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Câmara if
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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br
Oficio nº 518/2025
Mandaguaçu, 13 de outubro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Presidente Marcio Aquaroni Navachi
Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobre Vereadores,
Encaminhamos, por meio deste, para a apreciação desse digno
Legislativo, o Projeto de Lei sob nº 073/2025, que trata de autorização para que o Poder
Executivo possa firmar Termo de Fomento com a entidade Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais — APAE.
Atenciosamente,
LH
JOSÉ ROBERTO MENDES"
REFEITO MUNIGIPAL
iii
PROTOCOLO GERAL 969/2025
Data: 15/10/2025 - Horário: 15:35
Legislativo
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bemardino Bogo, 175 - Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal &1 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
PENDABUAÇO
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CNPJ 76.285.329/0001-08
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MENSAGEM
É de conhecimento notório e geral que a APAE, situada em Mandaguaçu, é a única
entidade especializada em atender pessoas com deficiência intelectual e/ou múltiplas,
Dessa forma, para que os serviços prestados pela APAE possam ter continuidade, faz-
se necessária e oportuna a aprovação para celebração do Termo de Fomento autorizado
pela resolução nº 02/2025 do Conselho Municipal do FUNDEB e Decreto Municipal nº
9750/2025, para que seja possível a concessão de subvenção social, conforme consta no
plano de trabalho e plano aplicação.
Diante de todo o exposto, e como medida de respeito as pessoas com deficiência
mandaguaçuenses, pugna-se pela aprovação deste projeto por esse digno Legislativo.
Paço Municipal Hiro Vieira, 13 de outubro de 2025.
NT
OSÉ ROBERTO
REFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bemardino Bogo, 175 - Vila Bernadino Bogo - Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
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PROJETO DE LEI Nº 073/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Fomento com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de
Mandaguaçu/Pr, através dos recursos do FUNDEB e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado pela resolução nº 02/2025 do
Conselho Municipal do FUNDEB e Decreto Municipal nº 9750/2025, a firmar Termo de Fomento
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com vigência de 12 meses,
objetivando o repasse de recursos do FUNDEB no valor de R$ 744.1 18,83 (setecentos e
quarenta e quatro mil, cento e dezoito reais e oitenta e três centavos) pago em parcela única,
da administração pública.
Parágrafo Único: A Transferência dos referidos recursos atenderá o estabelecido nas
seguintes legislações:
A) Emenda Constitucional 53 de 19 de dezembro de 2006 (que criou o FUNDEB);
B) Lei Federal nº1 1.494, de 20 de julho de 2007 que regulamenta o FUNDEB;
€) Decreto nº 6.253 de 13 de novembro de 2007;
D) Decreto nº 7.611 de 17 de novembro de 2011;
E) Nota Técnica nº 001/2017 (FNDE);
F) Portaria Interministerial nº 03 de 28 de abril de 2025;
G) Instituições conveniadas e alunos considerados na distribuição de recursos do
FUNDEB 2025.
Art. 2º. Para o atendimento ao estabelecido no Art. 1º desta Lei, o município efetuará a
transferência de recursos correspondente ao número de alunos de 2025, tomando-se como base o
cronograma de desembolso anexo ao plano de Trabalho da Instituição conveniada APAE.
Art. 3º. O recurso municipal para o pagamento do valor previsto no Termo de Fomento,
advirá do orçamento geral do município para o exercício de 2025, onerando a seguinte despesa
orçamentária: 08.02.12.367.0013.2.043.3.3.50.43 Subvenções Sociais
Art. 4º. A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos,
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Vila Bernadino Bogo - Caixa Postal 8! - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
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em consonância com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014, Decreto Municipal sob
nº 6330/2017 e demais normas aplicadas à matéria.
Art. 5º. A entidade deverá Prestar contas dos recursos repassados Junto ao Sistema
Integrado de Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e
Instrução Normativa nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Art. 6º. A subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle
pelo gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014 e inciso IX do artigo
3º do Decreto Municipal sob nº 6330/20] 7, que deverá cumprir as obrigações previstas no artigo 61
e 62 da Lei Federal sobnº 13.019/2014e artigo 44 do Decreto Municipal sob nº 6330/2017.
Amt. 7º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Vieira, 13 de outubro de 2025.
JOSÉ ROBERTO MENDÊS...
FEITO MUNICIPAL
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
Estado do Paraná
Paço Municipal “Hiro Vieira”
Rua Bernadino Bogo nº 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08 E-mail: adm()mandaguacu.pr.gov.br
PARECER CONTÁBIL
Eu, Ederson Fábio Pereira da Silva, ocupante do cargo de Contador, tenho a
informar, que existe previsão orçamentária para o exercício de 2025 para celebração de
parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com recursos do
FUNDESB, sob seguinte codificação:
Funcional: 08.02.12.367.0013.2.043
Rubrica: 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Fonte de Recurso: 102-FUNDEB 30%
Orçamento para 2025: 744.118,83
Salvo melhor juízo, esse é meu parecer.
Mandaguaçu-PR, 13 de outubro de 2025.
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CPF BuA.B62.579-72
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4 PREFEITURA DE
MANDAGUAÇU
Memorando 1- 10.556/2025
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De: Fernando R.- PGM
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 08/10/2025 às 15:00:15
Setores envolvidos:
Conv, PGM
Parecer Jurídico - APAE FUNDEB
Segue parecer.
Fernando Cesar Rocco
Procurador do Município
OAB/PR 33.181
Anexos:
parecer inexigibilidade chamamento Publico TERMO. FOMENTO. FUNDEB, APAE pdf
Doc
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PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Ref.: Memorando 10.556/2025
I- RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo interno remetido a esta
Procuradoria Jurídica, para parecer, pelo qual a Secretaria Municipal de Educação e Cultura almeja,
com sustentação na Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 6.330/2017, a celebração de
termo de fomento com a entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
MANDAGUAÇU - APAE, por meio de inexigibilidade de chamamento público, na medida em que,
segundo o órgão solicitante, seria a entidade a única a prestar os serviços específicos em nosso
município.
Foram anexados os seguintes documentos ao processo, essenciais à análise jurídica:
a) Pedido de celebração de parceria do órgão interessado;
b) Plano de trabalho e aplicação;
c) Parecer final do órgão técnico;
d) Ato de aprovação do plano de trabalho e aplicação.
É o breve relatório.
H - FUNDAMENTAÇÃO
DOS LIMITES PARA ANÁLISE JURÍDICA
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— Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
A presente manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no
controle prévio de legalidade. Dessa mancira, não há determinação legal a impor a fiscalização
posterior de cumprimento de recomendações feitas pela unidade jurídico-consultiva. Além do
mais, na eventualidade de o administrador não atender as orientações do Órgão Consultivo, deve
justificar nos autos as razões que embasaram tal postura, nos termos do art. 50, VII, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Ressalte-se que o exame aqui empreendido se restringe aos aspectos jurídicos do
procedimento, excluídos, portanto, aqueles de natureza eminentemente técnica, o que inclui o
detalhamento do objeto da parceria, suas características, requisitos e especificações. Com relação a
esses dados, parte-se da premissa de que a autoridade competente se municiará dos conhecimentos
técnicos imprescindíveis para a sua adequação.
Feita a ressalva, passa-se à análise estritamente jurídica do presente processo.
DA PARCERIA ADOTADA E DA HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE
CHAMAMENTO PÚBLICO
A Lei 13.019/2014 institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública
e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de
fomento ou em acordos de cooperação.
Especificamente em relação ao caso em voga, a Lei 13.019/2014, em seu art. 2º, inc.
VIII, conceitua o termo de fomento como sendo o “instrumento por meio do qual são formalizadas
as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da
sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros”
FERNANDO CESAR ROCCO
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Segundo ainda o previsto no artigo 24 da Lei 13.019/2014, via de regra, a celebração de
termo de colaboração ou fomento deve ser precedida de procedimento próprio e regular de
chamamento público destinado a selecionar as organizações da sociedade civil que tornem mais
eficaz a execução do objeto.
Vejamos o texto na integra, in verbis:
“Art. 24. Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração de colaboração ou de fomento será
precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais
eficaz a execução do objeto.”
Ao tratar sobre as exceções a essa regra, tem-se as previsões presentes no 31 da mesma
lei, que tratam das hipóteses de inexigibilidade de realização do chamamento, respectivamente:
“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição
entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as
metas somente puderem ser atingidas por uma entidade especifica, especialmente quando:
F O objeto da parceira constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional,
no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos;
IF À parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil gue esteja autorizada em
lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da
subvenção prevista no inciso 1 do 8 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observando o
disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)”
Desta forma, no que diz respeito à possibilidade de inexigir a realização do chamamento
(artigo 31), isto será possível se a situação de fato se amoldar às seguintes situações:
1. Na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em
razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser
atingidas por uma entidade específica.
2. O objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso
internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos.
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3. A parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja
autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária.
No caso vertente, o órgão interessado justificou a inviabilidade de competição entre
organizações da sociedade civil, conforme se verifica do Pedido de Celebração de Parceria e do
Parecer de Órgão Técnico, subsumindo-se, portanto, à hipótese de inexigibilidade contida no caput
do artigo 31 da Lei 13.019/2014,
Verifica-se também que os recursos a serem transferidos através da parceria à entidade
teve aprovação e direcionamento específico pelo Conselho Municipal do FUNDEB e Decreto
Municipal, anexos ao processo.
Aplica-se à espécie, por analogia, a Súmula 255 do Tribunal de Contas da União: “Nas
contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante
comercial exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das
providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da
condição de exclusividade”.
Outrossim, o art. 35 da Lei nº 13.019/2015 prevê as providências indispensáveis à
instrução do processo tendente à formalização da parceria com a Administração Pública:
“Art. 35. A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da
adoção das seguintes providências pela administração pública:
1- realização de chamamento público, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei;
IH - indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria;
IH - demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e à capacidade técnica e operacional
da organização du sociedade civil foram avaliados e são compativeis com o objeto;
IV - aprovação do plano de trabalho, a ser apresentado nos termos desta Lei;
V- emissão de parecer de órgão técnico da administração pública, que deverá pronunciar-se, de forma
expressa, a respeito:
a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;
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Para verificar a validade das assinaluras, acesse https://mandaguacu, fdoc.com.br/verificacao/49BB-3D27-0827-F176 e informe o código 49BB-3D27-0827-F 176
qEEE, Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da
parceria prevista nesta Lei;
c) da viabilidade de sua execução, inclusive no que se refere aos valores estimados, que deverão ser
compatíveis com os preços praticados no mercado;
d) da verificação do cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho, e se esse é adequado e
permite a sua efetiva fiscalização;
c) da viabilidade de sua execução; (Redação dada pela Lein' 1 3.204, de 2015)
d) da verificação do cronograma de desembolso; (Redação duda pela Lein' 13.204, de 2015)
e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução
da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução fisica
e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;
9 da descrição de elementos mínimos de convicção e de meios de prova que serão aceitos pela
administração pública na prestação de contas;
D (Revogada) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
£) da designação do gestor da parceria;
h) da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria;
i) da aprovação do regulamento de compras e contratações apresentado pela organização da sociedade
civil, demonstrando a compatibilidade entre a alternativa escolhida e a natureza e o valor do objeto da
parceria, a natureza e o valor dos serviços, e as compras passíveis de contratação, conforme aprovado
no plano de trabalho;
VI - emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da administração pública
acerca da possibilidade de celebração da parceriu, com observância das normas desta Lei e da
legislação especifica.”
Pois bem.
Por primeiro, verifica-se a modalidade eleita fomento como a adequada ao caso
concreto, tendo em vista a manifestação de interesse e proposição de iniciativa da organização da
sociedade civil, bem assim o fato de o ajuste envolver transferência de recursos financeiros.
Observa-se, por segundo, que instrui o processo pedido de celebração da parceria e
parecer do órgão técnico abordando os pontos elencados na norma acima transcrita, bem como
justificando a adoção da inexigibilidade do chamamento público, atendendo aos incisos LIleVdo
aludido artigo 35.
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Todavia, não consta do processo o necessário parecer contábil indicando previsão
orçamentária
parceria.
impondo-se seja providenciado como condi ão à formalização da
Atendendo ao inciso IV, observa-se que o plano de trabalho fora aprovado pela
Administração conforme se denota do Pedido de Celebração da Parceria, Resolução do Conselho
Municipal e Decreto Municipal, anexos ao processo.
No tocante à formalização da parccria, por fim, esta deverá ser levada a cfeito mediante
termo de fomento no qual conste as cláusulas essenciais do art. 42 da Lei 13.019/2014, o que foi
observado no caso presente.
DA LEGITIMIDADE E QUALIDADE DA ENTIDADE
Nos termos do art. 1º da Lei 13.019/2014, as parcerias poderão ser firmadas entre a
Administração Pública e organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em
termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Por sua vez, o art. 2º seguinte conceitua o que se enquadraria como organizações da
sociedade civil:
“Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
!- organização da sociedade civil: (Redação dada pela Lein' 13.204, de 2015)
a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados,
conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas
do seu patrimônio, auferidos mediante o exercicio de suas atividades, e que os aplique integralmente na
consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo
patrimonial ou fundo de reserva; (Inc luído pela Lei nº 13.204, de 2015, )
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= Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
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b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999 ias integradas por
pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações
de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda: as voltadas para fomento, educação e
capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e
as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho
social. Incluído pela Lein' 13.204, de 2015)
c) as organizações religiosas que se dediguem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho
social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 201 5"
Com efeito, concernente ao presente caso, verifica-se do estatuto da entidade anexado
ao processo que a mesma tem natureza de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
bem assim que seu patrimônio é aplicado integralmente na consecução de seu objeto social, sem
distribuição de lucros e dividendos a seus associados.
Assim, reputamos que a entidade se enquadra como organização da sociedade civil,
ostentado legitimidade, portanto, para firmar parcerias com a Administração Pública com base na
Lei 13.019/2014.
HI - CONCLUSÃO
Em face do exposto, manifesta-se esta Procuradoria pela REGULARIDADE
JURÍDICA com ressalvas do procedimento submetido ao exame desta unidade consultiva,
condicionada ao atendimento das recomendações formuladas, ressalvado o juízo de mérito da
Administração e os aspectos técnicos, econômicos c financeiros, que escapam à análise deste órgão.
É o parecer.
Mandaguaçu, 08 de outubro de 2025.
Fernando Cesar Rocco
Procurador Jurídico
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ASSINATURAS
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DECRETO Nº 9750/2025
Súmula: Homologa a Resolução do Conselho
Municipal do FUNDEB de Mandaguaçu/Pr e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, o Sr. José Roberto
Mendes, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 49. Inciso Il e IV da
Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Pelo presente decreto fica homologada a Resolução nº 02/2025 aprovada
pelo Conselho Municipal do FUNDEB de Mandaguaçu/Pr, que pactua os critérios para
celebração das parcerias na modalidade Termo de Fomento, entre a Secretaria Municipal
de Educação e Cultura e a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE do Município de Mandaguaçu-Pr.
Art. 2º Aprova o plano de ação da seguinte entidade:
* Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. no valor anual de
R$ 744.118,83 (setecentos e quarenta e quatro mil. cento e dezoito reais é
oitenta e três centavos), pago em parcela única, através do recurso do
FUNDESB.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
aguaçu/Pr, 15 de setembro de 2025.
5
[Publicado no Orgão
Ogé Roberto Mendes) - , Oficial do Município
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Secratário
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bemardino Bogo. 175 Vila Bernadino Bogo - Caixa Postal 81 CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408
prefeitoa mandaguacu.pr gov.br
Deca MDA Lcipetisacanio o Morareio Mo ciA do Tindo do Pensei dis avi dá
Manutenção da Educação Básica - CACS/FUNDEB (Gestão 2025-2027)
Email cacs fundeb mandasthotmail com
MANDAGUAÇU - PARANÁ
RESOLUÇÃO 02/2025
Súmula: Pactuar os critérios para celebração da
parceria na modalidade termo de fomento. entre
a Secretaria Municipal de Educação e a entidade
APAF
O Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica « de valorização dos
profissionais da educação - FUNDEB, em relação ordinária no uso de suas atribuições confere a
Lei 11.494/2007, considerando os beneficios que a parceria traz ao municipio de Mandaguaçu/Pr
RESOLVE:
Art. 1º Pactuar os critérios para celebração de parceria na modalidade Termo de Fomento,
entre a Secretaria Municipal de Educação e a entidade Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mandaguaçu APAE observando à artigo 2º- A e o inciso IV do artigo 30 da
lei nº 13.019/2014 de 30 de julho de 2014
Art. 2º O Conselho Municipal do FUNDER aprovou o plano de trabalho e o plano
aplicação apresentado pela entidade, conforme segue
* Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguaçu - APAF
receberá um valor anual de R$ 744.118,83 (setecentos e setenta e quatro mil, cento e dezoito
reais e oitenta e três centavos)
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu/Pr, 12 de setembro de 2025.
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TAVA SILVA
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB
[Publicado no Orgão
Oficial do Municigia
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ns es Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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WAR : Eid Rua Bermardino Bogo: 178 Nua Betradino Bogo Cava Postal 8] CLPSTIOO 2
PEDIDO DE CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO COM A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
De: Secretaria Mumeipal de Educação e Cultura
Para: Prefeito Municipal,
José Roberto Mendes
Senhor Prefeito Municipal.
Em atendimento a Manifestação de Interesse Social apresentada pela entidade
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mand: tguaçu Pr. requerendo
a celebração do Termo de Fomento atraves do recurso do FUNDE B. com o mumcipio de
Mandaguaçu Pr, nos moldes da Lei 130192014, venho atraves deste solicitar o presente
conforme abaixo descrevo.
A APAÉ é uma entidade filantropica destinada a promover ações de melusão
social, prevenção. ortentação, defesa de direitos melhoria da qualidade de vida, demre
outros, para às pessoas com deficiência
lim nosso municipio, sabe-se que a APAE de Mandaguaça. mantenedora da esa
de Educação Especial Pelicano é a umca que presta tal serviço. sendo de grande
colaboração para o ente publico que sozinho não supre essa necessidade
Nesse sentido, a Secretaria de Educação e Cultura vem por meio deste jusuficar «
go 31 da Lei 130192014 adotando-se 4
modalidade de mesxigibilidade de chamamento público, posto a ser a única entidade 4
Termo de Fomento que devera seguir o ar
Prestar esse serviço especifico em nosso municipio
Pelo presente solicitamos à vossa excelência autorização para abertura de
procedimento administrativo para celebração de Temo de Pomento com a APAL,
considerando a demanda existente em nosso inumeipro
Mandaguaçu Pr. 16 de setembro de 2025
Sandra Aparecida Francisco
Secretária Mumeipal de Educação e Cultura
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDL CAÇÃO E CULTURA
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU
CNPJ: 79.869.954/0001-95
ESCOLA PELICANO EDUCAÇÃO INFANTIL É ENSINO FUNDAMENTAL NA MODAF IDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Exmo. Sr. Prefeito do Município de Mandaguaçu,
A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
MANDAGUAÇU, mantenedora da Escola Pelicano — Educação Infantil e Ensino
Fundamental na Modalidade Educação Especial, por meio de seu Presidente abaixo-assinado.
vem, mui respeitosamente, manifestar a necessidade. em âmbito municipal, da implementação
de medidas que promovam o desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
utilizando-se de recursos e materiais pedagógicos adaptados, em consonância com o currículo
da Base Nacional Comum.
Para tanto, faz-se necessário oportunizar um trabalho especializado, capaz de atender
às especificidades educacionais dos alunos, assegurando-lhes formação integral e humana,
que os habilite ao exercício pleno da cidadania. Busca-se, assim. a oferta de um atendimento
pedagógico de qualidade às pessoas com deficiência intelectual, múltipla e/ou transtorno do
espectro autista, garantindo-lhes a apropriação do conhecimento sistematizado. bem como o
desenvolvimento de suas habilidades e capacidades.
Dessa forma, de modo inequívoco. expressamos o interesse de nossa entidade na
manutenção e execução das atividades supracitadas, de finalidade pública e recíproca. em
conformidade com a Lei nº 13.019/2014, mediante à formalização de Termo de Parceria na
modalidade de Fomento com este Poder Executivo Municipal.
A referida parceria terá como base os recursos advindos do FUNDEB (Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação), nos termos da Lei nº 11.494/2007. do Artigo 70 da LDB e da Portaria
Interministerial nº 03, de 28/04/2025.
Em anexo, apresentamos nossa proposta, acompanhada do diagnóstico da realidade a
ser trabalhada, viabilidade, custos, benefícios e prazos pretendidos. nos termos do art. 19 da
Lei nº 13.019/2014. Ressaltamos. ainda. para fins de celeridade na formalização da parceria, a
possibilidade de aplicação do disposto nos Art. 30 e 31 da referida Lei, que tratam das
hipóteses de dispensa e inexigibilidade do chamamento público.
Nestes termos,
Pede deferimento.
- Mandaguaçu, 02 de setembro de 2025.
Raf; Abdo Vieira
12” Presidente
RUA SÃO VICENTE, 350 .JARDIXI ALTO DA GLÓRIA FONFF AN: (44) 5245 [68 CEP: STIGNO MANDAGUAÇU - PR
financeiro a npaemandaguncu org br
Pácina 1 de 11
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU
CNPJ: 79.869.954/0001-95
ESCOLA PERICANO EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL NA MODA IDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL
PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS DO TOMADOR
INSTITUIÇÃO PROPONENTE CNPJ |
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 79.869.954/0001-95
DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU
ENDEREÇO
RUA SÃO VICENTE, 350 - ALTO DA GLÓRIA - MANDAGUAÇU - PR
TELEFONE - 44 3245-1642
E-MAIL — financeiro) apaemandaguacu.org.br
CONTA CORRENTE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU
BANCO DO BRASIL
AGÊNCIA 0773-0 / CONTA CORRENTE 32.076-5
NOME DO RESPONSÁVEL
| RAFAEL CARDOSO VIEIRA
CPF RG
008.089.129-25 6.536.959-1 SESP PR
CARGO
PRESIDENTE
ENDEREÇO
RUA ANTONIO BATISTA RIBAS, 242 - MANDAGUAÇU - PR
PERÍODO DE MANDATO DA DIRETORIA
01/01/2023 A 31/12/2025
NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
JACQUELINE GONÇALVES MAGALHÃES DA SILVEIRA
CPF RG
816.339.719-53 4.509.865-6 SESP PR |
CARGO |
DIRETORA ESCOLAR |
ENDEREÇO
RUA CARLOS ROBERTO SEGUEZZI, 697 - CENTRO — PAIÇANDU - PR
PERÍODO DE MANDATO DA DIREÇÃO
INDETERMINADO
11 - DADOS CADASTRAIS DO ÓRGÃO REPASSADOR
NOME DO GESTOR DO ÓRGÃO REPASSADOR CPF
JOSÉ ROBERTO MENDES o 634.536.659-53
FUNÇÃO DO GESTOR ÓRGÃO REPASSADOR
PREFEITO PREFEITURA MUNICPAL DE MANDAGUAÇU
RUA SÃO VICENTE, 350, JARDIM ALTO DA G 42 CEP: STIGONO -MANDAGUAÇU PR
financeiro a apacm
Pávina 7 de 11
E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU
Anjo CNPJ: 79.869.954/0001-95
Eus ESCOLA PEEICANO EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL
EEE nao cano
2 - CARACTERIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguaçu — APAE, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos e de caráter filantrópico, é mantenedora da Escola
Pelicano, instituição credenciada e autorizada pela Secretaria de Educação. que oferta
atendimento educacional especializado na modalidade de Educação Especial.
Atualmente, a escola atende 138 estudantes com deficiência intelectual, múltipla e/ou
transtornos do espectro autista. proporcionando acesso gratuito à educação inclusiva e de
qualidade, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB, a
Política Nacional de Educação Especial e a legislação específica que regulamenta a utilização
dos recursos do FUNDEB.
Além das atividades pedagógicas, a APAE de Mandaguaçu desenvolve ações de habilitação e
reabilitação nas áreas de saúde, psicologia, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e
serviço social, assegurando o acompanhamento interdisciplinar e apoio às famílias. Dessa
forma. contribui para o desenvolvimento das potencialidades dos alunos, para o
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. e para a efetivação dos direitos da
pessoa com deficiência.
Reconhecida como entidade de utilidade pública e referência na rede municipal de ensino, a
APAE de Mandaguaçu desempenha papel essencial na garantia do direito à educação,
promovendo a inclusão social e assegurando condições adequadas de aprendizagem e
desenvolvimento para os estudantes público-alvo da Educação Especial.
3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO
O presente Plano de Trabalho tem por objeto estabelecer as bases de cooperação para a oferta
de atendimento educacional, em conformidade com o Parecer CEE/CEIF/CEMEP nº 07/14 e
o Parecer CEE/Bicameral nº 128/18, contemplando as etapas da Educação Infantil, Ensino
Fundamental — Anos Iniciais e Educação de Jovens e Adultos — Fase I. destinados a
estudantes com diagnóstico de deficiência intelectual, associada ou não a outras deficiências
ou transtornos do espectro autista e do desenvolvimento, residentes no município de
Mandaguaçu, no distrito de Pulinópolis e no município de Ourizona.
RUA SÃO VICENTE, 350, JARDIM ALTO DA GLÓRIA FONE/TAX: (44) 3248-1642 CEP; STIGONDO - MANDAGUACU PR
financeiro a apacmandaguica, org. br
Pápina Ide 11
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU
CNPJ: 79.869.954/0001-95
ESCOLA PELICANO EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAE NA MODAFIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL
A Escola Pelicano — Educação Infantil e Ensino Fundamental na Modalidade Educação
Especial, mantida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguaçu
(APAE), atende atualmente 138 estudantes regularmente matriculados, com ênfase na
formação para o trabalho e na execução de Programas Pedagógicos Específicos, elaborados
conforme as necessidades e demandas individuais.
A execução do presente Plano de Trabalho contará com recursos oriundos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB. cujos cálculos estão
fundamentados nos dados publicados no Anexo 1 da Portaria Interministerial nº 03. de 28 de
abril de 2025, que define os valores por aluno. A referida Portaria também serviu de base para
a extração das informações constantes do item “Matrículas da Educação Básica consideradas
no FUNDEB em 2024, estimativa da receita anual do fundo e coeficientes de distribuição dos
recursos por ente governamental”, contemplando o quantitativo de alunos atendidos pela
APAE, a fim de se alcançar o valor final.
“TÍTULO DO PROJETO Im PERÍODO DE VIGÊNCIA
Proposta de Celebração de Parceria INÍCIO | TERMINO
Modalidade de Fomento no valor de 10/11/2025 10/11/2026
R$ 744.118,83
Celebrar parceria na modalidade de Fomento. para custear despesas com salários e encargos
sociais dos profissionais da educação, da equipe administrativa. do motorista e dos monitores
de transporte. aquisição de materiais de alfabetização do método ABACADA utilizados no
processo de ensino e aprendizagem, bem como promover reparos. manutenções e outras
melhorias nas instalações prediais da instituição. visando a continuidade dos serviços,
programas, projetos e atendimentos. Tal parceria busca colaborar com a defesa dos direitos é
a inclusão social das pessoas com deficiência do município de Mandaguaçu. Público atendido:
crianças, adolescentes. adultos e idosos, na faixa etária de O a 68 anos. com deficiência
intelectual, transtornos do neurodesenvolvimento e/ou múltiplas deficiências.
O RUASÃO VICENTE. 350. JARDIM ALTO DA GLÓRIA — 42 CEP; 87160000 - MANDAGUACI
financeiro a apacmand
PR
Pásina 4 do 11
su ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU
E A CNPJ: 79.869.954/0001-95
paras ESCOLA PELICANO EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL
4- JUSTIFICATIVA
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Mandaguaçu atende estudantes
com deficiência intelectual, associada ou não a outras deficiências ou transtornos globais do
desenvolvimento, provenientes dos municípios de Mandaguaçu e Ourizona. Sua missão
institucional é promover e articular ações de defesa de direitos. prevenção, orientação,
prestação de serviços e apoio às famílias, com vistas à melhoria da qualidade de vida das
pessoas atendidas.
Os serviços educacionais ofertados são gratuitos. planejados e de caráter continuado, em
razão da necessidade permanente de acompanhamento, o que contribui para a redução de
possíveis sequelas e para o desenvolvimento integral dos estudantes.
O atendimento educacional especializado é realizado na Escola Pelicano — Educação Infantil e
Ensino Fundamental na Modalidade de Educação Especial - e destina-se a estudantes com
deficiência intelectual. múltipla e/ou transtornos globais do desenvolvimento que, em virtude
de suas condições. não podem ser incluídos no ensino comum. Atualmente, a escola possui
138 estudantes regularmente matriculados, na faixa etária de O a 68 anos. distribuídos da
seguinte forma:
e 24 alunos na Educação Infantil;
e 51 alunos no Ensino Fundamental:
e 63 alunos na Educação de Jovens e Adultos — Fase 1.
O atendimento ocorre nos períodos matutino (07h30 às 11h40) e vespertino (13h às 17h10).
A mantenedora da escola tem como principal desafio desenvolver uma pedagogia centrada no
estudante, comprometida em educar todos sem discriminação, respeitando as diferenças
individuais. O trabalho pedagógico pauta-se nas normativas estabelecidas pela Secretaria de
Estado da Educação do Paraná (SEED/DEE).
Em atendimento às normatizações da SEED/PR, a escola adequou-se ao Parecer nº 108/2010,
que determinou a reestruturação das Escolas de Educação Especial no Estado, visando sua
inserção no Sistema Estadual de Ensino. Nesse contexto, a partir de 2012, passou a ser
denominada Escola de Educação Básica na Modalidade de Educação Especial, conforme
RUA SÃO VICENTE, 350, JARDIM ALTO DA GLÓRIA — FONEIF AX: (44) 3245-1042 CEP; 876000 - MANDAGUAÇU PR
financeiro capaemandagaacu org. br
Página S de 11
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU
CNPJ: 79.869.954/0001-95
ESCOLA PELICANO EDUCAÇÃO INFANTIE E ENSINO FUNDAMENTAL NA MODAFIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Autorização de Funcionamento expedida pela Resolução nº 5293/2011, sendo credenciada
para a oferta da Educação Infantil, Ensino Fundamental (anos iniciais) e Educação de Jovens
e Adultos — Fase I.
Posteriormente, em continuidade ao processo de estruturação. a SEED/PR editou o parecer
CEE/CEIF/CEMEP nº 07/2014, que trouxe nova proposta organizacional. priorizando a
flexibilização curricular, considerando a temporalidade necessária ao processo de ensino-
aprendizagem da pessoa com deficiência intelectual. múltiplas deficiências e transtornos
globais do desenvolvimento. Com base nesse parecer. a escola passou a ofertar as seguintes
etapas: Educação Infantil, Ensino Fundamental — Anos Iniciais (1º e 2º anos) e Educação de
Jovens e Adultos — Fase 1,
O trabalho pedagógico realizado encontra-se em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional - LDBEN nº 9394/96, sendo a escola devidamente autorizada e
credenciada pela Secretaria de Estado da Educação do Paraná, por meio da Resolução nº
5287/2011, de 23 de novembro de 2011, para a oferta da Educação Básica junto ao Sistema
Estadual de Ensino do Paraná.
Além da manutenção das atividades pedagógicas, torna-se indispensável a aplicação de parte
dos recursos do FUNDEB em materiais para manutenção de imóveis (como insumos
destinados a pequenos reparos e conservação predial) e em serviços de manutenção de
imóveis, que abrangem reparos estruturais, elétricos. hidráulicos, de pintura e outras
adequações necessárias para garantir a acessibilidade. segurança e qualidade do ambiente
escolar.
Da mesma forma. justifica-se a manutenção do cargo de motorista, fundamental para
assegurar o transporte escolar dos estudantes, uma vez que muitos residem em áreas afastadas
ou de dificil acesso. O transporte possibilita a frequência e a permanência dos alunos nas
atividades escolares, bem como nos projetos e oficinas de convivência, garantindo o direito à
educação, a inclusão social e o desenvolvimento integral.
Assim, a destinação dos recursos solicitados visa assegurar a continuidade dos atendimentos.
a melhoria da infraestrutura, o fortalecimento das condições pedagógicas e a garantia de
acesso dos estudantes à escola.
RUA SÃO VICENTE 160000 - MANDAGEAÇU
Papina E de 11
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU
CNPJ: 79.869,95.4/0001-95
ESCOLA PELICANO EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL
5 - OBJETIVOS
A Escola Pelicano, mantida pela APAE de Mandaguaçu, tem como objetivos:
e Oferecer atendimento educacional especializado e gratuito a 138 estudantes com
deficiência intelectual, associada ou não a outras deficiências ou transtornos globais
do desenvolvimento:
* Desenvolver as potencialidades da pessoa com deficiência, por meio de práticas
pedagógicas adequadas ao seu ritmo de aprendizagem e às suas necessidades
especificas;
e Promover a inclusão social e o fortalecimento dos vínculos familiares, assegurando
melhor qualidade de vida. a garantia de direitos e o exercício da cidadania:
* Disponibilizar atendimento em dois turnos (matutino e vespertino), de segunda a
sexta-feira, conforme calendário escolar autorizado pelo Núcleo Regional de
Educação (NRE);
e Oferecer serviços de habilitação e reabilitação. de forma individualizada e continuada,
favorecendo a integração escolar e comunitária:
* Articular ações de defesa de direitos. prevenção. orientação e apoio à família, visando
o desenvolvimento integral e a plena inclusão da pessoa com deficiência.
* Assegurar a manutenção, conservação e adequação do imóvel escolar, garantindo um
ambiente seguro. acessível e adequado ao processo de ensino-aprendizagem.
6-METAS
e Garantir a valorização dos profissionais da educação
o Cumprir integralmente o pagamento da remuneração dos professores e demais
profissionais da educação básica, conforme legislação vigente.
o Assegurar a aplicação mínima de 70% dos recursos do FUNDEB na
valorização do magistério, conforme determina a Lei nº 14.113/2020.
* Fortalecer a qualidade do processo de ensino-aprendizagem
o Investir na formação continuada dos profissionais da educação por meio de
cursos, oficinas e capacitações.
o Melhorar indicadores de rendimento escolar (frequência, permanência e
desempenho dos estudantes).
e Assegurar infraestrutura adequada para o desenvolvimento das atividades pedagógicas
RUA SÃO VICENTE, 350, JARDIM ALTO E
CEP: STIGANOO MANDAGUAÇU PR
Página 7 de 11
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU
CNPJ: 79.869.954/0001-95
ESCOLA PEUICANO EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUC AÇÃO ESPECIAL
o
o
Garantir a manutenção preventiva e corretiva das unidades escolares.
Ampliar e adequar espaços físicos destinados a atividades pedagógicas,
assegurando acessibilidade.
e Promover a aquisição de materiais didáticos e pedagógicos
o
Fomecer recursos de apoio (livros, jogos pedagógicos. equipamentos
tecnológicos e materiais de consumo) para uso em sala de aula.
Incentivar a utilização de tecnologias educacionais, favorecendo a inclusão
digital.
* Ampliar o atendimento educacional especializado (AEE)
o
Garantir recursos e profissionais para atendimento de estudantes público-alvo
da educação especial.
Fortalecer práticas de inclusão. assegurando condições de aprendizagem a
todos os alunos.
* Fortalecer a gestão escolar democrática
Apoiar o desenvolvimento de planos de ação das unidades escolares alinhados
ao Projeto Político Pedagógico (PPP).
Estimular a participação da comunidade escolar nos processos de
planejamento, execução e avaliação.
7- EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
A aplicação dos recursos oriundos do FUNDEB será realizada de forma planejada e
transparente, observando os princípios da legalidade. eficiência e economicidade, voltando-se
para as seguintes finalidades:
(o)
Pagamento de Pessoal
Destinação de recursos para a remuneração dos professores e demais
profissionais da educação básica em efetivo exercício. em conformidade com a
Lei nº 14.113/2020.
Cumprimento do piso salarial nacional e encargos trabalhistas, garantindo a
valorização e manutenção de profissionais qualificados para o desenvolvimento
das atividades educacionais.
RUA SÃO VICENTE, 350. JARDIM ALTO DA GLÓRIA - FONE/T AN: (44) 5245-1642
16om0) MANDAGUAÇU PR.
financeiro capaemandaggaca org, br
Página Rde 11
se ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU
“O Ms CNPJ: 79.869,95 4/001-95
ng ESCOLA PEUICANO EDUC AÇÃO INFANTIL E ENSINO FI NDAMENTAL NA MODAS IDADE EDUC AÇÃO ESPECIAL
s
* Manutenção Predial
o Execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva nas unidades
escolares, incluindo reparos elétricos. hidráulicos. estruturais € de acabamento.
o Preservação da infraestrutura física da escola, assegurando ambientes seguros,
acessíveis e adequados ao processo de ensino-aprendizagem.
* Aquisição de Materiais Pedagógicos
o Compra de materiais de apoio didático e pedagógico necessários ao
desenvolvimento das atividades escolares, tais como livros. jogos educativos.
equipamentos tecnológicos, material de consumo e outros insumos que
favoreçam o processo de ensino.
o Garantia de recursos que estimulem práticas pedagógicas inclusivas. criativas e
inovadoras.
e Materiais de Acabamento e Adequações
o Aquisição de materiais de construção. revestimento e acabamento destinados à
melhoria da infraestrutura escolar.
o Realização de adequações em salas de aula, áreas administrativas e de
convivência. visando conforto. acessibilidade, salubridade e condições
adequadas para o trabalho pedagógico e permanência dos estudantes.
». JARDIM ALTO DA GLÓRIA - FONE A 60000 - MANDAGUAÇL
financeiro a apacmandaggacu.org,br
RUA SÃO VICENT PR
Página Qde 11
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU
. CNPJ: 79.869.954/0001-95
ESCOLA PEHCANO EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCA ÃO ESPECIAL
Plano de Aplicação
Classificação Profissional Salário Mensat Satário TOTAL
Natureza da Dosr Orçamentária 11 meses
ANALISTA
ADMINISTRATIVO | 40h | 6.120,40 67.324,40
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO Ê 3.877,91 L 42.657,01
E +
ASSISTENTE SOCIAL | 20h | 3.060,20 33.662,20
— E L E
PSICÓLOGA 30h 4.590,30 50.493,30
+ L eder erra
PROFESSORA
HE VAGiS 28 Mie 8.665.65 95.322,15
T t
ATENDENTE
Vencimento e Salários | 3190.11.01 DEALUNO “0h | 217505] 435010] 47.851,10] pg 430.527,46
02 VAGAS
MOTORISTA 30h | 2.128,00 23.408,00
+— E
MONITOR DE
TRANSPORTE 30h | 163140] 326280 35.890,80
02 VAGAS
MONITOR DE
TRANSBORIE 20h | 1.087,50 11.962,50
E DO
sousa ais | 40h | 1.906,00 21956,00
ds e
39.138,86 J
13º Salário 31.90.1143 R$ 39.138,86
Férias/ Abono Constitucional | 3.1.90.11.45 R$ 52.183,84
FGTS 3.1.90.13.01 R$ 41.748,01
edi
Material Educativo/Esportivo | 3.3.90.30.14 R$ 15.000,00
Material para Manutenção de| , , o 3924 R$ 66.200,00
Bens Imóveis
fe em
Serviços de Manutenção de | 4,0930146 R$ 99.320,68 |
Bens Imóveis
TOTAL| R$ 744.118,83
|
RUA SÃO VICENTE, ARDIM ALTO DA RIA PR
financeiro a apaem
ACT
ndaguacu.org, br nus
Página IN de 1
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU
CNPJ: 79.869.954/0001-95
ESCOLA PELICANO EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL
8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MÉS/ANO VALOR REPASSE (R$) PARCELA
NOVEMBRO/2025 R$ 744.118,83 | 1
a ema |
PERÍODO DE EXECUÇÃO 10/11/2025 à 10/11/2026
I
09 - DECLARAÇÃO
A Entidade declara estar apta a figurar como tomadora de recursos em parceria a ser firmada
com o órgão da Administração Pública Municipal de Mandaguaçu, por estar em dia com os
impostos e contribuições junto à União, ao Estado e ao Município. bem como por possuir
controles contábeis em conformidade com os princípios e normas de contabilidade, além de
apresentar condições físicas e operacionais satisfatórias para o pleno funcionamento até a
presente data.
Declara, ainda, estar ciente do inteiro teor da legislação aplicável, em especial da Lei nº
13.019/2014, da Resolução nº 28/2011-TCE/PR, da Instrução Normativa nº 61/2011-TCE/PR
e demais atos normativos emanados pelo Poder Público.
Diante do exposto, requer-se o DEFERIMENTO do Plano de Trabalho.
Mandaguaçu-PR. 02 de setembro de 2025
Jaqueline Gonçalves galfizes da Silveira
Diretora (Responsável Técnica)
À Pd
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RUA SÃO VICENTE, 350, JARDIM ALTO DA 2 CEP: SICON MANDAGUAÇU PR.
financeiro a apacmanda;
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