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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contatoDmandaguacu.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2025
AUTORIA: MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no orçamento da Câmara Municipal de Mandaguaçu,
Estado do Paraná, no corrente exercício financeiro, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente,
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento da
Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná no corrente exercício financeiro,
com a permissiva contida na Lei nº 2406/2024 que dispõe sobre o Orçamento do
Município de Mandaguaçu para o Exercício de 2025, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) destinado a reforçar a seguinte dotação:
Funcional/Categoria Descrição Fonte Valor — R$
01.001.01.031.0001.2.001 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES | 00001 10.000,00
LEGISLATIVAS
3.3.90.14 DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL 00001 10.000,00
Art. 2º Para dar cobertura do crédito de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos previstos
nos art. 43, inciso |, Il e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, a saber:
Funcional/Categoria Descrição Fonte Valor — R$
01.001.01.031.0001.2.001 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES | 00001 10.000,00
LEGISLATIVAS
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM 00001 10.000,00
LOCOMOÇÃO
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mandaguaçu, 05 de novembro de 2025.
IO AQUARONI NAVACHI FABRICIO CE ARTELOZZI
PRESIDENTE /NMICE-PRE NTE
LUCI AM DOS REIS
1º SECRETÁRIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
O projeto de resolução que se apresenta tem como objetivo a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no orçamento desta Câmara Municipal, no corrente
exercício financeiro, com a permissiva contida na Lei Municipal nº 2406/2024, que
dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Mandaguaçu para o Exercício de
2025, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo a necessidade de despesas
relativas a diárias.
A suplementação na dotação de diárias tem por objetivo manter dotação
suficiente para fazer frente as respectivas despesas até o final deste exercício.
Diante do exposto, a título de previsão orçamentária, se faz necessária a
suplementação ora solicitada, dentro do orçamento geral da Câmara para que, com
isso, este Poder Legislativo possa garantir a regularidade de suas obrigações.
Câmara Municipal de Mandaguaçu, 05 de novembro de 2025.
Pd
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IO ARONI NAVACHI FABRICIO CES, AARTELOZZI
(PRESIDENTE NICE-PRESIDENTE
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LUCI form DOS REIS
1º SECRETÁRIA
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