br-locleg corpus explorer

← Mandaguaçu (PR)

materia nº 12/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaEmenda Modificativa: Dê-se emenda ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 49, de 30 de julho de 2025, a fim de que o § 1º, do art. 74-A, da Lei Municipal nº 1.621, de 12 de setembro de 2008, passe a ter a seguinte redação: “[...] § 1º A compensação de que trata o caput, além da prévia autorização da chefia imediata, depende da declaração expressa do servidor pela opção de realizar a jornada excedente na forma do regime de banco de horas em detrimento da indenização pecuniária prevista nos arts. 73 e 74, desta Lei, nos termos de ato regulamentar emitido pela autoridade máxima da administração dos órgãos ou entidades vinculadas aos Poderes Executivo e Legislativo. Feita a opção pelo banco de horas, devem ser estritamente observadas as disposições previstas neste artigo. [...]”
native_id1743

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-18T18:37:24.791958-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.