| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2025 |
| Date | 2025-08-25 |
| Ementa | INDICA que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, adote providências imediatas visando à instalação de um redutor de velocidade na rua Gastão Vidigal, na altura do Comercio Remar. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www. mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br INDICAÇÃO Nº 087/2025 Apresentado em 25/08/2025 PROTOCOLO Nº 749/2025 Autoria dos Vereadores Vinicius Vitorette Araújo, Antonio Allesandro Mansano, Fabricio Cesar Martelozzi, Karina de Fátima Grossi e Mario Francisco da Silva. TEOR DA INDICAÇÃO Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu, O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, vem respeitosamente INDICAR que seja solicitado ao senhor Prefeito Municipal, José Roberto Mendes, que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, adote providências imediatas visando à instalação de um redutor de velocidade na rua Gastão Vidigal, na altura do Comercio Remar. JUSTIFICATIVA A presente medida justifica-se diante da situação crítica relacionada à trafegabilidade da via, tendo em vista que a mesma se tornou, após a adoção do sistema binário, o meio principal de acesso ao centro do munícipio. Nota-se que a Rua Gastão Vidigal (VIA LOCAL) faz cruzamento com as Ruas, Sete de Setembro (VIA COLETORA) e Heróis de Monte Castelo (VIA COLETORA). Dessa forma, fica evidente no ANEXO |, que a rua Sete de Setembro faz a coleta de fluxo dos carros, oriundos da Gastão Vidigal, para o centro da cidade. Já a rua Heróis de Monte Castelo, faz a coleta dos veículos oriundos da Avenida Munhoz da Rocha, sendo essa rua a única, dentro da cidade, que dá acesso ao Distrito de Pulinópolis. Trata-se, portanto, de uma medida de logística e segurança viária, visando à proteção de motoristas e pedestres, especialmente porque no referido cruzamento existem comércios e residências. Ressalta-se que no Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 1º, 82º, assegura que o trânsito em condições seguras é um direito de todos. Já o art. 94 autoriza, em casos especiais definidos por estudo técnico, a instalação de ondulações transversais como redutores de velocidade, devendo seguir os padrões estabelecidos pelo CONTRAN. Nesse sentido, a resolução do CONTRAN nº 600/2016 estabelece critérios técnicos para a instalação de lombadas físicas, e a Resolução CONTRAN nº 798/2020 dispõe sobre a sinalização obrigatória, assegurando visibilidade e previsibilidade ao condutor. ' CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br Portanto, a medida ora sugerida é preventiva e necessária para reduzir a velocidade dos veículos, evitar acidentes-e.preservar a integridade dos usuários da via. 9 / Fabrigió ar Martelozzi Vereadór / Vga Sp Mario Fraríéisco da Silva Vereadora Veteador DS cd RR À