| Tipo | Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-09-08 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 011/2025 - Institui o Programa Municipal de Apoio às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Mandaguaçu e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 011/2025 Autor: Antonio Alessandro Mansano Subscritores: Fabricio Cesar Martelozzi, Fernando Souza, Karina de Fátima Grossi, Mario Francisco da Silva e Vinicius Vitorette Araujo Institui o Programa Municipal de Apoio às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Mandaguaçu e dá outras providências. A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, José Roberto Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mandaguaçu, o Programa Municipal de Apoio às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de caráter intersetorial, destinado a garantir direitos, prioridade de atendimento, inclusão social e escolar, proteção contra a discriminação e apoio às famílias, na forma desta Lei e do regulamento. Art. 2º São diretrizes e objetivos do Programa: I – assegurar atendimento prioritário em todos os serviços públicos municipais, especialmente de saúde, educação e assistência social, nos termos da Lei nº 10.048/2000, da Lei nº 12.764/2012 e da Lei nº 13.146/2015; II – promover campanhas permanentes de conscientização e combate ao preconceito; III – capacitar servidores públicos para atendimento humanizado e inclusivo; IV – incentivar a formação e a capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com TEA; V – apoiar famílias por meio de orientações, suporte social e psicológico e encaminhamentos; VI – assegurar educação inclusiva, com matrícula em classes comuns e oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), nos termos da LDB e da LBI; VII – adotar estratégias pedagógicas individualizadas e recursos de acessibilidade; VIII – disponibilizar, quando necessário, apoio profissional ao estudante com TEA no ensino regular, conforme avaliação técnico-pedagógica da equipe de educação especial, na forma do regulamento; IX – garantir, quando necessário e de forma complementar, apoio escolar no contraturno, observadas as diretrizes pedagógicas e a disponibilidade orçamentária; X – proteger a pessoa com TEA contra qualquer forma de abuso, exploração ou discriminação, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação vigente. Art. 3º O Município de Mandaguaçu reconhece a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, instituída pela Lei federal nº 13.977/2020, como documento hábil para fins de prioridade de atendimento em todo o território municipal. § 1º O Município poderá aderir ao SisTEA, instituído pelo Decreto federal nº 12.115/2024, e firmar cooperação com o Estado do Paraná e a União para apoio à emissão da CIPTEA, inclusive com postos de atendimento e mutirões de orientação. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br Art. 4º Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar, em local visível, placa de atendimento prioritário às pessoas com TEA, em conformidade com a Lei nº 10.048/2000, a Lei nº 13.146/2015 e a Lei nº 12.764/2012, podendo o regulamento padronizar o modelo e incluir o símbolo de identificação da pessoa com TEA. Art. 5º O Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades civis, associações, universidades e instituições especializadas, visando à execução desta Lei. Art. 6º A execução desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira e a Lei Complementar nº 101/2000, especialmente os arts. 16 e 17, quando houver criação ou expansão de despesa obrigatória de caráter continuado. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei Substitutivo busca instituir, no âmbito municipal, o Programa Municipal de Apoio às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como forma de ampliar a rede de proteção, garantir a inclusão escolar e social, apoiar famílias e conscientizar a sociedade. A proposta está em plena consonância com a Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e com a Lei 9.394/1996 (LDB). O substitutivo também harmoniza o texto local às normas federais e estaduais, evitando sobreposição de competência e garantindo maior efetividade. Diante da relevância social e da plena constitucionalidade, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto. Mandaguaçu PR, 08 de setembro de 2025. Antonio Alessandro Mansano Vereador Subscrito pelos Vereadores: Fabricio Cesar Martelozzi Karina de Fátima Grossi Fernando Souza Mario Francisco da Silva Vinicius Vitorette Araujo