Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Ofício nº 013/2022
Mandaguaçu-PR, 17 de janeiro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tem este a finalidade de solicitar de Vossa Excelência a convocação de sessões
extraordinárias, para a votação do Projeto de Lei nº 005/2022, que autoriza a recomposição dos
subsídios dos agentes políticos e dá outras providências. Providências.
Em oportuno, solicitamos que o mesmo seja apreciado e votado em caráter de
URGÊNCIA, assim como solicito que sejam convocadas SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender às necessidades da
municipalidade
Atenciosamente.
Mao MA >
PR BRA MUNC;7: DE MANDAGUAÇE
“ESTADO DO Pananh
Exmo. Sr. RECEBIDO NESTA DATA / 2 7 ADA
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu — PR
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEINº 005/2022
Autoriza a recomposição dos subsídios dos agentes políticos e
dá outras providências. Providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada, a partir de 01 de janeiro de 2022, a recomposição dos subsídios dos
Agentes Políticos do Município de Mandaguaçu (PR), no percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por
cento), de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), no
período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro de 2021.
Parágrafo único. Entende-se por Agentes Políticos o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da
Câmara Municipal, os Vereadores, os Secretários Municipais e equivalentes.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução desta lei advirão:
I- do Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 — rubrica “vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil”, no caso do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e equivalentes;
II - do Orçamento do Poder Legislativo Municipal para o Exercício de 2022 — rubrica “vencimentos
e vantagens - pessoal civil”, no caso do Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores.
Art, 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu PR), 17 de janeir:
Prefeito Municipal
/
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
MENSAGEM
O Projeto de Lei objeto desta Mensagem tem por objetivo, basicamente, conceder aos
Agentes Políticos do Município de Mandaguaçu (PR), aí compreendidos o Prefeito, o Vice-Prefeito, o
Presidente da Câmara, os Vereadores, os Secretários Municipais e equivalentes, e na forma disposta nas
Leis 2140 e 2141/2020, a recomposição dos respectivos subsídios.
Tal recomposição será concedida na medida em que as condições financeiras do
Município, nada obstante a crise econômica pela qual atravessa do País, em especial em decorrência da
pandemia do coronavirus COVID-19, permitem a concessão e tal recomposição, encontrando-se o índice de
gasto com pessoal dentro dos limites da lei, inclusive com sensível queda deste o início da atual
administração.
Ademais, os subsídios dos agentes políticos do Município de Mandaguaçu, que foram
fixados através das Leis anteriormente referidas, estão aquém a praticados em Municípios de porte
similar. mma
Manda gu CPR), 1 Ldej
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
CERTIDÃO
Certificamos, para fins de revisão dos subsídios dos agentes políticos deste Município, no
percentual-de 15,61% (quinze vírgula sessenta e um por cento) — inflação medida pelo INPC/IBGE no
período janeiro/2020 a dezembro/2021, a existência de dotações orçamentárias e recursos financeiros
suficientes para fazer frente ao pagamento de tal concessão no exercício financeiro de 2022, cujos
recursos advirão do Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 — rubricas “vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil”.
Certificamos, também, que o índice proposto tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual, bem como que existe compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Certificamos, por fim, que, em razão do percentual acima, o total de despesa com a folha
de pagamento dos servidores em geral permanecerá dentro dos limites previstos em lei, sem o
comprometimento do orçamento anual e sem gerar déficit orçamentário.
Mandaguaçu, 17 de janeiro de 2022.
refeito Rr