CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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PROJETO DE LEI Nº 017/2025
Autoria: Vereadora Luci Amorim dos Reis e Vinicius Vitorette Araujo
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento
de segurança nas unidades da rede municipal de ensino e
em seu entorno, estabelece diretrizes de proteção de
dados pessoais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, José Roberto
Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Mandaguaçu, a obrigatoriedade de instalação de
câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e no entorno das
unidades que integram a rede municipal de ensino.
81º Para fins desta Lei, consideram-se.
| — unidades da rede municipal de ensino escolas, CMEIs e demais estabelecimentos
educacionais mantidos pelo Município;
Il — entorno: vias e logradouros públicos que dão acesso imediato às unidades,
compreendo, no mínimo, portões, estacionamentos e áreas de circulação externa.
8 2º A implantação observará os princípios da necessidade, proporcionalidade,
finalidade e minimização de dados, nos termos da legislação de proteção de dados
pessoais aplicável.
Art. 2º As câmeras deverão, no mínimo:
| — cobrir acessos principais, áreas de circulação comuns e pátios;
Il — possuir registro continuo das imagens com sistema de gravação;
Ill — atender às normas técnicas da ABNT e demais requisitos de segurança da
informação;
IV — ser dimensionadas conforme matrícula, número de profissionais e características
que possam violar a intimidade dos usuários.
$ 1º É vedada a instalação de câmeras em banheiros, vestiários e outros ambientes
que possam violar a intimidade dos usuários.
8 2º A captação de áudio é vedada, salvo previsão específica em regulamento que
demonstre necessidade e proporcionalidade para a finalidade de segurança, com
salvaguardas adicionais de privacidade.
83º Fica vedado o uso de tecnologias de reconhecimento facial ou biométrico com
identificação individualizada de estudantes, salvo autorização em lei específica.
Art. 3º Terão prioridade de cronograma de implantação as unidades localizadas em
regiões com maiores indicadores de violência e ocorrências registradas, conforme
critérios técnicos definidos em regulamento.
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Art. 4º O acesso às imagens será restrito a servidores formalmente designados pela
Administração, observada a trilha de auditória (registro de acessos), e somente poderá
ocorrer:
| — para prevenção e apuração de incidentes ocorridos nas unidades;
Il — mediante requisição da autoridade policial, do Ministério Público ou do Poder
Judiciário.
Ill — para atendimento a demandas da própria comunidade escolar, na forma do
regulamento.
81º As imagens serão armazenadas, como regra, por até 30 (trinta) dias, salvo
necessidade de preservação por prazo superior em razão de incidente específico ou
por determinação de autoridade competente.
$ 2º É obrigatória a sinalização ostensiva informando a existência do monitoramento e
os contatos para exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais.
Art. 5º A implantação e a manutenção do sistema observação a legislação aplicável de
proteção de dados pessoais e segurança da informação, cabendo ao órgão gestor da
educação editar normas internas de governança e controles mínimos.
Art. 6º A contratação, quando necessária, observará a legislação de licitações e
contratos, devendo o edital prever requisitos técnicos de qualidade, segurança e
interoperabilidade.
Art. 7 O Poder Executivo poderá integrar o sistema de monitoramento das unidades de
ensino a centrais já existentes no Município, respeitadas as competências e sem
criação de novos órgãos ou alteração de estruturas administrativas.
Art. 8º A execução desta Lei observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras
e as dotações previstas nas leis orçamentárias anuais, podendo, quando cabível, ser
realizada com recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino e/ou Fundeb, nos
termos da legislação federal e da orientação dos órgãos de controle.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
|- DO MÉRITO
A presente proposição tem como objetivo instituir a obrigatoriedade de instalação
de câmeras de monitoramento de segurança nas unidades da rede municipal de ensino
e em seu entorno. A iniciativa busca garantir maior proteção dos alunos, profissionais
de educação e comunidade escolar, além de resguardar o patrimônio público.
Diversos municípios já adotaram medidas semelhantes, a exemplo do Rio de
Janeiro, cujo a Lei nº 5.616 de 2013 foi validada pelo Supremo Tribunal Federal. O
STF, no ARE 878-911-RG, reconheceu a constitucionalidade da norma e afastou as
alegações de vício de iniciativa. Consolidando o entendimento que as leis municipais
que instituem medidas de segurança em escolas se inserem no âmbito do interesse
local.
A proposta também se harmoniza com as recomendações de órgãos de controle.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em recentes consultas, admitiu a
possibilidade de utilização de recursos vinculados à educação para a aquisição e
instalação de equipamentos de segurança nas escolas, desde que observadas
prioridades pedagógicas e devidamente justificadas necessidades da rede.
Ao mesmo tempo em que assegura um ambiente mais protegido para estudantes
e profissionais, a medida fortalece a política de proteção integral prevista no artigo 227
da Constituição Federal, contribuindo para a prevenção de ocorrências e para a
atuação célere das autoridades competentes.
ll — DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Lei encontra respaldo no conjunto de competências
materiais dos legislativos previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado
do Paraná, conforme se segue:
Competência legislativa
O inciso | do art. 30 da Constituição Federal dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
| — legislar sobre assuntos de interesse local:”
O art 30, inciso |, da Constituição Federal, confere aos Municípios a competência
para legislar sobre assuntos de interesse local, como é o caso da proteção da
comunidade escolar e da implementação de medidas de segurança em unidades de
ensino.
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O inciso | do art. 17 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que:
“Art. 17. Compete aos Municípios:
| — legislar sobre assuntos de interesse local;”
O art. 17, inciso |, da Constituição da Constituição do Estado do Paraná, também
reafirma a competência municipal para tratar de questões que atendam às
necessidades especificas da comunidade, incluindo aquelas voltadas à preservação da
integridade de alunos, profissionais e patrimônios das escolas.
Assim, a matéria se enquadra diretamente na competência legislativa municipal,
tratando de questões de interesse local e de proteção à comunidade escolar.
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Foi entendido no ARE nº 879.911/RG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que
não há usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo quando lei
municipal de iniciativa parlamentar determina a instalação de câmeras em escolas,
mesmo que implique despesa, pois não cria órgãos, cargos ou interfere no regime
jurídico de servidores.
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação
Direta de Inconstitucionalidade Estadual. Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo Municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com a
reafirmação da Jurisprudência dessa Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.”
(ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,
julgado em 29-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSÃO GERAL — MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016
PUBLIC 11-10-2016)
Jurisprudência do Tribunal de Contas do Paraná:
Também foi entendido pelo TCE-PR, no Acórdão nº 1987/2025, que os gastos
com aquisição e instalação de câmeras em escolas podem ser enquadrados como
legítimos no âmbito da educação, desde que observadas as prioridades essenciais do
ensino e devidamente justificada a necessidade.
“Consulta. Possibilidade de inclusão, no mínimo constitucional
obrigatório de aplicação de recursos na área da educação, dos
dispêndios referentes a serviço de vigilância e à aquisição e
instalação de câmeras de monitoramento nas unidades escolares
da rede municipal de ensino. Conhecimento e resposta.”
CONSULTA Nº 653349/2024, Acórdão, nº 1987/2025, Tribunal
Pleno, Relator IVAN LELIS BONILHA, julgado em 30/07/2025,
veiculado em 07/08/2025 no DETC)
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Conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal
O art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
dispõe que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa deve ser acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e da declaração de adequação e compatibilidade com as leis
orçamentárias.
Todavia, a presente proposição não gera despesa obrigatória imediata e
continuada, mas apenas estabelece diretrizes programáticas para a instalação de
câmeras de monitoramento, cuja a execução dependerá de regulamentação e da
disponibilidade orçamentária anual. O próprio texto da legal já condiciona a
implantação às dotações orçamentárias próprias e às disponibilidades financeiras do
Município, afastando a caracterização de aumento de despesa obrigatória de caráter
continuado.
Dessa forma, o projeto se mostra compatível com a LRF, com a jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal e com a orientação do Tribunal de Contas do
Paraná, sendo legítimo quanto a iniciativa e adequado sob o ponto de vista
orçamentário e financeiro.
Plenário Vereador Marcífo Periotto e setembro de 2025.
/
Luci Amorim dos Reis Vinicius/Vitorette Arauj
s,
Vereadora [V, / ejeador |
A