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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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REQUERIMENTO Nº 078/2025 Apresentado em 20/19/20
PROTOCOLO Nº 978/2025
Autoria da Vereadora Karina de Fátima Grossi
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ma
A Vereadora que subscreve o presente, nos termos” regimentais vigentes,
REQUER a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, que seja oficiado a Ilustríssima
Senhora Secretária de Saúde Natália Dillio Ferin solicitando informar se todas as
unidades de atendimento de Saúde do Município de Mandaguaçu têm licenciamento
regular e atualizado para funcionamento, considerando as Unidades Básicas de Saúde
— UBSs, Pronto Atendimentos e o Posto de Saúde Central. Requer ainda, em caso
positivo, que sejam encaminhadas cópia do licenciamento de cada unidade
respectivamente.
JUSTIFICATIVA
Informações da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná (Sesa-PR), lista a 15º
Regional como responsável pela Saúde de Mandaguaçu. Essa regional é a
responsável por supervisionar, alinhar e planejar as ações de saúde do município.
O licenciamento é uma exigência legal para qualquer estabelecimento de saúde,
que assegura que a unidade cumpre os padrões de segurança e as normas de saúde
pública, protegendo os pacientes de riscos associados a instalações inadequadas ou
práticas inseguras.
A solicitação ora formalizada tem por objetivo promover a transparência,
assegurar a responsabilidade da unidade com a legislação vigente e demonstrar nosso
compromisso garantindo o funcionamento da Saúde no Município dentro da legalidade
em benefício da comunidade.
em
um oy n
Karina de Fátimá”Grossi
Vereador
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