| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2025 |
| Date | 2025-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria 1467/2022, de 02 de junho de 2022, que "Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004, e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019" - custo suplementar por aportes financeiros - do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mandaguaçu - Fundo de Previdência Municipal de Mandaguaçu, mediante atualização anual, e dá outras providências. |
| native_id | 1890 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-18 | Sancionado | — | Lei Municipal nº 2504/2025 |
| 2025-12-17 | Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal | S | — |
| 2025-12-17 | Proposição aprovada em 2º turno | S | — |
| 2025-12-16 | Proposição aprovada em 1º turno | S | — |
| 2025-12-15 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | P | — |
| 2025-12-11 | Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão | — | — |
| 2025-12-10 | Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão | — | — |
| 2025-12-10 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-12-09 | Rejeitado o regime de urgência | — | — |
| 2025-12-05 | Aguardando apreciação em regime de urgência | P | — |
| 2025-12-05 | Despacho Presidente | — | — |
| 2025-12-05 | Aguarda despacho da Presidência. | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-17T14:54:51.754060-03:00 | Aprovado | 5 | 3 | 0 |
| 2025-12-15T19:54:30.485145-03:00 | Aprovado | 5 | 3 | 0 |
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