materia nº 133/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
- RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Qmandaguacu.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 133/2025 Apresentada em 08/12/2025
PROTOCOLO Nº 1142/2025
Autoria do Vereador Fernando Souza
TEOR DA INDICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
O Vereador que subscreve a presente, nos termos regimentais vigentes,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José Roberto Mendes,
determinar estudos para a criação de um marco zero da regularização imobiliária, como
ponto de partida para que todos os imóveis no Município de Mandaguaçu, do jeito que
estão construídos, possam ser reconhecidos como regularizados e aptos a receberem
o habite-se ou alvará de funcionamento.
JUSTIFICATIVA
Independente de fiscalização da Prefeitura, a presente solicitação sugere criar um
marco zero para reconhecer como regularizados todos os imóveis do Município, desde
que não esteja em situação de risco, sem cobrar multas e taxas, partindo de dados de
imagens de rastreamento aéreo, com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento
urbano, gerando segurança jurídica e o acesso ao crédito habitacional, considerando
que o proprietário terá acesso a documentação como alvará e habite-se. Com o imóvel
regularizado o proprietário poderá pagar seu IPTU em dia, gerando recursos ao
Município para aplicação em serviços à comunidade.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 08 de dezembro de 2025.
indo 4]