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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
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Paço Municipal "Hiro Vicira"
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Mandaguaçu/PR, 05 de dezembro de 2025
Ofício nº 611/2025
A Vossa Excelência o Senhor
Presidente Marcio Aquaroni Navachi
Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente c Nobre Vercadores,
Viemos, por meio deste, encaminhar para apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 082/2025, em regime de urgência, que dispõe sobre a
forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria 1467/2022, de 02 junho
de 2022, que “Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento
dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da
Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019” - custo suplementar por
aportes financeiros - do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mandaguaçu -
Fundo de Previdência Municipal de Mandaguaçu, mediante atualização anual, e dá outras
providências.
Atenciosamente,
JOSE ROBERTO Assinado de forma digital
por JOSE ROBERTO
MENDES:63453 MENDES:63453665953
Dados: 2025.12.05
665953 13:58:09 -0300'
JOSÉ ROBERTO MENDES
PREFEITO DE MANDAGUAÇU
nici
ii
PROTOCOLO GERAL 1123/2025
Data: 05/12/2025 - Horário: 13:20
Legislativo - PLOE 82/2025
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis Projeto de Lei com o objetivo
de revisar o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social — RPPS do Município de Mandaguaçu/PR, adequando-o as atuais
exigências da Secretaria de Previdência.
O projeto que ora se apresenta para análise e consideração se mostra
como importante ferramenta para adequar e reduzir o déficit atuarial existente no
Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Os Regimes Próprios de Previdência Social, em sua grande maioria, foram
criados até 1998, sem a realização de um estudo atuarial que permitisse avaliar o
custo do plano previdenciário e estabelecer as fontes de custeio necessárias para a
adequada cobertura das obrigações com o pagamento dos benefícios. Este fato,
aliado a outras deficiências estruturais e organizacionais, resultou na formação de
expressivos déficits atuariais, configurando um desequilíbrio atuarial crônico para a
maioria dos regimes próprios.
Portanto, quando o equilíbrio financeiro e atuarial foi estabelecido de
forma explícita como princípio constitucional para a organização dos RPPS, no final
de 1998, estes, em sua maioria, já existiam e se encontravam diante de uma situação
de desequilíbrio estrutural crônico. Assim sendo, "construir" o equilíbrio não foi
apenas uma diretriz inovadora a ser observada pelos RPPS que viessem a ser
instituídos, mas tarefa muito mais complexa, que implica "desconstruir" modelos e
estruturas erroneamente consolidados há anos ou décadas.
Em 19 de novembro 2018 foi publicada a Portaria 464, pela Secretaria de
Previdência Social, revogada pela Portaria 1467/2002, de 02 de junho de 2022, mas
que manteve as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos RPPS. Trouxe
profundas mudanças na gestão atuarial e institui novos parâmetros e obrigações ao
ente, unidade gestora e conselhos no que diz respeito à definição do plano de custeio
e acompanhamento da solvência e liquidez do plano de benefícios.
A Portaria 1467/2022, de 02 de junho de 2022, em especial no seu Anexo
VI, manteve alguns critérios em relação ao prazo máximo do plano de amortização
e percentuais mínimos do déficit a ser equacionado de acordo com a revogada
Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, bem como aquela Portaria permite
que Municípios que fizeram sua reforma da previdência, possam ampliar o prazo de
parcelamento do déficit atuarial até 2065, in verbis:
Subseção II
Cálculo dos prazos máximos do plano de amortização
Art. 43. O plano de amortização deverá obedecer a um dos seguintes
prazos máximos:
I-35 (trinta e cinco) anos, contados a partir do plano de amortização que
tiver sido implementado em lei do ente federativo publicada após a
Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018;
II - caso seja utilizada a duração do passivo como parâmetro para o
cálculo do LDA, o prazo do plano de amortização corresponderá ao dobro
da duração; ou
II - caso seja utilizada a sobrevida média dos beneficiários como
parâmetro para o cálculo do LDA, deverão ser observados os seguintes
parâmetros:
a) o prazo do plano de amortização do deficit atuarial relativo à PMBC
deverá corresponder à sobrevida média dos beneficiários; e
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b) o prazo do plano de amortização do deficit atuarial relativo à PMBaC
deverá ser calculado pela seguinte fórmula:
Prazo = RAP x 1,5
onde:
RAP = prazo médio remanescente para aposentadoria de cada segurado,
calculado a partir da base cadastral, premissas e hipóteses utilizadas na
respectiva avaliação atuarial, considerando no mínimo a idade, sexo e
tempo de contribuição.
Parágrafo único. Para os entes federativos que comprovarem o disposto
no inciso IV do art. 55 desta Portaria, o plano de amortização do deficit
atuarial de que trata o inciso I do caput poderá prever alíquotas e/ou
aportes até 2065.
Importante frisar, que com a Portaria 1467/2022, de 02 de junho de
2022, ainda são exigidos pela Secretaria de Previdência os seguintes documentos
relativos à Avaliação Atuarial: Nota Técnica Atuarial (NTA), Demonstrativo de
Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA), Fluxos atuariais, Base cadastral utilizada na
avaliação atuarial, Relatório da Avaliação Atuarial, Demonstrativo de Duração do
Passivo, Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio e Relatório de Análise das
Hipóteses.
Portanto, a presente Avaliação Atuarial tem o objetivo de dimensionar a
situação financeiro-atuarial do Plano Previdenciário do RPPS do Município de
Mandaguaçu/PR, de acordo com a metodologia, hipóteses e premissas citadas
anteriormente. Os resultados encontrados resultam de projeções futuras baseadas
em hipóteses, parâmetros de cálculo e critérios internacionalmente aceitos, e
dimensionam os Custos e as Provisões Matemáticas do Plano de Previdenciário,
atendendo a Portaria MF nº 1467/2022, que estabelece os parâmetros técnico-
atuariais para a realização deste tipo de estudo.
Ainda oportuno esclarecer que por meio do Parecer PGFN/CAT nº 5/2019,
de 26 de fevereiro de 2019 (2203754), a Coordenação-Geral de Assuntos Tributários
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (CAT/PGFN) fixou a interpretação de que
a contribuição previdenciária a cargo dos entes federativos para os respectivos RPPS
apresenta natureza tributária, submetendo-se, assim, aos princípios e regras
aplicáveis a essa espécie de obrigação, inclusive às disposições do & 6º do art. 195
da Constituição Federal, que determina o seguinte:
8 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser
exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as
houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art.
150, EL, hM,
Em face disso, a Subsecretaria Previdência solicitou orientação à PGFN
quanto ao procedimento a ser adotado pelo órgão, no registro de alíquotas no
Cadprev e do plano de custeio no Gescon, quando a lei local continha previsão de
vacatio legis e anterioridade omitida ou remetida ao texto constitucional.
A Coordenação de Assuntos Tributários da PGFN se manifestou no
Parecer SEI nº 15171/2021/ME concluindo conforme abaixo:
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a) Em relação às leis que estabelecem período de vacatio, vale ressaltar
que, sempre que tal período for inferior a 90 (noventa) dias, o prazo a
partir do qual será exigível o tributo será o de noventa dias contados da
data da publicação da lei, quando estará cumprida a anterioridade
nonagesimal;
b) Nos casos de lei que silenciam quanto à data de sua entrada em vigor,
a vigência dar-se-á após 45 (quarenta e cinco) dias da publicação, nos
termos do art. 1º da LINDB. Assim, o prazo a partir do qual será exigível
o tributo também será o de noventa dias contados da data da publicação
da lei, quando estará cumprida a anterioridade nonagesimal; e
c) Por fim, na inusitada hipótese de a lei estabelecer período de vacatio
superior a 90 (noventa) dias, deve-se aguardar a data prevista para sua
vigência, a fim de que possa produzir seus efeitos jurídicos.
Neste sentido, o 81º do artigo 9º, da Portaria 1467/2022, de 02 junho de
2022, que Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e
funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº
9.717, de 1998, aos arts. 10 e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, dispõe expressamente que “Aos aportes
destinados ao plano de equacionamento do deficit atuarial aplica-se o
disposto nos incisos I, III e IV do caput”, sendo que o inciso I dispõe que “em
caso de instituição ou majoração, serão exigidas depois de decorridos
noventa dias da data da publicação da lei de cada ente que as houver
instituído ou majorado, podendo ser postergada, na lei, a exigência para o
primeiro dia do mês subsequente ao nonagésimo dia, devendo ser mantida
a vigência da contribuição anterior durante esse período.”, in verbis:
Art. 9º As alíquotas de contribuição do ente, dos segurados e dos
beneficiários do RPPS serão instituídas ou alteradas expressamente por
meio de lei do ente federativo, e:
I-em instituiçã majoraçã: ão exigi i
rri noven: je blicaçã lei aen
ouver instituíd: majorad. dendo ser postergada, n.
lei a exigência para o primeiro dia do mês subsequente ao
nonagésimo dia, devendo ser mantida a vigência da contribuição
anterior durante esse período;
Il - poderão ser progressivas de acordo com o valor da base de
contribuição desde que embasadas em avaliação atuarial;
III - não poderão ser alteradas com efeitos retroativos; e
Iv - a implementação de eventual redução está condicionada à
observância dos critérios previstos no art. 65.
1º Aos aportes destinados ao plano de equacionamento do
deficit atuarial aplica-se o disposto nos incisos I, IlIe IV do caput.
8 2º As contribuições do ente federativo e os aportes por ele destinados
ao plano de equacionamento do deficit atuarial poderão ser diferenciados
conforme critérios previstos no art. 53.
5 3º A aplicação do disposto no & 2º às contribuições dos segurados e
beneficiários deverá observar os parâmetros definidos na forma do 8 22
do art. 40 da Constituição.
5 4º E vedada a compensação ou restituição das contribuições de que
trata o caput quando não atendidos os requisitos previstos no art. 82.
(grifos nossos)
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Inclusive, o Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público
- DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da
Previdência Social!, esclareceu que não é possível alterar ou instituir o plano de
custeio (alíquotas de contribuição do ente, aportes para equacionamento de déficits,
alíquotas suplementares) por meio de Decreto, mesmo que haja previsão expressa
em Lei autorizando, in verbis:
Direto ao Ponto - Divisão de Atendimento do DRPPS:
* Em cumprimento à Portaria nº 1.467/2022 (art. 9º, 1), que incorporou
os entendimentos de pareceres da PGFN, em caso de instituição ou
majoração das alíguotas de contribuição do ente, dos segurados e
beneficiários, deve ser aplicada a anterioridade nonagesimal (prazo de 90
dias para exigência das alíquotas majoradas).
º A “noventena” é aplicada, mesmo se a norma não a prever
expressamente, pois se trata de uma exigência constitucional para
contribuições previdenciárias (art. 149, caput, c/c art. 150, III, “c').
Contudo, orienta-se que a lei do ente federativo preveja a sua entrada
em vigor no 1º dia do mês subsequente ao nonagésimo dia da sua
publicação, para evitar fracionamento de valores.
e Por ser tratar de tributo:
e As alíquotas NÃO poderão ser alteradas com efeitos retroativos,
conforme esclarecido no inciso II do art. 9º da Portaria MTP nº
1.467/2022.
. NÃO é possível alterar ou instituir o plano de custeio (alíquotas
de contribuição do ente, aportes para equacionamento de
défici: Ji a; lementares r mei: Decr. m
m
ue ha visã ressa Lei autorizando.” (grifos nossos)
Diante deste contexto, é imperativo ter-se em mente que a busca do
equilíbrio financeiro do regime de previdência dos servidores públicos de
Mandaguaçu, além de ser em si uma política pública, é política que se reflete em
outras políticas, pois afeta a capacidade deste ente, de conseguir realizar as suas
demais políticas públicas.
Sem dúvida alguma, além desta medida, novas medidas estão terão de
ser discutidas e tomadas, a fim de buscar e preservar o equilíbrio atuarial da
previdência municipal. E exatamente este o trabalho que vem sendo desenvolvido
pelo Poder Executivo e o Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Esperamos, assim, diante das razões aduzidas, que o projeto encontre
favorável acolhimento dos integrantes desse Egrégio Colegiado Municipal.
Mandaguaçu, 05 de dezembro de 2025.
14
sé Roberto Mendes
efeito Municipal
Vhttps:/www -gov.br'previdencia/pt-br'assuntos Fpps acontece-na-srpps/informe-externo-mensal-dos-
rpps-edicao-xxxi-mar-2023
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PROJETO DE LEI Nº 082, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
Súmula - Dispõe sobre a forma de amortização do
déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria
1467/2022, de 02 junho de 2022, que “Disciplina
os parâmetros e as diretrizes gerais para
organização e funcionamento dos regimes próprios
de previdência social dos servidores públicos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de
1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004
e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019” - custo
suplementar por aportes financeiros - do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de
Mandaguaçu - Fundo de Previdência Municipal de
Mandaguaçu, mediante atualização anual, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aprovado a amortização do déficit técnico atuarial - custo suplementar por
aporte financeiro - até o ano de 2055, conforme plano de amortização do relatório da
avaliação atuarial constante do Anexo I, para obter o equilíbrio atuarial nos termos da Lei
nº 9.717/98 e Portaria MF nº 1.467/2022.
Parágrafo único. Em cada ano o Aporte Anual constante do Anexo I desta Lei será
recolhido em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas durante o exercício fiscal.
Art. 2º. A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial por instituição
ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto Brasileiro de Atuaria,
conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com o artigo 26 da Portaria nº
1467/2022, de 1º de junho de 2022, da Secretaria de Previdência Social.
Art. 3º. O montante a ser amortizado no exercício de 2025 é de R$ 7.529.717,68 (sete
milhões, quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e dezessete reais e sessenta e oito
centavos), em conformidade com lei nº 2399 de 10 de outubro de 2024, os valores já
recolhidos no exercício de 2025 estão atualizados no Anexo II.
Parágrafo único. O valor referente às compensações financeiras apuradas no exercício
de 2025 será deduzido do montante total a amortizar no exercício e seguintes, conforme
demonstrado no Anexo II, observadas as regras de apuração, atualização e abatimento
previstas na legislação aplicável.
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Art. 4º. Os valores atualizados no art. 3º e constante do Anexo | correspondem ao período
de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Art. 5º. No período de vacância desta Lei, em decorrência da aplicação da anterioridade
nonagesimal, nos termos do $ 6º do art. 195 da Constituição Federal, as prestações
mensais da amortização do déficit atuarial serão pagas de acordo com o disposto no
Anexo I.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se exposto em
contrário.
Mandaguaçu, 05 de dezembro Ne 2025.
Li
sé Roberto Mendes
efeito Municipal
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ANEXO I - PLANO DE AMORTIZAÇÃO GERAL
Portaria MPS Nº 861 de 6/12/2023 — Com adequação gradual do plano de
amortização
PANTO)
2024
APORTES ANUAIS
JUROS
AMORTIZAÇÃO
SALDO
R$ 179.760.191,58
ALÍQUOT
A SOBRE A
FOLHA
2025 R$ 3.277.627,49 R$ 9.832.882,48 -R$ 6.555.254,99 | R$ 186.315.446,57 8,82%
2026 R$ 6.794.303,28 R$ 10.191.454,93 -R$ 3.397.151,64 | R$ 189.712.598,21 18,11%
2027 R$ 10.377.279,12 R$ 10.377.279,12 R$ 0,00 R$ 189.712.598,21 | 27,38%
2028 R$ 12.158.143,25 R$ 10.377.279,12 R$ 1.780.864,13 | R$ 187.931.734,08 | 31,76%
| 2029 R$ 12.279.724,68 R$ 10.279.865,85 R$ 1.999.858,83 | R$185.93187525 | 31,70%
2030 R$ 12.401.306,11 R$ 10.170.473,58 R$2.230.832,54 | R$183.701.04272 | 31,76%
2031 R$ 12.522.887,55 R$ 10.048.447,04 R$2.474.440,51 | R$ 181.226.602,20 | 31,75%
2032 R$ 12.644.468,98 R$9.913095,14 | R$273137384 | R$17849522837 | 31,74%
2033 R$ 12.766.050,41 R$ 9.763.688,99 R$ 3.002.361,42 | R$ 175492866,95 | 31,73%
2034 R$ 12.887.631,84 R$ 9.599.459,82 R$3.288.17202 | R$17220469492 | 31,72%
2035 R$ 13.009.213,28 R$ 9.419.596,81 R$3.589.616,46 | R$ 168.615.078,46 | 31,70%
2036 R$ 13.130.794,71 R$ 9.223.244,79 R$3.907.549,92 | R$ 164707.528,54 | 31,08%
2037 R$ 13.252.376,14 R$ 9.009.501,81 R$4.242874,33 | R$ 160.46465421 | 31,06%
2038 R$ 13.373.957,57 R$ 8.777.416,59 R$4.596.540,99 | R$ 155.868.113,22 | 31,63%
2039 R$ 13.495.539,01 R$ 8.525.985,79 R$ 4.969.553,21 | R$ 150.898.560,01 | 31,60%
2040 R$ 13.617.120,44 R$ 8.254.151,23 R$ 5.362.969,21 | R$ 145.535.590,80 | 31,57%
2041 R$ 13.738.701,87 R$ 7.960.796,82 R$ 5.777.905,06 | R$ 139.757.685,74 | 31,54%
— 2042 R$ 13.860.283,30 R$ 7.644.745,41 R$6.215.537,89 | R$133.542.147,85 | 31,50%
2043 R$ 13.981.864,74 R$ 7.304.755,49 R$ 6.677.109,25 | R$ 126.865038,60 | 31,40%
2044 R$ 14.103.446,17 R$ 6.939.517,01 R$7.163.928,56 | R$119.701.110,04 | 31,42%
2045 R$ 14.225.027,60 R$ 6.547.650,72 R$7.677.376,88 | R$112023733,16 | 31,38%
2046 R$ 14.346.609,03 R$ 6.127.698,20 R$8.218.910,83 | R$ 103.804822,33 | 31,33%
2047 R$ 14.468.190,47 R$ 5.678.123,78 R$ 8.790.066,69 | R$ 95.014755,64 31,29%
2048 R$ 14.589.771,90 R$ 5.197.307,13 R$9.392464,77 | R$ 85.622.290,88 31,24%
2049 R$ 14.711.353,35 R$ 4.685.539,91 R$ 10.027.814,02 | R$ 79.594.476,56 31,19%
2050 R$ 14.832.934,76 R$ 4.135.017,88 R$ 10.697.916,88 | R$ 64.896.559,98 31,13%
2051 R$ 14.954.516,20 R$ 3.549.841,83 R$ 11.404.674,37 | R$53491.885,01 31,08%
2052 R$ 15.076.097,63 R$ 2.926.006,14 RS 12.150.091,49 | R$41.341.794,12 31,02%
2053 R$ 15.197.679,06 R$ 2.261.396,14 R$ 12.936.282,92 | R$ 28.405.511,20 30,96% |
2054 R$ 15.319.260,49 R$ 1.553.761,46 R$ 13.765479,03 | R$ 14.640.032,17 30,90%
2055 R$ 15.440.841,93 R$ 800.809,76 R$ 14.640.032,17 R$ 0,00 30,83%