materia nº 77/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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O Nº 077/2025 Apresentado em 20/10/2025
PROTOCOLO Nº 977/2025
Autoria do Vereador Vinicius Vitorette Araújo
NDESZT TEOR DO REQUERIMENTO
N
So Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
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4
O Vereador que subscreve o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUER a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, seja oficiado ao Ilustríssimo
Senhor Secretário Municipal de Fazenda José Augusto Araujo solicitando informar
quais medidas financeiras serão adotas pela Administração Municipal para
compensação das perdas financeiras referente a redução do repasse do IPVA (Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e da redução proporcional ao FPM
(Fundo de Participação dos Municípios) relacionadas a nova tabela do Imposto de
Renda. Requer ainda que seja informado se haverá contingenciamento no orçamento
ou redução em algum política pública.
JUSTIFICATIVA
Considerando a recente redução dos repasses provenientes do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a diminuição proporcional do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), em decorrência da nova tabela do Imposto de
Renda, torna-se imprescindível compreender quais medidas financeiras e
administrativas o Poder Executivo Municipal pretende adotar para mitigar os impactos
negativos dessas perdas na receita pública.
A diminuição dos repasses estaduais e federais afeta diretamente o equilíbrio
fiscal do Município, podendo comprometer a manutenção de serviços essenciais à
população, tais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.
Dessa forma, é dever do Poder Legislativo exercer seu papel fiscalizador e
buscar esclarecimentos acerca das estratégias de compensação financeira, eventuais
ajustes orçamentários, revisões de metas fiscais ou alternativas de incremento de
receita que venham a ser implementadas.
Assim, a presente proposição visa assegurar transparência na gestão fiscal,
permitindo que esta Casa de Leis e a sociedade tenham ciência das medidas adotadas
para preservar o equilíbrio financeiro e a continuidade das políticas públicas municipais.
riotto, 20 de outubro de 2025.