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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaAltera a denominação dos órgãos e unidades orçamentárias constantes das Leis nºs 2209/2021, 2189/2021 e 2188/2021 do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, atendendo o disposto na Lei Municipal nº 2206/2021 e dá outras providências.
native_id186

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-26 Sancionado — Lei nº 2215/2022
2022-01-24 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2022-01-24 Proposição aprovada em 2º turno S —
2022-01-19 Proposição aprovada em 1º turno P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-24T08:19:39.206795-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2022-01-19T16:06:05.606354-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 6

1. o psipaEao
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo. 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-090.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
ww. mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(Gmandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 010/2022
Mandaguaçu-PR, 17 de janeiro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tem este a finalidade de solicitar de Vossa Excelência a convocação de sessões extraordinárias. para
a votação do Projeto de Lei nº 002/2022, que altera a denominação dos Órgãos e Unidades Orçamentárias
constantes das Leis nºs 2209/2021. 2189/2021 e 2188/2021, do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná,
atendendo o disposto na Lei Municipal nº 2206/2021, e dá outras providencias.
Em oportuno, solicitamos que o mesmo seja apreciado e votado em caráter de URGÊNCIA, assim
como solicito que sejam convocadas SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS.
Ante o exposto, agradecemos o esforço-dessa Casa de Leis em atender às necessidades da
municipalidade = e
Atenciosamente. pa E ses pn em
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PRUIARA MUSSCSOO DE MANDAGUAÇ
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Exmo. Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZi
Presidente da Câmara Municipal de )
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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: aim(Omandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEINº 002/2022
Altera a denominação dos Órgãos e Unidades Orçamentárias
constantes das Leis nºs 2209/2021, 2189/2021 e 2188/2021, do
Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, atendendo o disposto
na Lei Municipal nº 2206/2021, e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação dos Órgãos e Unidades Orçamentárias definidas nas Leis nºs
2209/2021, 2189/2021 e 2188/2021, conforme anexo I.
Parágrafo único. Os Projetos/Atividades constantes das Leis acima, serão dispostos conforme a
nova Estrutura, mantido os respectivos valores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 17 de janeiro de 2022.
44
efeitô Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(Qmandaguacu.pr.gov.br
MENSAGEM
Por força da Lei Municipal º 2209/2021, foi estabelecida nova estrutura organizacional para a Prefeitura
Municipal de Mandaguaçu, na qual, basicamente, foi alterada a denominação dos “Departamentos” para “Secretarias”, das
“Diretorias de Divisões” para “Diretorias”, extinto o “Departamento de Agricultura”, que passou a integrar a Secretaria de
Agricultura, Pecuária e Serviços Públicos, criada a Secretaria de Planejamento e Inovação Tecnológica, além de algumas
outras alterações consistentes no remanejamento de Diretorias de uma Secretaria para outra.
Conforme restou esclarecido na Mensagem que acompanhou o respectivo Projeto de Lei, a nova estrutura
organizacional não implicou em qualquer aumento de custo à Municipalidade, ao contrário, houve redução no custo total,
haja vista que a antiga Assessoria Jurídica foi substituída pela Assessoria de Comunicação, com um custo menor.
Ocorreu, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que a alteração da estrutura organizacional não foi observada por ocasião
da aprovação das leis alusivas ao PPA, à LOA e à LDO, o que está a inviabilizar a operacionalização da implementação das
alterações, haja vista a desconformidade entre as denominações.
Em decorrência disso, necessitamos urgentemente da devida adequação, pois para a normal movimentação es
serviços contábeis necessária se toma a correspondência entre as denominações.
Repita-se, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não se trata de qualquer alteração de valcres, de remanejamento de
recursos ou algo similar, permanecendo íntegras as leis referidas em quaisquer de suas disposições, que não seja a adequação
ora pleiteada.
Assim, estamos encaminhando a essa Casa de Leis o Projeto de Lei que visa a devida adequação de
denominações, o que permitirá a este Poder Executivo dar prosseguimento às suas atividades contábeis, inclusive no
processamento da Folha de Pagamento alusiva ao mês de janeiro/2022, motivo pelo qual rogamos a esse Poder Legislativo
a apreciação em caráter de URGÊNCIA, inclusive com a convocação de Sessões Extraordinárias.
Mandaguaçu (PR), 17 de janeiro de 2022.
o EUA
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(Omandaguacu.pr.gov.br
ANEXO I
Órgão Órgão | DESCRIÇÃO CONFORME LEINº
Unidade DESCRIÇÃO ANTERIOR Unidade 2.206/2021
0100 | CAMARA-MUNICIPAL 0100 | CAMARA MUNICIPAL
0101 | CAMARA MUNICIPAL 0101 | CAMARA MUNICIPAL
0200 | EXECUTIVO MUNICIPAL 0200 | GABINETE DO PREFEITO
0201 | GABINETE DO PREFEITO 0201 | GABINETE DA CHEFIA
PROCURADORIA GERAL DO
0202 | JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR 0202 | MUNICIPIO
ÓRGÃO DE COLABORAÇÃO COM A UNIÃO E
0203 |O ESTADO 0203 | ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
COORDENADORIA DE DEFESA E
0204 | PROCURADORIA JURIDICA 0204 | PROT. DO CONSUMIDOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE
0300 | DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 0300 | ADMINISTRAÇÃO
0301 | DIRETORIA 0301 | GABINETE DO SECRETARIO
DIRETORIA DE COMPRAS E
0302 | DIVISÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO 0302 | PATRIMONIO
DIRETORIA DE RECURSOS
0303 | DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 0303 | HUMANOS
0304 | DIRETORIA DE LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE
0400 | DEPARTAMENTO DE FAZENDA 0400 | FAZENDA
0401 | DIRETORIA 0401 | GABINETE DO SECRETARIO
0402 | DIVISÃO DE CONTABILIDADE 0402 | DIETORIA DE CONTABILIDADE
0403 | DIVISÃO DE TESOURARIA 0403 | DIRETORIA DE TESOURARIA
DIRETORIA DE TRIBUTAÇÃO E
0404 | DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO 0404 | FISCALIZAÇÃO
0405 | DIVISÃO DE FISCALZAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
1400 | DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO | 0500 | CONTROLE INTERNO
1401 | DIRETORIA 0501 | GABINETE DO SECRETARIO
ASSESSORIA DE CONTROLE
1402 | ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO 0502 | INTERNO
1403 | OUVIDORIA MUNICIPAL 0503 | OUVIDORIA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE
0900 | DEPARTAMENTO DE SAUDE 0600 |SAUDE
0901 | DIRETORIA . 0601 | GABINETE DO SECRETARIO
0902 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0602 | DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
0603 | DIRETORIA DE ATENÇÃO À SAUDE
DIRETORIA DE VIGILANCIA EM
0604 | SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO |
0700 | DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 0700 | SOCIAL |
0701 | DIRETORIA 0701 | GABINETE DO SECRETARIO
DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL
0703 | DIVISÃO DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 0702 | BASICA
DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL
0704 | DIVISÃO DA FAMILIA 0703 | ESPECIAL
0705
0706
0800
0801
0802
0803
0804
1100
101
1102
0600
601
1200
1201
1202
1203
0500
0501
0501
0502
0503
0504
1000
1001
1300
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
FUNDO MUN. DOS DIR DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
DEPARTAMENTO . DE EDUCAÇÃO E
CULTURA o
ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
DIVIISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
DIVISÃO DE CULTURA
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
DIRETORIA
DIVISÃO DE ESPORTES
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA,
COMERCIO E TURISMO
DIRETORIA
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
DIRETORIA
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
DIVISÃO DE LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E
URBANISMO
DIRETORIA
DIRETORIA
DIVISÃO DE OBRAS
DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E
PECUARIA
DIRETORIA
DPTO DE SEGUR. PUBLICA, MOBIL.
URBANA E TRANSPORTE
0704
0800
0801
0802
0803
0900
0901
0902
0903
1000
1001
1002
1100
1101
1102
1103
1200
1201
1202
1203
1300
“ ELA
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(Wmandaguacu.pr.gov.br
DIRETORIA DE VIGILANCIA
SOCIOASSISTENCIAL
SECRETARIA. MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO :
GABINETE DO SECRETARIO
DIRETORIA DO CENTRO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO INFANTIL,
ENSINO FUNDAMENTAL E
EDUCAÇÃO ESPECIAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
COMPRAS
SECRETARIA MUN DE CULTURA,
ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
GABINETE DO SECRETARIO
DIRETORIA DE ESPORTES
DIRETORIA DE CULTURA, LAZER E
JUVENTUDE
SECRETARIA | MUNICIPAL DE
INDUSTRIA, COMERCIO,
TRABALHO
E TURISMO
GABINETE DO SECRETARIO
DIRETORIA DE INDUSTRIA,
COMERCIO, TRABALHO E TURISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
GABIENTE DO SECRETARIO
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL
SECRETARIA MUNICIPAL | DE
AGRICULTURA, PECUARIA E
SERVIÇOS PUBLICOS
GABINETE DO SECRETARIO
DIRETORIA DE AGRICULTURA E
PECUARIA
DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ] PUBLICA,
MOBILIDADE É
URBANA E TRANSPORTE
“ | eipiio
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adlm(Wmandaguacu.pr.gov.br
DIVISÃO SEGUR. PUBLICA, MOBIL. URBANA
1301 | E TRANSPORTE
MANUTENÇÃO TERMO DE FOMENTO COM O
1302 | CONSEG
GABINETE DO SECRETARIO
DIRETORIA DE SEGUR. PUBLICA,
MOBIL. URBANA E TRANSPORTE
.| DIRETORIA DE FROTAS E
MANUTENÇÃO"
Mandaguaçu, 17 de j

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