CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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PROJETO DE LEI Nº 013/2025
Autoria: Vereador Fernando Souza
Institui o Dia Municipal das Mães Atípicas, no âmbito do
Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, José Roberto
Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal das Mães Atípicas, no âmbito do Município de
Mandaguaçu, a ser celebrado, anualmente, no dia 22 de maio.
Parágrafo único. O Dia Municipal das Mães Atípicas fica incluído no Calendário Oficial
do Município.
Art. 2º São objetivos do Dia Municipal das Mães Atípicas:
I – reconhecer e valorizar o papel das mães que dedicam suas vidas aos cuidados de
filhos com deficiência, síndromes, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras
ou condições de saúde diferenciadas, tendo em vista que essas mães enfrentam
desafios diários que exigem resiliência, amor incondicional e uma dedicação exemplar;
II – promover a conscientização da sociedade sobre os desafios enfrentados por essas
mães e a importância do apoio comunitário e institucional;
III – fomentar a discussão sobre a necessidade de cuidado e atenção para as mães
atípicas, considerando o desgaste físico e emocional ao qual muitas delas se
encontram submetidas;
IV – incentivar o Poder Público a criar políticas públicas que assegurem suporte
psicológico, social e econômico, além da oferta de atividades de lazer às mães
atípicas;
V – promover a conscientização sobre as necessidades e os direitos das pessoas com
deficiência e de suas famílias, estimulando a implementação de medidas inclusivas e
de suporte.
Art. 3º As comemorações alusivas ao Dia Municipal das Mães Atípicas poderão ser
organizadas em parceria com entidades públicas e privadas, organizações não
governamentais e demais segmentos da sociedade civil.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu PR, ____ de _____________ de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
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RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei, além de marcar uma data, pretende criar políticas
públicas que auxiliem mães de filhos com doenças raras ou deficiências como
síndrome de Down, transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de
atenção com hiperatividade (TDAH), transtorno do déficit de atenção (TODA) e dislexia.
A proposta tem o objetivo de elevar e melhorar a qualidade de vida de mães e
cuidadoras, considerando as dimensões emocionais, físicas, culturais, sociais e
familiares. Além de oferecer orientação psicossocial e apoio por meio de serviços,
proteção, acompanhamento psicológico e terapêutico, com atenção à saúde integral,
informação e formação para fins de fortalecimento e valorização dessas mulheres na
sociedade.
Esse apoio é essencial para promover a inclusão, garantir o bem-estar da mãe
e da criança, e fortalecer a família, reconhecendo a maternidade atípica e a importância
do autocuidado e da autonomia para essas mulheres.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 08 de setembro de 2025.
Fernando Souza
Vereador