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materia nº 87/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 87 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaINDICA que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, adote providências imediatas visando à instalação de um redutor de velocidade na rua Gastão Vidigal, na altura do Comercio Remar.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www. mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 087/2025 Apresentado em 25/08/2025
PROTOCOLO Nº 749/2025
Autoria dos Vereadores Vinicius Vitorette Araújo, Antonio Allesandro Mansano,
Fabricio Cesar Martelozzi, Karina de Fátima Grossi e Mario Francisco da Silva.
TEOR DA INDICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 5º, inciso
XXXIII, da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação) e na Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, vem
respeitosamente INDICAR que seja solicitado ao senhor Prefeito Municipal, José
Roberto Mendes, que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, adote providências imediatas visando à instalação de um redutor de
velocidade na rua Gastão Vidigal, na altura do Comercio Remar.
JUSTIFICATIVA
A presente medida justifica-se diante da situação crítica relacionada à
trafegabilidade da via, tendo em vista que a mesma se tornou, após a adoção do
sistema binário, o meio principal de acesso ao centro do munícipio. Nota-se que a Rua
Gastão Vidigal (VIA LOCAL) faz cruzamento com as Ruas, Sete de Setembro (VIA
COLETORA) e Heróis de Monte Castelo (VIA COLETORA).
Dessa forma, fica evidente no ANEXO |, que a rua Sete de Setembro faz a
coleta de fluxo dos carros, oriundos da Gastão Vidigal, para o centro da cidade. Já a
rua Heróis de Monte Castelo, faz a coleta dos veículos oriundos da Avenida Munhoz da
Rocha, sendo essa rua a única, dentro da cidade, que dá acesso ao Distrito de
Pulinópolis.
Trata-se, portanto, de uma medida de logística e segurança viária, visando à
proteção de motoristas e pedestres, especialmente porque no referido cruzamento
existem comércios e residências. Ressalta-se que no Código de Trânsito Brasileiro, em
seu art. 1º, 82º, assegura que o trânsito em condições seguras é um direito de todos.
Já o art. 94 autoriza, em casos especiais definidos por estudo técnico, a instalação de
ondulações transversais como redutores de velocidade, devendo seguir os padrões
estabelecidos pelo CONTRAN.
Nesse sentido, a resolução do CONTRAN nº 600/2016 estabelece critérios
técnicos para a instalação de lombadas físicas, e a Resolução CONTRAN nº 798/2020
dispõe sobre a sinalização obrigatória, assegurando visibilidade e previsibilidade ao
condutor. '
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br
Portanto, a medida ora sugerida é preventiva e necessária para reduzir a
velocidade dos veículos, evitar acidentes-e.preservar a integridade dos usuários da via.
9 /
Fabrigió ar Martelozzi
Vereadór
/
Vga Sp Mario Fraríéisco da Silva
Vereadora Veteador
DS cd RR À

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