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materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Lei - Poder Legislativo
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaInstitui o Programa Municipal de Apoio às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Mandaguaçu e dá outras providências.
native_id1764

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-09 Sancionado S Lei Municipal nº 2487/2025
2025-09-23 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2025-09-22 Proposição aprovada em 2º turno S —
2025-09-16 Proposição aprovada em 1º turno S —
2025-09-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2025-09-12 Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão — —
2025-09-10 Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-01 Aguardando leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T18:33:45.111840-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2025-09-15T18:43:53.595362-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 011/2025
Autor: Antonio Alessandro Mansano
Subscritores: Fabricio Cesar Martelozzi, Fernando Souza, Karina de Fátima 
Grossi, Mario Francisco da Silva e Vinicius Vitorette Araujo 
Institui o Programa Municipal de Apoio às Pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de 
Mandaguaçu e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, José Roberto 
Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Apoio às Pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA), destinado a garantir direitos, atendimento prioritário, inclusão 
social, proteção contra discriminação e apoio às famílias.
Art. 2º O Programa terá como objetivos:
I – assegurar atendimento prioritário em todos os serviços públicos municipais, 
especialmente saúde, educação e assistência social;
II – promover campanhas permanentes de conscientização e combate ao preconceito;
III – capacitar servidores públicos para atendimento humanizado e inclusivo;
IV – incentivar a formação e a capacitação de profissionais especializados no 
atendimento à pessoa com TEA;
V – apoiar famílias de pessoas com TEA por meio de orientações, suporte social, 
psicológico e encaminhamentos;
VI – incentivar a inclusão escolar e social em todas as etapas da vida;
VII – garantir, na rede pública municipal de ensino, matrícula em classes comuns e a 
oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE);
VIII – promover estratégias pedagógicas e psicopedagógicas individualizadas, 
utilizando recursos de acessibilidade e avaliações pedagógicas e psicopedagógicas 
funcionais;
IX – disponibilizar acompanhamento especializado para apoiar o estudante com TEA 
no ensino regular, quando necessário, podendo este apoio ser temporário ou 
permanente, conforme avaliação da equipe de educação especial;
X – garantir suporte escolar complementar especializado no contraturno, quando 
necessário, para os estudantes com TEA;
XI – proteger a pessoa com TEA contra qualquer forma de abuso, exploração ou 
discriminação, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 3º O Município, em cooperação com o Estado, adotará as medidas necessárias 
para viabilizar a emissão e a entrega da Carteira de Identificação da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista – Ciptea, nos termos da Lei Federal nº 13.977/2020, a 
fim de garantir o pleno acesso das pessoas com TEA e seus responsáveis ao 
documento.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 4º Os estabelecimentos públicos e privados, especialmente hospitais, postos de 
saúde, repartições e instituições de ensino, deverão afixar em local visível a placa com 
os dizeres:
“Atendimento Prioritário – Lei Federal 12.764/2012 e Lei Municipal nº _/2025”.
Art. 5º O Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades civis, associações, 
universidades e instituições especializadas, visando à execução das ações previstas 
nesta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu Pr __ de ________ de 2025. 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Municipal de 
Apoio às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), assegurando 
atendimento prioritário, inclusão escolar e social, campanhas de conscientização, apoio 
psicológico e social às famílias, bem como a capacitação de servidores e profissionais 
especializados.
Trata-se de medida essencial para fortalecer a rede de proteção e inclusão, 
garantindo a efetividade dos direitos previstos na Lei Federal nº 12.764/2012 (Política 
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e 
ampliando sua aplicação no âmbito municipal.
Mandaguaçu, com esta iniciativa, reafirma seu compromisso em construir uma cidade 
mais justa, inclusiva e acolhedora.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 1º de setembro de 2025.
Antonio Alessandro Mansano
 Vereador
Subscrito pelos Vereadores: 
Fabricio Cesar Martelozzi Karina de Fátima Grossi Fernando Souza 
 
Mario Francisco da Silva Vinicius Vitorette Araujo 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
 

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