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materia nº 59/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaAltera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1420/2004, de 03 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a reestruturação do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mandaguaçu.
native_id175

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-26 Sancionado — Lei nº 2213/2021
2021-12-21 Proposição aprovada em 1º turno S —
2021-12-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-19T15:49:05.833705-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2021-12-20T19:20:49.493642-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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“ e ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm()mandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 059/2021.
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
1.420/2004, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO RPPS - REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei Municipal n. 1.420/2004, de 03 de dezembro de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O RPPS do Município visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os
beneficiários e compreende unicamente os benefícios que atendam as finalidades de
idade avançada e morte, ficando limitado o rol de beneficios previdenciários às
aposentadorias e pensões por morte. ”
Art. 2º O caput do art. 60 da Lei Municipal n. 1.420/2004, de 03 de dezembro de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos
de aposentadoria e pensão por morte pagos pelo Fundo de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Mandaguaçu. ”
Art. 3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, o salário-
maternidade, o salário-família e o auxílio-reclusão serão pagos diretamente pelo órgão público
empregador do servidor do Executivo e do Legislativo, de modo que o pagamento não correrá à conta
do regime próprio de previdência social ao qual o servidor esteja vinculado.
Art. 4º Ficam revogados os incisos I e II do artigo 2º, as alíneas e, fe g do inciso 1 e
alínea b do inciso II, ambos do artigo 31, na sua integralidade os artigos 42, 43, 44, 45 e 59, todos da
Lei Municipal n. 1.420/2004, de 03 de dezembro de 2004.
Art. 5º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Hiro Vieira”, 16 de dezembro de 2.021.
Assinado de forma digital por
MAURICIO MAURICIO APARECIDO DA
APARECIDO DA SILVA:63250675920
Dados: 2021.12.17 13:09:17
SILVA:63250675920 300
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
e e ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Omandaguacu.pr.gov.br
MENSAGEM
Com o advento da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, o rol de
benefícios dos regimes próprios de previdência social ficou limitado às aposentarias e pensões por
morte (8 2º do art. 9º)
Diante dessa reforma previdenciária, portanto, incumbe aos municípios rever sua legislação
com o escopo de adeguá-la ao novo sistema, sob pena de impedir a obtenção de certidão de
regularidade previdenciária e obstruir o recebimento de recursos financeiros dos demais entes da
federação.
É o que aqui se pretende com a presente proposição, a qual limita o rol de benefícios
previdenciários pagos pelo RPPS às aposentadorias e pensão por morte, revogando-se os demais
benefícios.
Tendo em vista que a apreciação e aprovação da presente proposição é condição para
regularização da previdência municipal e, consequentemente, obtenção da respectiva e necessária
certidão de regularidade previdenciária para possibilitar o recebimento de recursos dos outros entes
da federação com vistas a implementação de políticas públicas, rogamos a Vossas Excelências seja a
matéria votada em REGIME DE URGÊNCIA.
Sendo assim, submetemos a presente proposição à apreciação dessa elevada Casa de Leis.
Mandaguaçu, 16 de dezembro de 2021.

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