Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Ofício nº 11/2022
Mandaguaçu-PR, 17 de janeiro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tem este a finalidade de solicitar de Vossa Excelência a convocação de sessões
extraordinárias, para a votação do Projeto de Lei nº 003/2022, que autoriza a revisão gera! da
remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências
Em oportuno, solicitamos que o mesmo seja apreciado e votado em caráter de
URGÊNCIA, assim como solicito que sejam convocadas SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender às necessidades da
municipalidade
Atencios:
EST DO PARANÁ
RECEB! TA DATA ot 1202
Exmo. Sr. Í A DA à SEO. (1
FABRICIO CESAR MARTELOZZI SE CO - al A)
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu — PR
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PROJETO DE LEINº 003/2022
Autoriza a revisão geral da remuneração dos servidores
públicos municipais e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada, a partir de 01 de janeiro de 2022, a concessão de revisão geral da
remuneração dos servidores públicos ativos do Poder Executivo e do Poder Legislativo no importe de
10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor — INPC/IBGE no período dos últimos doze meses (janeiro a dezembro de 2021), incidente
sobre a remuneração percebida em dezembro de 2021.
Parágrafo único. Fica estendida a revisão geral anual, no mesmo percentual estabelecido no caput,
a todos os inativos e pensionistas em fruição de seus respectivos benefícios, assim como aos servidores
comissionados que não sejam remunerados através de subsídios e aos membros do Conselho Tutelar de
Mandaguaçu, nos termos do art. 2º, da Lei Municipal nº 1721/2010, de 08/12/2010.
Art. 2º Após a aplicação do percentual estabelecido no artigo 1º, caso os vencimentos situem-se em
valores inferiores ao salário mínimo nacional, será observado o valor deste.
Art. 3º Os recursos necessários para a execução desta lei advirão:
I - do Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 — rubricas “vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil”, no caso dos servidores públicos ativos do Poder Executivo;
I — do Orçamento do RPPS do Município de Mandaguaçu para o Exercício de 2022 —
“aposentadorias e pensões”, no caso dos inativos e pensionistas.
II - do Orçamento do Legislativo para o Exercício de 2022 — rubricas “vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil”, no caso dos servidores públicos ativos do Legislativo.
Art. 4º Esta lei Ena em vigor na data de sua publicação.
na
Mandaguaçu (PR), 17 de janeiro de 2022...
refeito Municipal
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MENSAGEM
O Projeto de Lei objeto desta Mensagem visa, basicamente, conceder aos Servidores
Públicos ativos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Mandaguaçu (PR), aos inativos e
pensionistas em fruição dos respectivos beneficios e aos servidores em cargos comissionados no Poder
Executivo Municipal, a reposição da inflação verificada no período janeiro a dezembro de 2021, qual seja,
10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), índice que reflete a inflação medida pelo INPC/IBGE.
A revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos é de ordem constitucional e,
no caso presente, deve recompor, minimamente, as perdas inflacionárias alusivas ao ano pretérito,
resgatando parte do poder aquisitivo da moeda.
Realizadas as devidas análises, concluiu-se como possível conceder a recomposição dos
vencimentos sem o comprometimento das finanças públicas.
Com relação aos Agentes Políticos (Prefeito e Vice-Prefeito), ao Procurador Geral e aos
Secretários Municipais e equivalentes da Administração Direta, Indireta e Fundacional, que têm subsídios
fixados por Lei Municipal, necessário se faz destacar que tal matéria será objeto de outra proposição legal.
Importante registrar, porque oportuno, que em janeiro de 2020 houve a recomposição de
vencimentos através da Lei 2162/2021 com base no INPC/IBGE de 2019. posteriormente revogada pela
Lei 2166/2021 (substituição do INPC-IBGE pelo IPCA, nos termos da Lei 2166/2021, sendo que esse novo
percentual, a seu tumo, e consoante interpretação do Supremo Tribunal Federal, foi também revogado,
conforme se vê pelo contido na Lei Municipal nº 021, de 21 de setembro de 2021.
janeiro de 2022.
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CERTIDÃO
Certificamos, para fins de revisão geral da remuneração dos servidores públicos
municipais ativos, inativos e pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo, no percentual de 10,16%
(dez vírgula dezesseis por cento), a existência de dotações orçamentárias e recursos financeiros
suficientes para fazer frente ao pagamento de tal concessão no exercício financeiro de 2022, cujos
recursos advirão:
1 - do Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 — rubricas “vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil” e pensões — servidores ativos, inativos e pensionistas;
II - do Orçamento do Legislativo para o Exercício de 2022 — rubricas “vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil” e pensões — servidores ativos, inativos e pensionistas,
III - do Orçamento do RPPS do Município de Mandaguaçu para o Exercício de 2022 — “aposentadorias e
pensões”, no caso dos inativos e pensionistas.
Certificamos, também, que o índice proposto tem adequação orçamentária e' financeira
com a lei orçamentária anual, bem como que existe compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Certificamos, por fim, que, em razão do percentual acima, o total de despesa com a folha
de pagamento dos servidores em geral permanecerá dentro dos limites previstos em lei, sem o
comprometimento do orçamento anual e sem gerar déficit orçamentário.
Mandaguaçu.