Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal &1 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
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Ofício nº 428/2025
Mandaguaçu, 20 de agosto de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Presidente Marcio Aquaroni Navachi
Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobre Vereadores,
Encaminhamos, por meio deste, para a apreciação desse digno
Legislativo, o Projeto de Lei sob nº 052/2025, que trata de autorização para que o Poder
Executivo possa firmar Termo de Fomento com a entidade Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE
Atenciosamente,
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
ROBERTO ROBERTO
MENDES:6345 NOS auisaçsoss
3665953 10:45:31 -03/00'
JOSÉ ROBERTO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
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Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
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PROJETO DE LEINº 052/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Fomento com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado pela resolução nº 15/2025 do
Conselho Municipal de Assistência Social e Decreto Municipal nº 9704/2025, a firmar Termo de
Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com vigência de 12
meses, no valor de R$ 138.908,96 (cento e trinta e oito mil, novecentos e oito reais e noventa e seis
centavos), para pagamento de folha salarial e encargos com os profissionais da Política de
Assistência Social, Psicóloga e Auxiliar de Limpeza, visando a continuidade dos serviços,
programas, projetos, atendimentos e acompanhamento institucional e domiciliar aos usuários e suas
famílias atendidos pela instituição, podendo ser aditivado a critério da administração pública.
Art. 2º. O recurso municipal para o pagamento do valor previsto no Termo de Fomento,
advirá do orçamento geral do município para o exercício de 2025, onerando a seguinte despesa
orçamentária: 07.003.08.243.0009.2.126.3.3.50.43.00.00
Art. 3º. A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos,
em consonância com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014, Decreto Municipal sob
nº 6330/2017 e demais normas aplicadas à matéria.
Amt. 4º. A entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema
Integrado de Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/201 1 de 06 de outubro de 2011 e
Instrução Normativa nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Art. 5º. A subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle
pelo gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014 e inciso IX do artigo
3º do Decreto Municipal sob nº 6330/2017, que deverá cumprir as obrigações previstas no artigo 61
€ 62 da Lei Federal sob nº 13.019/2014 e artigo 44 do Decreto Municipal sob nº 6330/2017.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Vicira, 20 de agosto de 2025.
JOSE ROBERTO Assinado de forma digital por JOSE
MENDES:6345366595 ROBERTO MENDES 63453665953
3 Dados. 2025 08:25 10:46:10 -0300'
JOSÉ ROBERTO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM
É de conhecimento notório e geral que a APAE, situada em Mandaguaçu, é a única
entidade especializada em atender pessoas com deficiência intelectual e/ou múltiplas,
Dessa forma, para que os serviços prestados pela APAE possam ter continuidade, faz-
se necessária c oportuna a aprovação para celebração do Termo de Fomento aprovado
pelo Conselho Municipal de Assistência Social através da Resolução sob nº 15/2025, para
que seja possível a concessão de subvenção social, conforme consta no plano de trabalho
e plano aplicação.
Diante de todo o exposto, e como medida de respeito as pessoas com deficiência
mandaguaçuenses, pugna-se pela aprovação deste projeto por esse digno Legislativo.
Paço Municipal Hiro Vieira, 20 de agosto de 2025.
Assinado de forma
JOSE digital por JOSE
ROBERTO ROBERTO
MENDES:63 NES
453665953 Dosssrasos”
JOSÉ ROBERTO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL