CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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PROJETO DE LEI Nº 011/2025
Autor: Antonio Alessandro Mansano
Subscritores: Fabricio Cesar Martelozzi, Fernando Souza, Karina de Fátima
Grossi, Mario Francisco da Silva e Vinicius Vitorette Araujo
Institui o Programa Municipal de Apoio às Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de
Mandaguaçu e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, José Roberto
Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Apoio às Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), destinado a garantir direitos, atendimento prioritário, inclusão
social, proteção contra discriminação e apoio às famílias.
Art. 2º O Programa terá como objetivos:
I – assegurar atendimento prioritário em todos os serviços públicos municipais,
especialmente saúde, educação e assistência social;
II – promover campanhas permanentes de conscientização e combate ao preconceito;
III – capacitar servidores públicos para atendimento humanizado e inclusivo;
IV – incentivar a formação e a capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com TEA;
V – apoiar famílias de pessoas com TEA por meio de orientações, suporte social,
psicológico e encaminhamentos;
VI – incentivar a inclusão escolar e social em todas as etapas da vida;
VII – garantir, na rede pública municipal de ensino, matrícula em classes comuns e a
oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE);
VIII – promover estratégias pedagógicas e psicopedagógicas individualizadas,
utilizando recursos de acessibilidade e avaliações pedagógicas e psicopedagógicas
funcionais;
IX – disponibilizar acompanhamento especializado para apoiar o estudante com TEA
no ensino regular, quando necessário, podendo este apoio ser temporário ou
permanente, conforme avaliação da equipe de educação especial;
X – garantir suporte escolar complementar especializado no contraturno, quando
necessário, para os estudantes com TEA;
XI – proteger a pessoa com TEA contra qualquer forma de abuso, exploração ou
discriminação, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 3º O Município, em cooperação com o Estado, adotará as medidas necessárias
para viabilizar a emissão e a entrega da Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista – Ciptea, nos termos da Lei Federal nº 13.977/2020, a
fim de garantir o pleno acesso das pessoas com TEA e seus responsáveis ao
documento.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
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Art. 4º Os estabelecimentos públicos e privados, especialmente hospitais, postos de
saúde, repartições e instituições de ensino, deverão afixar em local visível a placa com
os dizeres:
“Atendimento Prioritário – Lei Federal 12.764/2012 e Lei Municipal nº _/2025”.
Art. 5º O Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades civis, associações,
universidades e instituições especializadas, visando à execução das ações previstas
nesta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu Pr __ de ________ de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Municipal de
Apoio às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), assegurando
atendimento prioritário, inclusão escolar e social, campanhas de conscientização, apoio
psicológico e social às famílias, bem como a capacitação de servidores e profissionais
especializados.
Trata-se de medida essencial para fortalecer a rede de proteção e inclusão,
garantindo a efetividade dos direitos previstos na Lei Federal nº 12.764/2012 (Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e
ampliando sua aplicação no âmbito municipal.
Mandaguaçu, com esta iniciativa, reafirma seu compromisso em construir uma cidade
mais justa, inclusiva e acolhedora.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 1º de setembro de 2025.
Antonio Alessandro Mansano
Vereador
Subscrito pelos Vereadores:
Fabricio Cesar Martelozzi Karina de Fátima Grossi Fernando Souza
Mario Francisco da Silva Vinicius Vitorette Araujo
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