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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-10
EmentaDispõe sobre a vedação de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, e dá outras providências.
native_id178

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-17 Sancionado — Lei nº 2233/2022
2022-04-12 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2022-04-11 Proposição aprovada em 2º turno S —
2022-04-05 Proposição aprovada em 1º turno S —
2022-04-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2022-04-01 Emitido parecer favorável à tramitação da CPG P —
2022-03-31 Emitido parecer favorável à tramitação da CFO P —
2022-03-30 Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão P —
2022-03-17 Resposta encaminhada pelo Fundo de Previdência — —
2022-02-16 Aguardando resposta/documentos do Fundo de Previdência — —
2022-02-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-02-07 Aguardando leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-12T08:05:37.204459-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2022-04-04T19:34:00.082298-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Www.mandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 001/2022
Mandaguaçu, 06 de janeiro de 2022
E Var A
Assunto: encaminhamento de projetos de lei e)
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos, por meio deste, para a apreciação desse digno Legislativo, o Projeto de Lei sob
nº 001/2022, que dispõe sobre a vedação de incorporação de vantagens de caráter temporário ou
vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do
cargo efetivo, e dá outras providências.
Atenciosamente,” CPO ES
- iam
e
Prefeito Municipal
CÊ yiMA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇ!!
ESTADO DO PARANÁ
Exmo. Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu — PR
O 44 803 A
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Wwww.mandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 001/2022.
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE
VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU
VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE
CONFIANÇA OU DE CARGO EM COMISSÃO À
REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou,
e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Diante do teor do $ 9º do art. 39 da Constituição Federal, incluído pela Emenda
Constitucional nº 103/2019, fica doravante vedada a incorporação de vantagens de caráter
temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à
remuneração do cargo efetivo percebida pelo servidor público municipal.
Art. 2º A vedação de que trata o artigo anterior não se aplica a parcelas remuneratórias
decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de
função de confiança ou de cargo em comissão efetivadas até a data da entrada em vigor da
Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 3º Eventuais contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas de caráter
temporários ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão e
descontados da remuneração do servidor após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº
103/2019, serão passíveis de restituição administrativa por parte do Fundo de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Mandaguaçu, devidamente atualizadas monetariamente,
observando-se, em todo o caso, o prazo prescricional de cinco anos.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 1986/2017, de 19 de julho de 2017.
Art. 5º Esta Lei entra em gti sis na data de sua publicação.
od e janeiro de 2022.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Wwww.mandaguacu.pr.gov.br
MENSAGEM
Com o advento da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, restou a
partir de então a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de
função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo percebida pelo
servidor público municipal.
Com a presente proposição, portanto, almeja-se regulamentar localmente no âmbito
municipal a vedação doravante de tais incorporações, as quais são autorizadas expressamente
pela Lei Municipal 1986/2017, objeto de revogação também neste projeto de lei.
Outrossim, o artigo 3º prevê a possibilidade de restituição administrativa das eventuais
contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas de caráter temporários ou vinculadas ao
exercício de função de confiança ou de cargo em comissão e descontados da remuneração do
servidor após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme já autorizado
pelo pleno do E. Tribunal de Conta do Estado do Paraná através do v. Acórdão 475/ 12, proferido
no âmbito do Processo 644900/10, de Consulta.
Frise-se, por fim, que a presente proposição visa também cumprir recomendação
exarada pelo E. Tribunal de Constas do Estado do Paraná através dos v. Acórdãos 3223/21 e
3224/21 — Pleno.
Sendo assim, submetemos a presente proposição à apreciação dessa elevada Casa de
Leis.
Mandaguaçu, 1º de janeiro de 2022.
o eso
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br adm(Bmandaguacu.pr.gov.br
LEI Nº 1986/2017
Dispõe sobre a incorporação de verbas ou vantagens
de natureza eventual ou transitória aos proventos de
aposentadoria do servidor público municipal de
Mandaguaçu, Estado do Paraná, é dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Para efeitos desta lei, entende-se por remuneração do cargo efetivo o valor
constituído pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo,
estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais
permanentes.
Art. 2º Na composição dos proventos de aposentadoria e pensão fica assegurada ao servidor
municipal ocupante de cargo efetivo da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional e da
Câmara Municipal, a incorporação de verbas ou vantagens de natureza eventual ou transitória,
desde que garantido o princípio contributivo e observados os critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial, na forma desta lei.
Parágrafo único. Ficam excluídos da incorporação prevista no caput deste artigo os valores
recebidos pelo servidor a título indenizatório, sobre os quais não incidam a contribuição
previdenciária.
Art. 3º Para efeito de cálculo, a incorporação da verba ou vantagem de natureza eventual ou
transitória aos proventos de aposentadoria do servidor será proporcionalizada de acordo com o
tempo de contribuição, bem como seus valores atualizados por índice oficial que reflita a inflação
do período, compreendido entre o recebimento dos valores incorporáveis e o Decreto da
aposentadoria.
Art. 4º A incorporação das verbas ou vantagens de natureza eventual ou transitória de que
trata esta lei, aos proventos de aposentadoria, somente ocorrerá desde que o servidor opte por essa
inclusão e sobre elas incida ou tenha incidido contribuição previdenciária para o regime próprio de
previdência, com observância do teto de remuneração do servidor efetivo constante do art. 40, 88
2º e 3º da Constituição Federal. q
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ; Zublicado no sá?
: ;cficlal do pRrero
E
E a imo, =
Mandaguaçu, 19 de julho de 2017.
o Aparecido da Silva
Prefeito Murta

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