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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
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Ofício nº 516/2025
Mandaguaçu-PR, 10 de outubro de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 072/2025,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento geral do município para o
exercício de 2025.
Esse projeto permitirá a SUPLEMENTAÇÃO de recursos com o objetivo de atender as
necessidades das Secretarias de Saúde, Assistência Social e Educação, destacando-se as despesas com
Consórcio PRO AMUSEP, Benefícios Sociais, Aporte ao Fundo de Previdência e Folha de Pagamento da
Secretaria de Educação.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
município.
Atenciosamente,
Assinado de forma
JOSE ROBERTO digital por Jose
ROI o
MENDES:63453 MENDES SSáSSgoS0s3
665953 Dados: 2025 1010
1633.16-0300'
José Roberto Mendes
Prefeito Municipal
Exmo Sr.
MÁRCIO NAVACHI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu/PR.
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PROJETO DE LEI Nº 072/2025
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício
financeiro e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de Crédito Adicional
SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor de R$
5.718.568,48 (cinco milhões, setecentos e dezoito mil, quinhentos e sessenta e oito reais, e quarenta e oito
centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações:
Programa de Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
04.01.28.846.0099.0.001 ão do Patrimônio do Servidor Público
Tributárias e Contributivas | 0000 200.000,00
03.03.04.122.0003.2.010 Manut Setor de Pessoal
3.3.91.97 068 | Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial 0000 1.900.000,00
06.02.10.301.0011.2.074 PROAMUSEP SAMU - Estabelece Participação
em Consórcio
3.1.71.70 149 Rateio pela Participação em Consórcio 0000 475.000,00
07.02.08.244.0009.2.083 Concessão de Benefícios Eventuais Através do
CRAS
Lo 3.3.90.39 | 328 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0000 100.000,00
08.02.12.361.0013.2.039 Manut Ensino Fundamental-Outros Recursos
3.1.90.11 425
3.1.90.13 426
Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 0000 1.951.568,48
Obrigações Patronais (INSS e FGTS) 0000 56.000,00
3.1.90.16 427 Outras despesas variáveis - pessoal civil 0000 140.000,00
3.1.91.13 429 Obrigações Patronais (RPPS) 0000 176.000,00
3.3.90.46 434 Auxílio-alimentação 0000 720.000,00
4 Total de Suplementações nessa Fonte 5.718.568,48
Total Geral de Suplementações 5.718.568,48
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos
previstos no art. 43, Inciso Ill, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
Ui — Anulação
[ Programa de Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local E
04.01.04.123.0005.2.012 Manutenção do Setor de Finanças
3.1.90.94 073 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 0000 44.000,00
11.01.18.542.0022.2.162 Fundo Municipal de Meio Ambiente
3.3.90.14 732 Diárias - Pessoal Civil 0000 10.000,00
3.3,90.36 TM Outros Se de Terceiros — Pessoa Fisica 0000 13.892,38
3.3.90.39 iços de Terceiros — Pessoa Jurídica 225.000,00
44.90.51 736 | Obras e Instalações 0000 100.000,00
44.90.52 737 Equipamentos e Material Permanente 0000 590.000,00
12.02.15.452.0019.1.058 Adquirir um Caminhão Equipado com Coletor E
de Resíduos Urbanos
4.4.90.52 576 Equipamentos e Material Permanente | 0000 34.894,13
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[ 16,01,04.122.0003.2.164 Manutenção do Serviço de Licitação
3.1.90.16 683 Outras des) s variáveis - | civil 0000 6.000,00
3.1.90.94 684 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0000 12.000,00 |
3.3.90.14 685 Diárias - Pessoal Civil 0000 7.295,40
3.3.90.30 686 Material de Consumo 0000 1.603,23
3.3.90.36 687 Outros Se de Terceiros — Pessoa Física 0000 2.000,00
3.3.90.39 688 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0000 17.019,20
3.3.90.46 689 | Auxilio-alimentaçã 0000 6.000,00
02.01.04.122.0003.2,.004 Manutenção dos Serviços de Identificação
3.1.90.13 012 | Obrigações Patronais (INSS e FGTS) 0000 17.389,00
3.1.91.13 013 | Obrigações Patronais (RPPS) 0000 8.337,00
3.3.90.30 014 | Material de Consumo 0000 3.573,00
3.3.90.39 015 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0000 878,10
44.90.52 016 Equipamentos e Material Permanente 0000 2.382,00
02.01.04.122.0003.2.005 Manutenção do Convenio SEMPRE
3.3.90.30 019 | Material de Consumo 0000 4.764,00
3.3.90.39 020 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0000 4.764,00
4.4.90.52 021 Equipamentos e Material Permanente 0000 2.382,00
02.01.05.153.0003.2.003 Manutenção Junta de Alistamento Militar
3.1.90.11 007 Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 0000 34.539,00
3.1.91.13 008 | Obrigações Patronais (RPPS) 0000 2.382,00
3.3.90.39 009 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0000 2.382,00
4.4.90.52 010 Equipamentos e Material Permanente 0000 2.382,00
04.01.28.843.0099.0.002 Amortização e Encargos da Divida Contratada
3.2.90.21 082 | Juros Sobre a Dívida por Contrato 0000 80.000,00
04.01.04.123.0005.2.012 Manutenção do Setor de Fin:
3.1.90.11 070 | Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 0000 200.000,00
05.01.04.124.0007.2.159 Manutenção Departamento Controle Intemo
3.1.90.11 117 Vencimentos e vanta: fixas-pessoal civil 0000 35.730,00
31.90.13 18 | Obrigações Patronais (INSSe FGTS) | | 0000 5.955,00
06.01.10.301,0011.2.052 Manutenção Gabinete da Secretaria Saúde
3.1.90.11 131 Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 0000 7.146,00
06.03.10.301.0011.1.027 uisição de Equipamento Médico Ambulatorial
4.4.90.52 152 | Equipamentos e Material Permanente 0000 24.390,30
06.03.10.301.0011.1.032 Aquisição Veículos p/ Atendimento Saúde
4.4.90.52 156 | Equipamentos e Material Permanente 0000 17.865,00
06.03.10.301.0011.1.036 Remodelar e Ampliar o Posto de Saúde Local
44.90.51 157 | Obraselnstalações 0000 35.730,00
06.03.10.301.0011.1.062 Construir Postos de Saúde nos Jardins São
Rafael, Sta. Rosa e Bela Vista Il
44.90.51 159 | Obrase Instalações 0000 59.551 SO |
06.03.10.301.0011.1.082 Conclusão da Obra UBS Parque Ouro Verde
44.90.51 161 Obras e Instalações 0000 23.820,00
06.03.10.301.0011.2.047 Manutenção Programa de Atenção Básica
3.3.90.30 164 | Material de Consumo 0000 5.955,00
33.90.39 - 166 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0000 5.955,00
4.4.90.52 167 Equipamentos e Material Permanente 0000 5.955,00
06.03.10.301.0011.2.053 Manut. Setor de Odontologia
3.3.90.39 195 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
06.03.10.301.0011.2.062 Programa Saúde da Família
3.1.90.11 197 | Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil
3.1.90.16 199 Outras despesas variáveis - pessoal civil
3.1.91.13 Obrigações Patronais (RPPS
06.03.10.301.0011.2.071 Programa Saúde da Família - Incentivo
Estadual
3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil 0000 2.382,00
44.90.52 “ Equipamentos e Material Permanente 0000 3.573,00
06.03.10.301.0011.2.086 Manutenção da UBS Pulinópolis
3.1.90.11 [217 Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 0000 23.820,00
AA,
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06.03.10.301.0011.2.087 Manutenção da UBS Vila Guadiana
3.1.90.11 225 | Vencimentos e vantagens fixas-pessoa 22.360,00
3.1.90.94 228 0000 2.382,00
06.04.10.301.0011.2.063
3.1.90.11 0000 5.955,00
3.1.90.13 i! 0000 1.191,00
3.1.90.94 0000 1.707,33
3.3.90.39 0000 2.382,00
07.01.08.244.0009.2.024
3.3.90.36
07.02.08.241.0009.1.045 Construção, Ampliação e Remod. do Módulo
CRAS - Vila Guadiana
44.90.51 278 a 0000 5.000,00
44.90.52 279 Equipamentos e Material Permanente 0000 31.450,89
07.02.08.241.0009.1.117 Construção, Ampliação e Remodelação
do Módulo CRAS Central
44.90.52 283 Equipamentos e Material Permanente 0000 14.210,47
07.02.08.241.0009.2.028 Manut. das Atividades do Fundo Municipal
dos Direitos do Idoso
3.3.90.30 306 | Material de Consumo |. 0000 35.730,00
IE 3.3.90.36 307 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 0000 23.820,00
3.3.90.39 308 | Qutros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0000 17.865,00
4.4.90.52 310 | Equipamentos e Material Permanente 0000 35.730,00
Manutenção do Fundo Municipal da
Criança e Adolescentes
3.1.90.11 295 Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 0000 193.879,00
3.1.90.13 296 | Obrigações Patronais (INSS e FGTS) 0000 53.596,00
3.1.90.16 297 | Outras despesas variáveis - pessoal civil 0000 17.865,00
3.1.90.94 298 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 0000 11.910,00
Obrigações Patronais (RPPS) | 0000 23.820,00
3.3.90.14 300 Diárias - Pessoal Civil 0000 11.910,00
3.3.90.30 301 Material de Consumo 0000 47.641,00
3.3.90.36 302 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 0000 23.820,00 |
3.3.90.39 303 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0000 47.641,00
304 | Auxilio-alimentaçã 0000 23.820,00
305 | Equipamentos e Material Permanente 0000 23.820,00
Manutenção dos Centros Municipais de
Apoio e Convivência
3.1.90.11 320 | Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 0000 35.730,00
325 | Equipamentos e Material Permanente 0000) 5.955,00
07.03.08.244.0009.1.080 Constr./Ampliação Centro Múltiplo Uso
350 | Obras e Instalações 0000 336.250,64
Estabelecer Termos de Cooperação com
Entidades Governamentais ou Não
Governamentais
3.3.90,39 372 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
04.04.08.244.0009.2.089 Atenção às Famílias dos Adolescentes
Intemados por Medida Socioeducativa.
368 Diárias - Pessoal Civil
369 | Material de Consumo
3.3.90.39 371 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 16.013,00
07.05.08.242.0009.2.127 Manutenção do Fundo Mun. dos Direitos da
Pessoa com Deficiência
Diárias - Pessoal Civil 3.333,33
3.3.90.30 Material de Consumo 3.333,33
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 3.333,33
3.3.90.36 E Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
700 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 0000 3.333,33
44.90.52 701 Equipamentos e Material Permanente 0000 3.333,33
. e ro
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[07.05.08.242.0009.2.128 Conselho Municipal dos Direitos da PcD -
COMPED
3.3.90.14 702 | Diárias - Pessoal Civil 0000 4.000,00
3.3.90.30 703 | Material de Consumo 0000 4.000,00
3.3.90.33 704 Passagens e Despesas com Locomoção 0000 4.000,00
3.3.90.39 705 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0000 4.000,00
44.90.52 |. 708 | Equipamentos e Material Permanente 0000 4.000,00
07.05.08.242.0009.2.129 Emendas Parlamentares e Recursos do Gov.
Federal - PCD
3.3.90.30 707 | Material de Consumo 0000 6.666,06
3.3.90.39 708 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0000 6.666,66
44.90.52 709 | Equipamentos e Material Permanente 0000 6.666,00
07.05.08.242.0009.2.130 Programas Transitórios Pactuados com Estado 1
do Paraná - PCD
3.3.90.30 710 | Material de Consumo 0000 6.666,66
3.3.90.39 1 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0000 6.666,66
44.90.52 712 Equipamentos e Material Permanente 0000 6.666,00
07.05.08.242.0009.6.030 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência
3.3.50.43 695 | Subvenções Sociais 0000 10.000,00
44.90.51 713 | Obrase Instalações 0000 10.000,00
07.06.08.243.0009.6.026 Manut. do Fundo Mun. dos Direitos da Criança
e do Adolescente
3.3.90.30 373 | Material de Consumo 0000 5.843,00
3.3.90.39 374 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0000 11.686,00
08.02.12.361.0013.1.015 Ampliar Laboratórios de Informática
44.90.52 384 | Equipamentos e Material Permanente 0000 8.337,00
08.02.12.361.0013.2.039 Manut. Ensino Fundamental-Outros Recursos
3.3.90.36 432 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 0000 1.191,00
44.90.51 435 | Obras Instalaçõ 0000 7.146,00
44.90.52 436 Equipamentos e Material Permanente 0000 14.305,31
08.02.12.361.0013.2.061 Manut. Transporte Escolar-Recurso PNAT
3.3.90.36 448 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 0000 2.382,00
08.02.12.365.0013.2.032 Manutenção Centro Educação Infantil - Creche
3.3.90.30 394 | Material de Consumo 0000 43.844,19
3.3.90.39 395 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0000 22.043,00
08.02.12.365.0013.2.033 Manutenção Centro Educação InfantikPré-escola
3.3.90.30 401 Material de Consumo 0000 3.573,00
3.3.90.39 402 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0000 21.096,84
4.4.90.52 403 Equipamentos e Material Permanente 0000 5.955,16
08.04.13.392.0013.1.051 Equipamentos Diversos Destinados a
Casa da Cultura
4.4.90.51 470 | Obras Instalações 0000 5.955,00
4.4.90.52 ETÁ Equipamentos e Material Permanente 0000 17.865,00
08.04.13.392.0013.2.078 Manutenção da Casa da Cultura E
3.1.90.11 472 | Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 0000 17.865,00
3.1.90.13 473 | Obrigações Patronais (INSS e FGTS 0000 4.764,00
3.1.91.13 474 | Obrigações Patronais (RPPS) 3.573,00
4.4.90.52 477 | Equipamentos e Material Permanente 0000 23.820,00
08.04.13.392.0016.2.040 Manutenção Biblioteca Pública Municipal
3.3.90.30 481 Material de Consumo 0000 11.910,00
3.3.90.39 482 iços de Terceiros — Pessoa Jurídica
44.90.52 483 | Equipamentos e Material Permanente 0000 11.910,00
08.04.13.392.0016.2.076 Manutenção das Atividades Culturais
4.4.90.51 744 | Obras e Instalações 427.240,84
08.04.27.813.0030.1.037 Obras no Centro de Eventos
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente
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10.02.22.661.0026.1.009 Implantação de Parques Industriais
44.90.51 Obras e Instala: 0000
11.01.18.542.0022.2.080 Manut. Secretaria de Meio Ambiente
31.91.13 509 | Obrigações Patronais (RPPS) 11.910,00
3.3.90.36 511 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 0000 35.730,00
11.02.18.542.0022.2.081 Manutenção Divisão de Fiscalização Ambiental
3.1.90.11 514 | Vencimentos e vantagens fi | civil
3.1.90.11 915 | Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil
3.1.90.13 516 Obrigações Patronais (INSS e FGTS) 2.382,00
3.3.90.36, 518 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 0000 1.191,00
4.4.90.52 520 | Equipamentos e Material Permanente
11.03.18.542.0022.2.082 Manut. Divisão de Licenciamento Ambiental
3.1.90.11 Em Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil
3.1.90.13 Obrigações Patronais (INSS e FGTS)
8 181.13 Obrigações Patronais (RPPS)
3.3.90.30 = Material de Consumo.
3.3.90.36 525 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
3.3.90.39 526 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
44.90.52 527
Equipamentos e Material Permanente
12.01.15.451.0017.1.043
44.90.51
Pavimentação e Obras Complementares no
Sistema Viário do Município
Obras e Instalações
12.01.15.451.0017.1.056
23.820,00
Desapropriação de Terrenos para Melhoria da
Infraestrutura Urbana
12.01.15.451,0022.1.035
Barracão e Equipamentos para Separação
e Processamento de Lixo
4.4.90.61 565 uisição de Imóveis 0000 71.461,00
1201.15.451.0019.1.007 Constr. /Remodelação de Praças Públicas
44.90.51 573 Obras e Instalaçõ 0000 119.102,00
44.90.51
4.4.90.52
Obras e Instalaçõ
ipamentos e Material Permanente
11.910,00 |
59.551,00
120215451.00172065
Manutenção das Atividades da Divisão —
Rec. CIDE
12.01.17.512.0017.1.008 Implantar Galerias Pluviais
44.90.51 561 Obras e Instalações 0000 119.102,00
12.01.17.512.0020.1.002 Ampliação da Rede de Esgoto Sanitário -
Part. em Parceria Com a Sanepar
44.90.51 59% | Obrase Instalações 0000 14.292,00
[1201.18.543,00221 .006 Equipamentos e Obras Complementares
no Lago Artificial Lagoa Dourada
44.90.51 595 | Obras e Instalaçõ 0000 35.730,00
4.4.90.52 596 | Equipamentos e Material Permanente 0000 35.730,00
12.01.18.543.0022.1.057 Edificar Parque de Lazer no Jardim Ana
Lígia
4.4.90.51 599 | Obrase Instalações 0000 22.629,00
600 Equi ntos e Material Permanente 0000
35.730,00
3.1.91.13
Obrigações Patronais (RPPS)
3.3.90.30 568 Material de Consumo 0000 3.573,00
12.02.15.451.0022.2.060 Manutenção e Conservação de Parques de
Lazer
3.1.90.11 601 Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 0000 35.730,00
7.146,00
Material de Consumo
7.146,00
449052
12021545200191025
Outros de Terceiros — Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
Ampliação e Melhorias no Sistema de
Iluminação Pública
44.90.51 575 | Obrase Instalações 0000 35.060,00
7.146,00
7.146,00
vA da,
E
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 CEP 87160-266
Fone: (44)3245-8400 CNPJ 7)
6.285.329/0001-08
E-mail: admGOmandaguacu.pr.gov.br
12.02.15.452.0019.1.058 Adquirir um Caminhão Equipado com Coletor
de Resíduos Urbanos
576 | Equipamentos e Material Permanente 0000 59.551,00
12.02.15.452.0019.2.021 iços de Iluminação Pública
3.3.90.30 Material de Consumo. 4.583,98
3.3.90.39 585 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0000 5.403,85
44.90.51 586 | Obrase sans 0000 11.910,00
12.02.15.452.0019.2.022 fi
4.90. 7.146,00
12.02.26.782.0028.1.004
4.4.90.52 606 Equipamentos e Material Permanente 0000 29.775,00
13.01.06.183.0019.2.146 Manutenção da Divisão Segurança
Pública/Mobilid. Urbana
3.3.90.36 612 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 0000 23.820,00
3.3.90.39 613 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0000 20.000,00
3.3.90.40 614 | Serviços de tecnologia da informação 0000 11.910,00
44.90.52 615 | Equipamentos e Material Permanente 0000 23.820,00
13.02.26.782.0017.1.041 Remodelar, Ampliar e Readequar Terminais
Rodoviários
44.90.51 616 | Obrase Instalações 0000 47.841,00
13.02.26.782.0017.1.044 Implantar Novos Pontos de Onibus e Revitalizar
os Existentes
44.90.51 617 | Obrase Instalações 0000 29.775,00
13.02.26.782.0017.2.018 Manutenção dos Terminais Rodoviários
3.1.90.11 618 | Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 0000 23.820,00
3.1.91.13 819 "| Obrigações Patronais (RPPS) | 0000 5.955,00
3.3.90.30 620 | Material de Consumo 0000 1.429,00
3.3.90.39 621 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0000 1.429,00
13.02.26.782.0028.1.003 Construção e Recuperação de Pontes e
Bueiros e Estradas Vicinais
44.90.51 623 | Obrase Instalações 0000 35.730,00
44.90.52 624 | Equipamentos e Material Permanente 0000 5.955,00
13.03.15.452.0019.2.019 Manutenção da Garagem e Oficina Mecânica
3.1.90.11 629 Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 0000 17.865,00
3.1.91.13 630 | Obrigações Patronais (RPPS) 0000 2.382,00
3.3.90.30 [il Material de Consumo 0000 1.191,00
3.3.90.39 632 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 0000 1.191,00
44.90.52 633 | Equipamentos e Material Permanente 0000 1.191,00
13.03.26.782.0019.1.059 Implantar Reservatório de Combustíveis para
Abastecimento da Frota
44.90.51 625 | Obrase Instalações 0000 8.337,00
4.4,90.52 626 Equipamentos e Material Permanente 0000 28.584,00
13.03.26.782.0019.1.060 Instalar Equipamentos para Lavagem e
Lubrificação de Veículos e Máquinas
44.90.51 627 | Obras Instalações 0000 8.337,00
44.90.52 628 | Equipamentos e Material Permanente 0000 14.292,00
13.03.26.782.0019.2.079 Manter os Serviços de Abastecimento,
Lubrificação e Lavagem da Frota de Veiculos e
Máquinas
3.3.90.30 634 | Material de Consumo 0000 22.629,00
3.3.90.39 635 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0000 35.730,00
14,02.04.572.,0101.2,103
3.3.90.39 | 648 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0000 590.412,92
15.01.20.122.0024.2.059 Apoiar a Modemização, Diversificação e
Associativismo na Atividade Agropecuária
3.3.90.30 541 Material de Consumo. 0000 3.573,00
3.3.90.39 543 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0000 3.573,00
44.90.52 544 Equipamentos e Material Permanente [| 0000 2.742,07
44, Prefeitura do Município de Mandaguaçu
' ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 CEP 87160-266
Fone: (44)3245-8400 CNPJ 76.285.329/0001-08
E-mail: admGDmandaguacu.pr.gov.br
[1501.20.122.0024.2,067 Implantação do Projeto de Recuperação da
Mata Ciliar e Preservação de Mananciais
3.3.90.30 545 | Material de Consumo 0000 5.955,00
3.3.90.39 546 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0000 5.955,00
Total de Anulações nessa Fonte 4.648.864,14
Total de Anulações 5.718.568,48 |
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu-PR, 10 de outubro de 2025.
JOSE Assinado de forma
ROBERTO adentro
MENDES:6345 MENDES ssssasósuss
3665953 163426 -0300'
José Roberto Mendes
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br - adm(Wmandaguacu.pr.gov.br
Mandaguaçu-PR, 10 de outubro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
MANDAGUAÇU - PARANA
MENSAGEM
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 072/2025,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento geral do município para o
exercício de 2025.
Esse projeto permitirá a SUPLEMENTAÇÃO de recursos com o objetivo de atender as
necessidades das Secretarias de Saúde, Assistência Social e Educação, destacando-se as despesas com
Consórcio PRO AMUSEP, Benefícios Sociais, Aporte ao Fundo de Previdência e Folha de Pagamento da
Secretaria de Educação.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
município.
JOSE ROBERTO Assinado de forma digital
por JOSE ROBERTO
MENDES:6345 MENDES:63453665953
Dados: 2025.10.10
3665953 16:33:39 -03/00'
José Roberto Mendes
Prefeito Municipal