| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2025 |
| Date | 2025-09-15 |
| Ementa | Indica a implementação de parcerias com entidades da sociedade civil para a criação em Mandaguaçu da “Casa de Passagem” – estrutura transitória para acolhimento de animais debilitados, doentes, subnutridos ou em fase de amamentação, sendo que, após o necessário período de recuperação e castração, os animais estejam aptos à adoção ou para retornar ao local de origem. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu pr.leg.br contato(QDmandaguacu.pr.leg.br INDICAÇÃO Nº 100/2025 Apresentada em 15/09/2025 PROTOCOLO Nº 861/2025 Autoria dos Vereadores Karina de Fátima Grossi, Antonio Alessandro Mansano, Fabrício Cesar Martelozzi, Mario Francisco da Silva e Vinicius Vitorette Araujo TEOR DA INDICAÇÃO Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu: Os Vereadores que subscrevem a presente, nos termos regimentais vigentes, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José Roberto Mendes determinar a Secretaria do Meio Ambiente, a implementação de parcerias com entidades da sociedade civil para a criação em Mandaguaçu da “Casa de Passagem” — estrutura transitória para acolhimento de animais debilitados, doentes, subnutridos ou em fase de amamentação, sendo que, após o necessário período de recuperação e castração, os animais estejam aptos à adoção ou para retornar ao local de origem. JUSTIFICATIVA Por ocasião da deliberação do Inquérito Civil nº 0081.24.000442-4 — (dando conta que o Fiscal de Obras e Postura do Município de Mandaguaçu, Sr. Leandro Godois de Almeida dos Santos estaria residindo em imóvel de propriedade do Município e nele mantendo uma espécie de canil, o qual conta com aproximadamente 50 (cinquenta) animais) — constam as medidas que a Secretaria do Meio Ambiente pretende realizar quanto a causa animal, entre elas a Casa de Passagem. Considerando que a Casa de Passagem é medida necessária para a proteção animal, formulamos a presente solicitação. Plenário Vereador Marcílio Periotto, 15 de setembro.de 2025. t 2 fa) fossi Fabricio Cesar EA Mario Do. Silva Vereador