br-locleg corpus explorer

← Mandaguaçu (PR)

materia nº 4/2025

Tipo Substitutivo
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaSUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 011/2025 - Institui o Programa Municipal de Apoio às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Mandaguaçu e dá outras providências.
native_id1775

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 011/2025
Autor: Antonio Alessandro Mansano
Subscritores: Fabricio Cesar Martelozzi, Fernando Souza, Karina de Fátima 
Grossi, Mario Francisco da Silva e Vinicius Vitorette Araujo 
Institui o Programa Municipal de Apoio às Pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de 
Mandaguaçu e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, José Roberto 
Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mandaguaçu, o Programa Municipal 
de Apoio às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de caráter 
intersetorial, destinado a garantir direitos, prioridade de atendimento, inclusão social e 
escolar, proteção contra a discriminação e apoio às famílias, na forma desta Lei e do 
regulamento.
Art. 2º São diretrizes e objetivos do Programa:
I – assegurar atendimento prioritário em todos os serviços públicos municipais, 
especialmente de saúde, educação e assistência social, nos termos da Lei nº 
10.048/2000, da Lei nº 12.764/2012 e da Lei nº 13.146/2015;
II – promover campanhas permanentes de conscientização e combate ao preconceito;
III – capacitar servidores públicos para atendimento humanizado e inclusivo;
IV – incentivar a formação e a capacitação de profissionais especializados no 
atendimento à pessoa com TEA;
V – apoiar famílias por meio de orientações, suporte social e psicológico e 
encaminhamentos;
VI – assegurar educação inclusiva, com matrícula em classes comuns e oferta do 
Atendimento Educacional Especializado (AEE), nos termos da LDB e da LBI;
VII – adotar estratégias pedagógicas individualizadas e recursos de acessibilidade;
VIII – disponibilizar, quando necessário, apoio profissional ao estudante com TEA no 
ensino regular, conforme avaliação técnico-pedagógica da equipe de educação 
especial, na forma do regulamento;
IX – garantir, quando necessário e de forma complementar, apoio escolar no 
contraturno, observadas as diretrizes pedagógicas e a disponibilidade orçamentária;
X – proteger a pessoa com TEA contra qualquer forma de abuso, exploração ou 
discriminação, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 3º O Município de Mandaguaçu reconhece a Carteira de Identificação da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, instituída pela Lei federal nº 
13.977/2020, como documento hábil para fins de prioridade de atendimento em todo o 
território municipal.
§ 1º O Município poderá aderir ao SisTEA, instituído pelo Decreto federal nº 
12.115/2024, e firmar cooperação com o Estado do Paraná e a União para apoio à 
emissão da CIPTEA, inclusive com postos de atendimento e mutirões de orientação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 4º Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar, em local visível, placa 
de atendimento prioritário às pessoas com TEA, em conformidade com a Lei nº 
10.048/2000, a Lei nº 13.146/2015 e a Lei nº 12.764/2012, podendo o regulamento 
padronizar o modelo e incluir o símbolo de identificação da pessoa com TEA.
Art. 5º O Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades civis, associações, 
universidades e instituições especializadas, visando à execução desta Lei.
Art. 6º A execução desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira e a 
Lei Complementar nº 101/2000, especialmente os arts. 16 e 17, quando houver criação 
ou expansão de despesa obrigatória de caráter continuado.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Substitutivo busca instituir, no âmbito municipal, o 
Programa Municipal de Apoio às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
como forma de ampliar a rede de proteção, garantir a inclusão escolar e social, apoiar 
famílias e conscientizar a sociedade.
A proposta está em plena consonância com a Lei nº 12.764/2012 (Política 
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), com a Lei nº 13.146/2015 
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), e com a Lei 9.394/1996 (LDB).
O substitutivo também harmoniza o texto local às normas federais e estaduais, 
evitando sobreposição de competência e garantindo maior efetividade.
Diante da relevância social e da plena constitucionalidade, solicito o apoio dos 
nobres Pares para a aprovação deste Projeto.
Mandaguaçu PR, 08 de setembro de 2025.
Antonio Alessandro Mansano
 Vereador
Subscrito pelos Vereadores: 
Fabricio Cesar Martelozzi Karina de Fátima Grossi Fernando Souza 
 
Mario Francisco da Silva Vinicius Vitorette Araujo 

open original →