PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
Mandaguaçu/PR, 05 de dezembro de 2025
Ofício nº 610/2025
A Vossa Excelência o Senhor
Presidente Marcio Aquaroni Navachi
Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobre Vereadores,
Viemos, por meio deste, encaminhar para apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, em Regime de Urgência, o Projeto de Lei nº 081/2025, que denomina de
“Doutor Antonio Lara Diniz” a Unidade Básica de Saúde II, localizada na Vila Guadiana, c dá
outras providências.
Atenciosamente,
Assinado de forma
JOSE ROBERTO cigital por Jose
MENDES:63453 MENDESEsAsagasora
665953 Dados: 2025.12.05
08:29:11 -0300'
JOSÉ ROBERTO MENDES
PREFEITO DE MANDAGUAÇU
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PROTOCOLO GERAL 1120/2025
Data: 05/12/2025 - Horário: 08:54
Legislativo
kk PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
» = mam Estado do Paraná
pro Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Prezados Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei sob o nº 081, de 05 de dezembro de 2025,
que possui por objetivo denominar de “Doutor Antônio Lara Diniz” a Unidade Básica de Saúde
II, localizada na Avenida Centenário, nº 960, Vila Guadiana.
Atendidos os requisitos legais pertinentes às homenagens
públicas, propõe-se que a citada unidade receba o nome do Sr. Antônio Lara Diniz,
médico amplamente reconhecido pela prestação de relevantes serviços ao Município de
Mandaguaçu, cuja trajetória profissional e pessoal justifica o reconhecimento público ora
pretendido.
O homenageado, conhecido como Dr. Lara, chegou ao Município
de Mandaguaçu no ano de 1980, acompanhado de sua esposa e três filhos, passando desde
então a exercer a medicina de forma contínua até 2018, quando sc aposentou, totalizando
46 anos de atuação profissional.
Nascido no Município de Esmeraldas, Estado de Minas Gerais,
em 1938, formou-se em Medicina pela Universidade de Ciências Médicas de Belo
Horizonte, em 1972, tendo exercido sua profissão naquele Estado por aproximadamente
sete anos antes de se estabelecer em Mandaguaçu. Veio a falecer em 13 de junho de 2025,
aos 87 anos de idade.
A atribuição do nome “Doutor Antônio Lara Diniz” à nova
Unidade Básica de Saúde representa ato de justiça e reconhecimento do legado deixado
pelo profissional, reforçando os vínculos da municipalidade com sua família e destacando
sua contribuição histórica, social e pioncira na árca da saúde local.
Registra-se que a presente minuta fora devidamente analisada
pela Procuradoria Jurídica do Município, sob os ângulos de constitucionalidade formal
(competência, iniciativa e processo legislativo) e material (compatibilidade com os arts.
qibiy PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Cond, Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
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CNPJ: 76.285.329/0001-08
hi
37 e 40 da Constituição Federal e com os princípios que regem a Administração Pública).
Não identificaram-se vícios ou óbices jurídicos ao seu regular processamento.
Destarte, por entender ser de sumo interesse para o Município a
aprovação do referido Projeto de Lei, submeto seus termos ao juízo dessa respeitável
Casa, para que o mesmo possa ser analisado em regime de urgência.
Na oportunidade, reitero meus votos de estima e apreço a esta
digna Casa Legislativa.
Atenciosamente,
JOSE ROBERTO Assinado de forma digital
por JOSE ROBERTO
MENDES:63453 MEnDES:63453665953
Dados: 2025.12.05
665953 08:28:10 -0300'
JOSÉ ROBERTO MENDES
PREFEITO DE MANDAGUAÇU
qiEky PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
; Cnga Estado do Paraná
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RR
PROJETO DE LEI Nº 081, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
SÚMULA: Denomina de “Doutor Antonio Lara
Diniz” a Unidade Básica de Saúde I, localizada
na Vila Guadiana, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Mandaguaçu, Estado do Paraná,
APROVOU e eu, José Roberto Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Doutor Antonio Lara Diniz” a Unidade Básica de Saúde II,
localizada na Avenida Centenário, nº 960, Vila Guadiana, em Mandaguaçu, Estado do Paraná.
Parágrafo Único. Compete ao Município promover a fixação de placa com a
denominação da UBS, em local visível.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO
PARANÁ, AOS 05 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
Assinado de forma
JOSE ROBERTO aigital por Jose
MENDES 63453 Aenpesasasa665053
665953 Dados: 2025.12.05
08:27:48 -0300'
JOSÉ ROBERTO MENDES
PREFEITO DE MANDAGUAÇU