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= | PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
Mandaguaçu/PR, 03 de setembro de 2025
Ofício nº 444/2025
A Vossa Excelência o Senhor
Presidente Marcio Aquaroni Navachi
Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobre Vereadores,
Viemos, por meio deste, encaminhar para apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei sob o nº 061, de 03 de setembro de 2025, que possui
por objetivo instituir o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana - FMMU e dá outras providências.
Atenciosamente,
Dia.
SÉ ROBERTO MENDES'
ITO DE MANDAGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEINº 061, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
SÚMULA: Institui o Fundo Municipal de
Mobilidade Urbana, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Mandaguaçu, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
José Roberto Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mandaguaçu, o Fundo Municipal de
Mobilidade Urbana - FMMU, com a finalidade de captar, gerenciar e aplicar recursos destinados
à implementação dos projetos, programas e ações voltados à mobilidade urbana, em consonância
com o disposto na Lei Municipal nº 2.426/2025, que institui a Política Municipal de Mobilidade
Urbana, aprova o Plano de Mobilidade Urbana do Município - PMUM, e suas futuras alterações.
Art. 2º Constituem receitas do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana os recursos provenientes
das seguintes fontes, conforme previsto no art. 64 da Lei Municipal nº 2.426/2025:
I- Recursos do orçamento municipal, estadual e federal;
H - Parcerias público-privadas (PPP);
HI - Concessões onerosas;
IV - Convênios, contratos e acordos entre instituições públicas e entes federativos ou com a
iniciativa privada;
V - Financiamentos através dos programas do Governo Federal, Estadual e de organismos
multilaterais;
VI - Transferências do exterior;
VI - Transferências de pessoas físicas;
VIII - Receitas provenientes da utilização de bens e mercadorias públicas, incluindo edificações,
equipamentos e mobiliário urbano;
IX - Valores devidos de medidas mitigadoras e compensatórias decorrentes de Relatórios de
Impacto;
X - Contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas realizadas com base no PMUM;
XI - Renda proveniente da aplicação financeira dos recursos próprios;
XII - Multas provenientes de infrações ocorridas na circulação viária:
XIII - Multas provenientes de infrações ocorridas na operação do transporte público coletivo:
XIV - Doações;
XV - Outras receitas destinadas por Lei.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana serão aplicados na consecução
das finalidades do PMUM, especialmente:
I- Implantação de infraestrutura de mobilidade urbana;
H - Realização de pesquisas destinadas ao aprimoramento da mobilidade urbana;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
HI - Elaboração e implementação de projetos de mobilidade urbana;
IV - Instrumentalização e capacitação do corpo técnico e funcional das unidades administrativas
envolvidas na gestão da mobilidade;
V - Outras atividades pertinentes à melhoria da mobilidade urbana.
Art, 4º A gestão do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana será exercida pelo Poder Executivo,
por meio da Secretaria Municipal responsável pela área de Mobilidade Urbana, observadas as
competências e disposições constantes na Lei Municipal nº 2.426/2025 e em demais normas
regulamentares.
Art. 5º Ficam incorporadas ao presente diploma, para todos os efeitos, as disposições da Lei
Municipal nº 2.426/2025 e suas alterações, no que se refere ao Fundo Municipal de Mobilidade
Urbana, inclusive quanto às atribuições, fiscalização, formas de aplicação e prestação de contas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ,
AOS 03 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.
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tkky PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
a Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Prezados Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei sob o nº 061, de 03 de setembro de 2025, que possui por
objetivo instituir o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana - FMMU, em cumprimento ao
disposto no Parágrafo Único do art. 63 e nos arts. 64 e 65 da Lei Municipal nº 2.426/2025, que
aprovou o Plano de Mobilidade Urbana do Município - PMUM.
A iniciativa atende à manifestação formal da Secretaria Municipal de
Segurança e Mobilidade Urbana via Idoc (Memorando 7.284/2025), em que sinalizam a
necessidade de desenvolver projetos voltados à Mobilidade Urbana no Município de
Mandaguaçu, demandando a captação, gestão € administração de recursos oriundos tanto do
Poder Público quanto da iniciativa privada. Para que esses programas, ações e projetos possam
ser devidamente implementados, é essencial regulamentar o supracitado Parágrafo Único do art.
63 (Lei Municipal nº 2.426/2025).
A criação do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana possibilitará a
captação e gestão de recursos de diversas origens, garantindo a viabilidade financeira das ações
previstas no PMUM, bem como a execução de políticas públicas integradas voltadas ao
desenvolvimento urbano sustentável, à melhoria da circulação viária, ao transporte público e à
mobilidade ativa.
Trata-se, portanto, de medida de relevante interesse público, que trará
benefícios diretos à população e fortalecerá a capacidade de planejamento e execução das ações
de mobilidade no Município.
Na oportunidade, reitero meus votos de estima e apreço a esta digna
Casa Legislativa.
Atenciosamente,