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materia nº 100/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 100 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaIndica a implementação de parcerias com entidades da sociedade civil para a criação em Mandaguaçu da “Casa de Passagem” – estrutura transitória para acolhimento de animais debilitados, doentes, subnutridos ou em fase de amamentação, sendo que, após o necessário período de recuperação e castração, os animais estejam aptos à adoção ou para retornar ao local de origem.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu pr.leg.br contato(QDmandaguacu.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 100/2025 Apresentada em 15/09/2025
PROTOCOLO Nº 861/2025
Autoria dos Vereadores Karina de Fátima Grossi, Antonio Alessandro Mansano,
Fabrício Cesar Martelozzi, Mario Francisco da Silva e Vinicius Vitorette Araujo
TEOR DA INDICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem a presente, nos termos regimentais vigentes,
INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José Roberto Mendes
determinar a Secretaria do Meio Ambiente, a implementação de parcerias com
entidades da sociedade civil para a criação em Mandaguaçu da “Casa de Passagem” —
estrutura transitória para acolhimento de animais debilitados, doentes, subnutridos ou
em fase de amamentação, sendo que, após o necessário período de recuperação e
castração, os animais estejam aptos à adoção ou para retornar ao local de origem.
JUSTIFICATIVA
Por ocasião da deliberação do Inquérito Civil nº 0081.24.000442-4 — (dando conta
que o Fiscal de Obras e Postura do Município de Mandaguaçu, Sr. Leandro Godois de Almeida
dos Santos estaria residindo em imóvel de propriedade do Município e nele mantendo uma
espécie de canil, o qual conta com aproximadamente 50 (cinquenta) animais) — constam as
medidas que a Secretaria do Meio Ambiente pretende realizar quanto a causa animal,
entre elas a Casa de Passagem.
Considerando que a Casa de Passagem é medida necessária para a proteção
animal, formulamos a presente solicitação.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 15 de setembro.de 2025.
t 2
fa) fossi Fabricio Cesar
EA
Mario Do. Silva
Vereador

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