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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545
www.mandaguacu.pr.leg.br CNPJ 77.643.443/0001-25
contato@mandaguacu.pr.leg.br
REQUERIMENTO N° 076/2025
FAVORAVEL A TRAMITAÇÃO RAMMITAC 20110 125
PRÉSIDENTE
PROTOCOLO N° 975/2025
Apresentado em 20/10/2025
Autoria do Poder Legislativo Municipal
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu,
Diante das constantes e sucessivas quedas da energia elétrica fornecida pela
Companhia Paranaense de Energia - COPEL no Município de Mandaguaçu, situação
essa que vem causando severos prejuízos à população, ao comércio local, à prestação
dos serviços públicos essenciais e à segurança dos munícipes;
Considerando todos os esforços empreendidos por esta Câmara de
Vereadores na busca de soluções ao longo dos anos, inclusive com a realização de
AUDIÊNCIA PÚBLICA com a participação de representantes da COPEL, de Deputados
Estaduais, autoridades municipais e a população interessada;
Considerando a pressão social crescente, diante da inércia da empresa em
amenizar a situação que é persistente, contínua e repetitiva, os Vereadores que este
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, REQUEREM a Vossa
Excelência que ouvido o Plenário, seja oficiado a Promotoria de Justiça da Comarca de
Mandaguaçu, solicitando da Excelentíssima Promotora Doutora Simone Rodrigues Borba
Paim informar a esta Casa de Leis, conforme segue:
Quais medidas a Promotoria tomará quanto as constantes quedas de energia
elétrica no Município de Mandaguaçu;
Se existe a possibilidade de uma ação civil pública (Art 129, III, CF);
Como o PROCON de Mandaguaçu tem se mobilizado quanto a situação
apresentada.
JUSTIFICATIVA
Com a devida vênia, na referida AUDIÊNCIA PÙBLICA, amplamente divulgada,
não obtivemos a presença de nenhum representante do Ministério Público de
Mandaguaçu, Estado do Paraná.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Dessa forma, reiteramos a importância do presente requerimento para o Poder
Legislativo tomar conhecimento do posicionamento do Ministério Público sobre o assunto,
na pessoa da Excelentíssima Senhora Promotora.
brogh Marcio Aquaroni Navachi
Presidente
Vinicius Vitorette Araujo
2° Sécretaxio
aung gros Karina de Fátima Grossi
Vereadora
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 20 de outubro de 2025.
Fabrício Cesar Martelozzi
Vice-Presidente
Antonio Alessandro Mansano
Vereador
tar Marieldo Amorim de Oliveira
Vereador
AFROVADO EM ato ко
VOTAÇÃO ofPOR used dobistame in
Em de 10 de Qov
Luci Amorim dos Reis
1ª Secretária
Fernando Souza
Vereador
10
Mario Francisco da Silva
Vereador
PRESIDENTE
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