CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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PROJETO DE LEI Nº 001/2022
Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal
Autoriza a concessão de reajuste sobre os vencimentos básicos
dos servidores ativos e aos ocupantes de cargo em comissão do
Poder Legislativo Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná e
dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste de
15,84% (quinze virgula oitenta e quatro por cento) sobre os vencimentos básicos dos
servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de
Mandaguaçu, Estado do Paraná.
Art. 2º Fica o Departamento Administrativo da Câmara Municipal autorizado a
proceder às alterações das tabelas de vencimentos.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Mesa Executiva desta Câmara apresenta o projeto de lei em tela que busca
autorização para concessão de reajuste sobre os vencimentos de seus servidores
ativos e aos ocupantes de cargo em comissão.
O índice de reajuste que ora se pretende conceder tem como parâmetro em
primeiro lugar a aplicação do índice inflacionário apurado no Exercício de 2020
(5,45%), retirado após aplicação no ano de 2021, como efeito da Lei Complementar nº
173/2020 que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
SARS-CoV-2 (Covid-19), que não permitia qualquer reajuste, aumento ou adequação
da remuneração dos servidores públicos até 31 de dezembro de 2021: o reajuste de
10,39% tem por objetivo corrigir o poder aquisitivo dos servidores efetivos e
comissionados, considerando a defasagem do valor da moeda que ocorre ao longo dos
anos pela inflação, medidas monetárias, alteração de preços de bens e serviços entre
outros.
Referido projeto atende as orientações emanadas do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, quando afirma que o Poder Legislativo Municipal pode,
isoladamente, conceder aumento a seus servidores, seja para recompor a parcela da
remuneração corroída pela inflação do período, seja para atribuir acréscimo superior ao
valor da inflação, podendo ser concedida dentro de uma mesma legislatura, por força
do art. 29, VI, CF e nos termos dos provimentos daquele Tribunal de Contas aplicáveis
à matéria, desde que, possua quadro de pessoal próprio, que os limites de gastos com
pessoal sejam respeitados, que haja previsão orçamentária para a concessão do
reajuste, e a obrigatoriedade de edição de lei específica (Acórdão nº 1788/11 — Tribunal
Pleno, de 15 de setembro de 2011 - Acórdão nº 5537/15 — Tribunal Pleno, de 12 de
novembro de 2015).
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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Portanto, levando em conta que a Câmara Municipal de Mandaguaçu possui estrutura
organizacional (Resolução nº 114/2005) e plano de cargos, carreira e vencimento com
quadro de pessoal próprio (Lei nº 1839/2013, de 09 de outubro de 2013), e com
respaldo na orientação do Tribunal de Contas do Paraná, é perfeitamente possível a
promoção do reajuste ora pretendido por parte do Poder Legislativo Municipal.
De acordo com a certidão de lavra do setor de contabilidade da Câmara, existem
dotações orçamentárias e financeiras para fazer frente às despesas oriundas do
reajuste pretendido, e o Poder Legislativo está cumprindo fielmente todos os índices e
percentuais previstos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal,
sendo que o gasto com despesas de pessoal e encargos sobre a Receita Corrente
Líquida, ficará abaixo de qualquer limite prudencial. Também se encontra comprovado
o impacto financeiro para os próximos anos, estando tanto os índices como os valores
de gastos dentro dos limites legais.
Pelas razões expostas, solicitamos o apoio unânime dos Senhores Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, o qual virá de encontro aos anseios
dos servidores, e também como nosso reconhecimento à dedicação, responsabilidade
e comprometimento deles junto a esta Câmara.
Solicitamos ainda, que o mesmo seja apreciado em regime de urgência, com a
convocação de sessões extraordinárias, para que surta seus efeitos ainda a partir do
mês de janeiro corrente.
Mandaguaçu, 17 de janeiro de 2022.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
PRESIDENTE
CL Suuclhe
RAUL FERREIRA COELHO
VICE-PRESIDENTE
FLAVIO LOPES PINHEIRO
1º SECRETÁRIO
ARINA DE FATIMA OSsSI
2º SECRETÁRIA