CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 — Galeria Itália - CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato (O mandaguacu.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2025
Dispõe sobre a prestação de contas do Poder
Executivo Municipal de Mandaguaçu, referente ao
exercício de 2023.
Art. 1º Ficam reprovadas as Contas do Poder Executivo Municipal de
Mandaguaçu, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2023,
mediante a desaprovação do Parecer Prévio nº 211/2025, do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 — Galeria Itália - CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato (O mandaguacu.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2025
Em 25/08/2025, sob o protocolo nº 753/2025, a Câmara Municipal de
Mandaguaçu recebeu o Ofício nº 580/2025 - ODP — GP, do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná (TCE/PR), comunicando a emissão do Parecer Prévio nº
211/2025 pela REGULARIDADE das contas do Município de Mandaguaçu
referentes ao exercício de 2023 com RESSALVAS (processo nº 180149/24).
Nesta esteira, nos termos do Regimento Interno (Resolução 240/2024)
desta Casa Legislativa (art. 239), é de competência desta Casa de Leis tomar e
julgar as contas do Prefeito com auxílio do Tribunal de Contas do Estado,
pronunciando-se sobre a regularidade ou irregularidade das contas.
Assim, fora enviado os autos do Processo nº 180149/24 à Comissão de
Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização (CFOBPF) e distribuído
para outras 03 (três) comissões permanentes que, segundo o art. 241, do
Regimento Interno (RI), da Câmara Municipal de Mandaguaçu, têm competência
para analisar e opinar sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Paraná.
Desse modo, em decisão unânime, as 04 (quatro) comissões permanentes
concluíram pela REPROVAÇÃO das contas do Ex-Prefeito referentes ao
exercício de 2023.
Isso posto, nos termos do art. 244, do RI, deve-se enfatizar as razões de
fato e de direito que levaram a CFOBPF à desaprovação do Parecer Prévio nº
211/2025 e à conclusão de irregularidade das contas relativas ao exercício de
2023, com incidência do disposto no art. 1º, inciso |, alínea "g", da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Pois bem. Conforme se extrai do Parecer nº 39, da CFOBPF, a gestão do
Ex-Prefeito, Sr. Maurício Aparecido da Silva, reincidiu na obtenção de notas
inferiores a 05 nas áreas de Assistência Social (4,89), Previdência Social (4,87)
e Administração Financeira (3,51), com destaque para esta última, a qual
apresentou queda em comparação com a avaliação de 2022 (4,45).
Ademais, mediante a constatação da Coordenadoria de Gestão Municipal
(CGM) acerca do descumprimento das regras de aplicação dos recursos do
CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 — Galeria Itália - CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(D mandaguacu.pr.leg.br
FUNDEB no ano de 2023, o Sr. Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, Relator do
Parecer Prévio nº 211/2025, votou pela irregularidade das contas, de modo que
a CFOBPF entendeu que a razão estava com aquele, e não com os demais
conselheiros que divergiram do Relator por considerarem que o aludido
descumprimento tratava-se de uma questão que, isoladamente, não poderia
ensejar a reprovação das contas.
A CFOBPF também enfatizou que o descumprimento das regras de
aplicação dos recursos do FUNDEB no ano de 2023 ajuda a entender a queda
da nota na área de Administração Financeira, pois não há como deixar de
relacionar esses dois fatos quando se debruça sobre o resultado detalhado na
Tabela 23 do Parecer Prévio nº 211/2021. Na tabela, percebe-se uma variação
negativa de 4,3 no tocante justamente às questões que avaliam o atendimento
a requisitos gerais, contábeis e de segurança pelo sistema de administração
financeira e orçamentária
Desta feita, tendo em vista que os autos do processo citado ficaram à
disposição dos nobres Vereadores para vistas, necessária a submissão das
contas à votação pelo Plenário desta Casa. Assim, peço a Vossas Excelências
a apreciação do presente Projeto de Decreto Legislativo em conformidade com
o Regimento Interno.
Ante o exposto, esta CFOBPF elaborou do Projeto de Decreto Legislativo
de REPROVAÇÃO das contas do Poder Executivo do exercício de 2023, razão
aprovação, a fim de que as contas
fes, Ros termos do Parecer nº 39.
pela qual solicitamos aos nobres edi