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materia nº 53/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaInstitui o Plano Plurianual do Município de Mandaguaçu para o quadriênio de 2026-2029 e dá outras providências.
native_id1751

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Sancionado S Lei Municipal nº 2494/2025
2025-11-25 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2025-11-24 Proposição aprovada em 2º turno S —
2025-11-18 Proposição aprovada em 1º turno S —
2025-11-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2025-11-13 Encaminhada para promulgação pela Mesa Executiva — —
2025-11-12 Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão — —
2025-09-09 Despacho da Comissão de Finanças — Despacho da Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização.
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-28 Aguardando leitura — —
2025-08-28 Despacho Presidente — —
2025-08-28 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-24T18:30:39.507390-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2025-11-17T18:39:33.806846-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
OFÍCIO Nº 432/2025
Mandaguaçu, 27 de Agosto de 2025.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu
Marcio Aquaroni Navachi
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e
nas normas complementares pertinentes, encaminhamos para apreciação e votação desta Egrégia Casa
Legislativa o Projeto de Lei nº 053/2025 do Plano Plurianual — PPA para o quadriênio 2026-2029,
juntamente com seus anexos.
O referido Projeto estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal
para os próximos quatro anos, servindo como instrumento de planejamento governamental e base para a
elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA).
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEI Nº 053/2025
Institui o Plano Plurianual do Município de Mandaguaçu para o
quadriênio de 2026-2029 e dá outras providências.
José Roberto Mendes, Prefeito Municipal de Mandaguaçu, Estado de Paraná, no uso das suas
atribuições, legalmente conferidas pela legislação vigente, faz saber a todos os habitantes deste município
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária.
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Mandaguaçu para o quadriênio de 2026-
2029, em cumprimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da Constituição Federal.
Art, 2º O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos,
orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 320 PPA 2026-2029 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos
e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a defi-
nição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4º O PPA 2026-2029 terá como diretrizes:
I-a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, étnico-raciais e de gênero;
II - a ampliação da participação social;
HI - a melhoria continuada dos serviços públicos;
IV - O aperfeiçoamento da gestão pública com foco no cidadão, na eficiência do gasto público, na trans-
parência, e no enfrentamento à corrupção;
V - a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços à sociedade;
VI - o aumento da eficiência dos gastos públicos;
VII - o crescimento econômico sustentável; e
VIII - A garantia do equilíbrio das contas públicas.
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 5820 PPA 2026-2029 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de
Programas que visam a orientação e apoio da ação governamental, a manutenção da máquina pública,
para entrega de bens e serviços a sociedade.
Art. 6º Os Programa são compostos por Objetivos e Metas.
$ 1º O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem alteradas.
$ 2º Meta é medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa.
Art. 7º Integram o PPA 2026-2029 os seguintes anexos:
vibky Prefeitura do Município de Mandaguaçu
Es ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Anexo I - Receitas;
Anexo II — Programas de Governo;
Anexo III — Ações;
Anexo IV - Despesas por Programas de Governo e Ações;
Anexo V - Ações por Organograma.
DA INTEGRAÇÃO COM O ORÇAMENTO
Art. 8º Os Programas constantes do PPA 2026-2029 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e
nas leis de crédito adicional.
8 1º As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.
8 2º As vinculações das ações orçamentárias constarão nas leis orçamentárias anuais.
Art. 9º O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não são limites à pro-
gramação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.
Art. 10. Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2026-2029 e com as respectivas leis de di-
retrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no art. 4º para o alcance dos objetivos
constantes deste plano.
DA GESTÃO DO PLANO
Art. 11. A gestão do PPA 2026-2029 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a con-
secução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulnerá-
veis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:
1 - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas; e
I - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2026-2029.
Art. 12. A gestão do PPA 2026-2029 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade,
economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão
dos programas e objetivos.
Art. 13. O monitoramento do PPA 2026-2029 é atividade estruturada a partir da implementação de cada
Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias da administração pública municipal.
Art, 14. A avaliação consiste na análise das políticas públicas e dos Programas com seus respectivos
atributos, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. São prioridades da administração pública municipal as definidas nas leis de diretrizes orçamen-
tárias.
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no $ 1º do art. 167 da Constituição Federal, o investimento
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
plurianual, para o período de 2026 a 2029, está incluído no Valor Global dos Programas.
Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que trata
o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 17. Considera-se revisão do PPA-2026-2029 a inclusão, a exclusão ou a alteração de Programas.
$ 1º A revisão de que trata o caput, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei.
$ 2º Considera-se alteração de Programa a inclusão, a exclusão ou a alteração de Objetivos e Metas.
8 3º O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e
pelas leis de crédito adicional, deverá:
I - alterar o valor global do programa;
IX - incluir, excluir ou alterar metas;
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, alterações no PPA 2026-2029
para:
I - compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicio-
nal, podendo, para tanto:
a) adequar as vinculações entre ações e objetivos; e
b) revisar Metas.
II - alterar Metas qualitativas; e
HJ - incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos:
a) Órgão Responsável por Objetivo e Meta;
b) Valor Global do Programa, em razão de alteração de fontes de financiamento.
Parágrafo Único. Modificações realizadas nos termos do disposto no caput serão imediatamente infor-
madas à Câmara Municipal e publicadas em sítio eletrônico oficial, acompanhadas da justificativa da
alteração.
Art. 19. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, rgvogadas as disposições em contrário.
To aos 25
ROBERTO MEN
refeito Municipal
Edifício da Prefeitura do Município dk do mês de agosto de 2025.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
MENSAGEM
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
É com elevada consideração que encaminhamos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o
Projeto de Lei do Plano Plurianual — PPA para o período de 2026 a 2029, instrumento essencial de
planejamento que orientará as ações e investimentos da Administração Pública Municipal nos próximos
quatro anos.
O PPA traduz, em metas e programas, as prioridades definidas pelo Governo Municipal, alinhadas
às necessidades da população e ao compromisso com a gestão responsável dos recursos públicos. Ele
integra os objetivos estratégicos do Município, servindo como base para a elaboração das Leis de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA) durante o período de sua
vigência.
O presente plano foi elaborado de forma técnica, considerando projeções econômicas, demandas
sociais e capacidade financeira do Município, buscando assegurar a continuidade das políticas públicas, o
fortalecimento dos serviços essenciais e a execução de projetos estruturantes para o desenvolvimento
sustentável de Mandaguaçu.
Estamos convictos de que este Projeto de Lei representa um passo significativo na consolidação
de uma gestão moderna, transparente e comprometida com o bem-estar coletivo. Por isso, solicitamos a
análise atenta de Vossas Excelências e a sua posterior aprovação, possibilitando que possamos, juntos,
transformar metas em resultados concretos para a nossa comunidade.
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,

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