CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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REQUERIMENTO Nº 089/2025 Apresentado em 1º/12/2025
PROTOCOLO Nº 1100/2025
Autoria da Vereadora Luci Amorim dos Reis
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
A Vereadora que subscreve o presente, nos termos regimentais vigentes, REQUER
a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, José Roberto Mendes, solicitando informar a viabilidade de implantar
no Município de Mandaguaçu, por meio das Secretarias Municipais competentes, LEI
MUNICIPAL que venha a dispor sobre a POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER, sobre a CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER (CMDM), que INSTITUA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA MULHER (FMDM) e CRIA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER, conforme modelo de lei anexo.
JUSTIFICATIVA
De longa data esta Vereadora vem em busca da implantação de políticas públicas
voltadas à Mulher e de combate à desigualdade e à violência.
Destacamos a necessidade de criar um espaço para fortalecer a rede de proteção,
valorizar as mulheres e ampliar o diálogo sobre suas necessidades específicas em áreas
como saúde, educação, segurança e economia.
A presente solicitação se justifica como forma de garantir a formulação,
implementaçãõne fiscalização de políticas públicas para mulheres, promovendo e
assegurando a palticipação de todos e contribuindo para uma sociedade mais justa e com
E O NOTAÇÃO P
Luci Amorim dos Reis ç »
VEREADORA Em
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LEI Nº 3.274/2023
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA MULHER (CMDM), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER (FMDM), CRIA A CONFERÊNCIA
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Seção |
Da Criação
Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, com a finalidade de garantir,
fortalecer, ampliar a formulação de políticas públicas de direito das mulheres, com vistas ao
enfrentamento de todas as formas de violência e discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de
liberdade e de igualdade de direitos, para facilitar sua participação, inclusão, autonomia social,
econômica, política e cultural das mulheres no município.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão colegiado de caráter consultivo,
propositivo, deliberativo e fiscalizador, doravante denominado CMDM, visa assegurar a participação
popular e propor diretrizes de ações municipais voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no
controle social de políticas públicas de igualdade entre gêneros.
Parágrafo único. Para desenvolvimento das políticas que trata esta lei, serão observadas as diretrizes
da legislação federal e estadual vigentes e a pertinente à Política Nacional e Estadual dos Direitos da
Mulher.
Seção Il
Da Finalidade e da Competência do Conselho
O CMDM tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação
governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle de políticas públicas
https:/leismunicipais.com.br/a/pr/a/astorga/lei-ordinaria/2023/328/3274flei-ordinaria-n-3274-2023-dispoe-sobre-a-politica-municipal-dos-direitos-d. au 1/6
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de igualdade entre os gêneros, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos
das mulheres no Município de Astorga.
(amas | Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
a) cooperar com os órgãos governamentais e não-governamentais na elaboração e no
acompanhamento de programas que visem a ampliação da participação política pública da mulher,
especialmente nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, trabalho e organização
comunitária;
b) defender a manutenção e expansão dos serviços e/ou programas de combate à exploração sexual e
a violência contra mulher;
c) incentivar e acompanhar a execução de programas que priorizem a questão do gênero;
d) incentivar e apoiar a participação da mulher nas diversas entidades comunitárias, estimulando sua
organização social e política;
e) defender os direitos da mulher, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente;
f) promover e desenvolver estudos, debates, cursos e pesquisas relativas à mulher;
8) formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública direta e
indireta, visando à eliminação das discriminações que atingem a mulher, assegurando-lhes condições de
liberdade e igualdade de direitos, bem como a participação social e política;
h) formular política de promoção, de proteção e de defesa dos direitos da mulher, observada a
legislação em vigor, atuando no sentido da plena inserção na vida socioeconômica e políticocultural do
Município de Astorga;
i) acompanhar a elaboração e avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando ao Poder
Executivo, as modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como, analisar a
aplicação dos recursos relativos à competência deste conselho;
j) acompanhar a concessão de auxílios, e subvenções e transferências voluntárias, a entidades
particulares e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento a mulher, que deverão estar cadastradas junto
a esse conselho, para receberem verbas públicas;
k) participar, quando entender necessário, da execução da política municipal de todas as áreas afetas
a mulher;
1) pronunciar, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito a promoção,
proteção e a defesa dos direitos da mulher;
m) aprovar, de acordo com critérios estabelecidos no regimento interno, o cadastramento de
entidades de defesa ou atendimento à mulher que pretendam integrar o conselho;
n) receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por
desrespeito a mulher, adotando medidas cabíveis;
o) encaminhar e sugerir ao Poder Executivo Municipal a elaboração de projetos delei que visem
assegurar os direitos da mulher, assim como a eliminar a legislação de conteúdo discriminatório, com a
inclusão de matéria que trate da questão de gênero;
p) estabelecer critérios para o emprego dos recursos destinados aos projetos que visem a
implementar e ampliar os programas de interesse das mulheres;
q) manter canais permanentes de comunicação com os movimentos de defesa dos direitos da mulher,
apoiando o desenvolvimento de grupos autônomos do Município;
s) aprovar, sempre que necessário, plano de trabalho para o aperfeiçoamento e fortalecimento das
políticas para as mulheres, observadas as peculiaridades e demandas do Município;
t) organizar em parceria com o setor responsável pelas políticas públicas das mulheres as
Conferências Municipais dos Direitos da Mulher;
u) eleger as delegadas à Conferência Estadual, preparatória à Conferência Nacional de Políticas para
as mulheres.
Seção III
Dos Membros do Conselho
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O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é composto paritariamente por 14 (quatorze)
membros titulares e 14 (quatorze) membros suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, entre órgãos
governamentais e não-governamentais, conforme abaixo:
1 - Membros do Poder Público:
a) 01 (uma) representante do Departamento de Educação;
b) 01 (uma) representante do Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social;
c) 01 (uma) representante do Departamento de Saúde;
d) 01 (uma) representante do Departamento de Cultura e Turismo;
e) 01 (uma) representante da Delegacia de Políci
f) 01 (uma) representante do Departamento de Esportes;
g) 01 (uma) representante do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente.
Il - Membros da Sociedade Civil:
a) 01 (uma) representante da Associação Comercial, Empresarial e Agrícola de Astorga;
b) 01 (uma) representante de Instituição de Ensino Privada;
c) 01 (uma) representante das Religiões Cristãs;
d) 01 (uma) representante do Hospital Regional Cristo Rei;
e) 01 (uma) representante das associações de bairros;
f) 01 (uma) representante do Sindicato Patronal Rural;
8) 01 (uma) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
$ 1º Havendo a extinção de alguma das políticas públicas elencadas nas alíneas deste artigo, poderá o
Poder Executivo, a fim de garantir a paridade na representação governamental junto ao CMDM,
promover, por meio de decreto, a indicação do órgão ou política que substituirá a que tiver sido extinta.
$ 2º As organizações representantes da sociedade civil, serão indicadas pelas respectivas entidades
através de ofício.
O Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará, através de Portaria, os Conselheiros Titulares e
Suplentes do Conselho Municipal dos Direito da Mulher, podendo ser reconduzidos por iguais períodos
sucessivos.
O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, sendo considerado como serviço
público relevante.
Seção IV
Da Estrutura do Conselho
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher possuirá a seguinte estrutura:
|- Assembleia Geral;
Il - Mesa Diretora composta por presidente, vice-presidente e 1º e 2º secretárias;
Ill - Secretaria Executiva.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á ordinariamente a cada mês e
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extraordinariamente, por convocação de sua presidente ou pela maioria absoluta dos seus membros.
A organização, competência e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
serão disciplinados em Regimento Interno.
O Conselho elaborará seu Regimento Interno, no prazo de 90 (noventa) dias após a sua
constituição, devendo ser aprovado em Reunião Extraordinária, convocada para este fim.
CAPÍTULO Il
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
(am. 12.) Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado de caráter
consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados representantes das instituições e
organizações de atenção e atendimento à Mulher, das associações civis comunitárias do Município de
Astorga e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que se reunirá a cada dois anos, sob a
coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, mediante Regimento Interno próprio.
Ar. 13. | Os delegados das entidades não governamentais da Conferência Municipal dos Direitos da
Mulher serão escolhidos em reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim e realizadas por
segmentos da sociedade civil sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no
período de trinta dias anteriores a data da realização da Conferência, garantida a participação de um
representante de cada instituição com direito a voz e voto.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher aprovar o Regimento da
Conferência Municipal dos Direitos da Mulher.
Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, entre outras:
a) avaliar a situação do Município no que diz respeito aos direitos da mulher;
b) traçar as diretrizes gerais da Política Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Astorga;
c) eleger os delegados para a Conferência Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher;
d) avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,
quando provocada;
e) publicar as propostas aprovadas, registrando-as em documento final.
Ar. 15. | A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher deverá acontecer sempre no ano de realização
da Conferência Nacional dos Direitos da Mulher, e na sua não convocação, em intervalos não superiores a
02 (dois) anos.
CAPÍTULO Ill
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
ica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, instrumento de captação, repasse
e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e
desenvolvimento dos programas e projetos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à
mulher.
Parágrafo único. As ações de que trata o caput deste artifo referem-se prioritariamente aos
programas de proteção à mulher em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção
ultrapassa o âmbito de atuação das políticas sociais e básicas.
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM terá como gestor o Diretor do Departamento
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de Cidadania e Desenvolvimento Social, ficando vinculado ao Departamento de Cidadania e
Desenvolvimento Social, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à
operacionalização dos Fundos.
Constituirão os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM:
a) pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para o atendimento à mulher;
b) pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional da Mulher;
c) pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
d) pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição
de penalidades administrativas oriundas do Poder Judiciário;
e) por outros recursos que lhe forem destinados;
f) rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos;
E) recursos, convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas,
públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para O repasse a entidade executora
de programas integrantes do plano de aplicação de recursos do EMDM.
$ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta específica a ser
aberta em estabelecimento oficial de crédito.
8 2º O Município de Astorga consignirá dotação orçamentária própria do Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher - FMDM, garantido através dos recursos previstos no orçamento geral do Município.
s recursos angariados serão gerenciados pelo Departamento de Cidadania e Desenvolvimento
Social.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. | O Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social garantirá autonomia para o pleno
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, disponibilizando local adequado, dotação
orçamentária, servidor e estrutura administrativa.
Art. 21. | Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, no primeiro
ano de sua vigência, o Poder Executivo Municipal, deverá abrir crédito adicional especial mediante
procedimento legal previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Ar. 22. | Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 18 (dezoito) dias do mês de outubro de 2023 (dois mil e vinte e três).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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