Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Ofício nº 12/2022
Mandaguaçu-PR, 17 de janeiro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tem este a finalidade de solicitar de Vossa Excelência a convocação de sessões
extraordinárias, para a votação do Projeto de Lei nº 004/2022, que autoriza o reajuste da
remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências
Em oportuno, solicitamos que o mesmo seja apreciado e votado em caráter de
URGÊNCIA, assim como solicito que sejam convocadas SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender às necessidades da
municipalidade
Atenciosamente.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
: ! PRERA MUNICICAL DE MANDAGUAÇ'!
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PROJETO DE LEINº 004/2022
Autoriza o reajuste da remuneração dos servidores
públicos municipais e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada, a partir de 01 de janeiro de 2022, o reajuste da remuneração dos servidores
públicos ativos do Poder Executivo no importe de 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro por cento),
incidentes sobre a remuneração percebida em dezembro de 2021.
Parágrafo único. Fica estendida a revisão geral anual, no mesmo percentual estabelecido no caput,
a todos os inativos e pensionistas em fruição de seus respectivos benefícios, assim como aos servidores
comissionados que não sejam remunerados através de subsídios e aos membros do Conselho Tutelar de
Mandaguaçu, nos termos do art. 2º, da Lei Municipal nº 1721/2010, de 08/12/2010.
Art. 2º Após a aplicação do percentual estabelecido no artigo 1º, caso os vencimentos situem-se em
valores inferiores ao salário mínimo nacional, será observado o valor deste.
Art. 3º Os recursos necessários para a execução desta lei advirão:
I - do Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 — rubricas “vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil”, no caso dos servidores públicos ativos do Poder Executivo;
Il — do Orçamento do RPPS do Município de Mandaguaçu para o Exercício de 2022 —
“aposentadorias e pensões”, no caso dos inativos e pensionistas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu (PR), 17 de janeiro de 2022.
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MENSAGEM
O Projeto de Lei objeto desta Mensagem visa, basicamente, conceder aos Servidores
Públicos ativos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Mandaguaçu (PR), aos inativos e
pensionistas em fruição dos respectivos benefícios e aos servidores em cargos comissionados no Poder
Executivo Municipal, a reposição da inflação verificada no período janeiro a dezembro de 2021, qual seja,
5,84% (cinco virgula oitenta e quatro por cento).
A revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos é de ordem constitucional e,
no caso presente, deve recompor, minimamente, as perdas inflacionárias alusivas ao ano pretérito,
resgatando parte do poder aquisitivo da moeda.
Realizadas as devidas análises, concluiu-se como possível conceder a recomposição dos
vencimentos sem o comprometimento das finanças públicas.
Com relação aos Agentes Políticos (Prefeito e Vice-Prefeito), ao Procurador Geral e aos
Secretários Municipais e equivalentes da Administração Direta, Indireta e Fundacional, que têm subsídios
fixados por Lei Municipal, necessário se faz destacar que tal matéria será objeto de outra proposição legal.
Importante registrar, porque oportuno, que em janeiro de 2020 houve a recomposição de
vencimentos através da Lei 2162/2021 com base no INPC/IBGE de 2019. posteriormente revogada pela
Lei 2166/2021 (substituição do INPC-IBGE pelo IPCA, nos termos da Lei 2166/2021, sendo que esse novo
percentual, a seu tumo, e consoante interpretação do Supremo Tribunal Federal, foi também revogado,
conforme se vê pelo contido na Lei Munici
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CERTIDÃO
Certificamos, para fins de revisão geral da remuneração dos servidores públicos
municipais ativos, inativos e pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo, no percentual de 10,16%
(dez vírgula dezesseis por cento), a existência de dotações orçamentárias e recursos financeiros
suficientes para fazer frente ao pagamento de tal concessão no exercício financeiro de 2022, cujos
recursos advirão:
I - do Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 — rubricas “vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil” e pensões — servidores ativos, inativos e pensionistas;
II - do Orçamento do RPPS do Município de Mandaguaçu para o Exercício de 2022 — “aposentadorias e
pensões”, no caso dos inativos e pensionistas.
Certificamos, também, que o índice proposto tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual, bem como que existe compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Certificamos, por fim, que, em razão do percentual acima, o total de despesa com a folha
de pagamento dos servidores em geral permanecerá dentro dos limites previstos em lei, sem o
comprometimento do orçamento anual e sem gerar déficit orçamentário.
Mandaguaçu, 17 de janeiro de 2022.
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Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
Atendendo à solicitação do Sr. Prefeito, venho através deste, informar que:
Sendo aprovada a proposta de Reajuste da Remuneração para o exercício de
2022, na ordem de 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro por cento), projeta-se os resultados
futuros de acordo com a tabela abaixo:
DESCRIÇÃO Valores Porcentagem
Receita Corrente Líquida 2021 RS 84.323.223,40 100,00%
Despesa Total com Pessoal 2021 R$ 37.012.708,70 43,89%
Reajuste Proposto +R$ 2.161.542,19 +5,84%
Despesa Total com Pessoal 2022 + Reajuste Proposto RS 39.174.250,89 46,46%
LIMITE MÁXIMO (incisos |, Il e III, art. 20 da LRF) 54,00%
LIMITE PRUDENCIAL ($ ú nico, art. 22 da LRF) - 51,30% 51,30%
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do 8 1º do art. 59 da LRF) 48,60%
RECEITAS FUTURAS Valores Valores
Receita Corrente Líquida 2022 (projeção) R$ 89.382.616,80 +6,00%
Receita Corrente Líquida 2023 (projeção) R$ 94.745.573,81 +6,00%
Receita Corrente Líquida 2024 (projeção) R$ 100.430.308,24 +6,00%
Dessa forma, o Índice de Despesa com Pessoal projetado NÃO ULTRAPASSA o
limite máximo fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sem mais a tratar, esse é meu parecer.
Mandaguaçu-PR, 14 de janeiro de 2022.
Contador Municipal
CRC-PR 063887/0-7