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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaDispõe sobre a inclusão e alteração de programas e dotações do PPA/2022-2025, na LDO/2022 e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id195

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-13 Sancionado — Lei nº 2219/2022
2022-02-09 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2022-02-09 Proposição aprovada em 2º turno S —
2022-02-07 Proposição aprovada em 1º turno P —
2022-02-04 Despacho Presidente P —
2022-02-04 Aguarda despacho da Presidência. P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-09T14:52:44.456780-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2022-02-09T08:29:56.304464-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 10

Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 Caixa Postal 81 CEP 87.160-000
PABX/FAX (44)3245-8400 CNPJ 76.285.329/0001-08
e-mail:adm()mandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 021/2022
Mandaguaçu-PR, 27 de janeiro de 2022
GENTE Cj be
Excelentíssimo Senhor Presidente, —— fire —
Tem este a finalidade de solicitar de Vossa Excelência a convocação de sessões
extraordinárias, para a votação do Projeto de Lei nº 007/2022, que dispõe sobre a inclusão e
alteração de programas e dotações no PPA/2022-2025, na LDO/2022 e abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
Em oportuno, solicitamos que o mesmo seja apreciado e votado em caráter de URGÊNCIA,
assim como solicito que sejam convocadas SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender às necessidades da
municipalidade
Atenciosamente.
PRLDA MUS; or M '
ESTALS DO PRA AMA QUAÇU
k
Exmo. Sr. AR/01 20020.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI ni . ,
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu — PR
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 Caixa Postal 81 CEP 87.160-000
PABX/FAX (44)3245-8400 CNPJ 76.285.329/0001-08
e-mail:adm(Omandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 007/2022
Dispõe sobre a inclusão e alteração de programas e dotações
no PPA/2022-2025, na LDO/2022 e abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências
A Câmara Municipal de Mandaguaçu aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no PPA - Plano Plurianual
do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, quadriênio 2022/2025, objeto da Lei nº
2189/2021, de 18 de agosto de 2021, os seguintes programas e dotações:
PPA — PROGRAMAS FINALÍSTICOS
1400 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO TECNOLOGICA
1401 - GABINETE DO SECRETARIO
04 — ADMINISTRAÇÃO
Unidade
E de Quantidade | Meta 2022 | Meta 2023 | Meta 2024 Meta 2025
Descrição da Ação Medida
Manutenção
das atividades | Serviços
do gabinete
163.000,00] 172.780,00] 183.146,80 194.135,61
3.1.90.11.00.00 80.000,00 84.800,00 89.888,00 95.281,28
3.1.90.13.00.00 15.000,00 15.900,00 16.854,00 17.865,24
3.1.91.13.00.00 5.000,00 5.300,00 5.618,00 5.955,08
Elemento da Despesa 3.3.90.14.00.00 3.000,00 3.180,00 3.370,80 3.573,05
3.3.90.30.00.00 15.000,00 15.900,00 16.854,00 17.865,24
3.3.90.39.00.00 30.000,00 31.800,00 33.708,00 35.730,48
4.4.90.52.00.00 15.000,00 15.900,00 16.854,00 17.865,24
Manutenção das despesas decorrentes do funcionamento do Gabinete do Secretario
Objetivo | Promover o processo de planejamento e inovações
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 Caixa Postal 81 CEP 87.160-000
PABX/FAX (44)3245-8400 CNPJ 76.285.329/0001-08
e-mail:adm()mandaguacu.pr.gov.br
RECURSOS A SEREM UTILIZADOS POR | VALORES | VALORES | VALORES | VALORES
FONTES
2022 2023 2024 2025
1 | PRÓPRIOS | |
11 Recursos Próprios - Fonte 001 163.000,00 | 172.780,00 | 183.146,80 | 194.135,61
TOTAL 163.000,00 | 172.780,00 | 183.146,80 194.135,61
Órgão | 1400 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO TECNOLOGICA
Unidade 1402 - DIRETORIA DE ANÁLISES DE PROJETO DE ENGENHARIA E INOVAÇÃO
TECNOLOGICA
Função | 04 —- ADMINISTRAÇÃO
Unidade
de Quantidade Meta 2022 Meta 2023 Meta 2024 Meta 2025
Descrição da Ação Medida
Manutenção
pao Serviços Anual 197.000,00) 208.820,00 | 221.349,20 234.630,15
o atividades
da Diretoria
3.1.90.11.00.00 30.000,00 31.800,00 33.708,00 35.730,48
3.1.90.13.00.00 1.000,00 1.060,00 1.123,60 1.191,02
3.1.91.13.00.00 3.000,00 3.180,00 3.370,80 3.573,05
3.3.90.14.00.00 3.000,00 3.180,00 3.370,80 3.573,05
Elemento da Despesa
3.3.90.30.00.00 15.000,00 15.900,00 16.854,00 17.865,24
3.3.90.39.00.00 100.000,00 | 106.000,00 112.360,00 119.101,60
3.3.90.40.00.00 30.000,00 31.800,00 33.708,00 35.730,48
4.4.90.52.00.00 15.000,00 15.900,00 16.854,00 isé5a
Manutenção das despesas decorrentes do funcionamento da Diretoria
Objetivo | Promover o processo de planejamento e inovações
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 Caixa Postal 81 CEP 87.160-000
PABX/FAX (44)3245-8400 CNPJ 76.285.329/0001-08
e-mail:adm(Wmandaguacu.pr.gov.br
RECURSOS A SEREM UTILIZADOS POR | VALORES VALORES | VALORES VALORES
FONTES
2022 2023 2024 2025
Recursos Próprios - Fonte 001 197.000,00 208.820,00 221.349,20 | 234.630,15
TOTAL 197.000,00 208.820,00 221.349,20 | 234.630,15
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentária para o exercício de 2022 (Lei nº 2209/2021, de 08 de dezembro de 2021), os
seguintes programas e dotações:
Órgão |1400 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO TECNOLOGICA
Unidade | 1401 — GABINETE DO SECRETARIO
Função |04 — ADMINISTRAÇÃO
Meta 2022 | Meta 2023 | Meta 2024 | Meta 2025
163.000,00 | 172.780,00 |183.146,80 | 194.135,61
3.1.90.11.00.00 80.000,00 84.800,00] 89.888,00] 95.281,28
Descrição da Ação
Manutenção
2.102 |das atividades
do gabinete
3.1.90.13.00.00 15.000,00 17.865,24
3.1.91.13.00.00 5.000,00 5.955,08
Elemento da Despesa |3.3.90.14.00.00 3.000,00 3.180,00 3.573,05
3.3.90.30.00.00 15.000,00 17.865,24
3.3.90.39.00.00 30.000,00 35.730,48
4.4.90.52.00.00 15.000,00 17.865,24
Manutenção das despesas decorrentes do funcionamento do Gabinete do Secretario
edi as
Promover o processo de planejamento e inovações
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 Caixa Postal 81 CEP 87.160-000
PABX/FAX (44)3245-8400 CNPJ 76.285.329/0001-08
e-mail:adm()mandaguacu.pr.gov.br
RECURSOS A SEREM UTILIZADOS POR | VALORES | VALORES | VALORES | VALORES
FONTES 2022 2023 2024 2025
1 PRÓPRIOS
LI Recursos Próprios - Fonte 001 163.000,00 | 172.780,00 | 183.146,80 | 194.135,61
TOTAL 163.000,00 | 172.780,00 | 183.146,80 | 194.135,61
1400 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO TECNOLOGICA
1402 — DIRETORIA DE ANÁLISES DE PROJETO DE ENGENHARIA E INOVAÇÃO
TECNOLOGICA
Meta 2024 | Meta 2025
221.349,20] 234.630,15
33.708,00] 35.730,48
Unidade
04 — ADMINISTRAÇÃO
Quantidade| Meta 2022 | Meta 2023
Medida
Manutenção
E Serviços Anual 197.000,00] 208.820,00
atividades
da Diretoria
3.1.90.11.00.00 30.000,00 | 31.800,00
1.060,00
Função
Descrição da Ação
3.1.90.13.00.00 1.000,00
3.1.91.13.00.00 3.000,00 3.180,00
1.123,60 1.191,02
3.370,80 3.573,05
3.573,05
3.3.90.14.00.00 3.000,00 3.180,00 3.370,80
16.854,00
Elemento da Despesa
3.3.90.30.00.00 15.000,00] 15.900,00
3.3.90.39.00.00 100.000,00 | 106.000,00
17.865,24
119.101,60
112.360,00
33.708,00
16.854,00
3.3.90.40.00.00 30.000,00 | 31.800,00
4.4.90.52.00.00 15.000,00] 15.900,00
35.730,48
17.865,24
Produto
Objetivo| Promover o processo de planejamento e inovações
Manutenção das despesas decorrentes do funcionamento da Diretoria
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 Caixa Postal 81 CEP 87.160-000
PABX/FAX (44)3245-8400 CNPJ 76.285.329/0001-08
e-mail:adm()mandaguacu.pr.gov.br
RECURSOS A SEREM UTILIZADOS POR VALORES VALORES VALORES VALORES
FONTES
2023 2024 2025
Recursos Próprios - Fonte 001 163.000,00 172.780,00 183.146,80 194.135,61
163.000,00 172.780,00 183.146,80 194.135,61
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no corrente exercício financeiro
crédito adicional especial, conforme detalhamento abaixo.
Órgão |1400 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO TECNOLOGICA
1401 - GABINETE DO SECRETARIO
Descrição da Ação
gabinete
3.1.90.11.00.00
04 — ADMINISTRAÇÃO
Unidade de
Medida Quantidade Meta 2022
3.1.90.13.00.00
3.1.91.13.00.00
3.3.90.14.00.00
Elemento da Despesa
3.3.90.30.00.00
3.3.90.39.00.00
4.4.90.52.00.00
Manutenção das despesas decorrentes do funcionamento do Gabinete do Secretario
Objetivo | Promover o processo de planejamento e inovações
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 Caixa Postal 81 CEP 87.160-000
PABX/FAX (44)3245-8400 CNPJ 76.285.329/0001-08
e-mail:adm()mandaguacu.pr.gov.br
RECURSOS A SEREM UTILIZADOS POR FONTES VALORES
2022
1 | PRÓPRIOS
11 | Recursos Próprios - Fonte 001 163.000,00
TOTAL 163.000,00
Órgão | 1400 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO TECNOLOGICA
1402 — DIRETORIA DE ANÁLISES DE PROJETO DE ENGENHARIA E INOVAÇÃO
TECNOLOGICA
04 — ADMINISTRAÇÃO
Unidade de
Medida
Unidade
Quantidade Meta 2022
Descrição da Ação
Manutenção E
2.103 atividades da Direto: Anual 197.000,00
3.1.90.11.00.00 30.000,00
3.1.90.13.00.00 1.000,00
3.1.91.13.00.00 3.000,00
3.3.90.14.00.00 3.000,00
Elemento da Despesa
3.3.90.30.00.00 15.000,00
3.3.90.39.00.00 100.000,00
3.3.90.40.00.00 30.000,00
4.4.90.52.00.00 15.000,00
Manutenção das despesas decorrentes do funcionamento da Diretoria
Objetivo] Promover o processo de planejamento e inovações
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 Caixa Postal 81 CEP 87.160-000
PABX/FAX (44)3245-8400 CNPJ 76.285.329/0001-08
e-mail:adm(Omandaguacu.pr.gov.br
VALORES
RECURSOS A SEREM UTILIZADOS POR FONTES
E PRÓPRIOS
Recursos Próprios - Fonte 001
TOTAL
163.000,00
163.000,00
Art. 4º Em decorrência das inclusões previstas nesta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a promover o cancelamento da seguinte dotação dentro da lei
orçamentária anual e rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto
as necessárias adequações:
Órgão |0300 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade| 0301 —- GABINETE DO SECRETARIO
Função | 04 — ADMINISTRAÇÃO
Unidade de Medida Meta 2022
3.1.90.11.00.00 360.000,00
Produto | Manutenção das despesas decorrentes do funcionamento da Diretoria
Objetivo] Promover o processo administrativo da gestão, na forma da legislação
Descrição da Ação
Manutenção da
2.008 Diretoria
Administrativa
E
emento da Despesa
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 Caixa Postal 81 CEP 87.160-000
PABX/FAX (44)3245-8400 CNPJ 76.285.329/0001-08
e-mail:adm(Omandaguacu.pr.gov.br
VALORES
RECURSOS A SEREM UTILIZADOS POR FONTES
2022
Recursos Próprios - Fonte 001 360.000,00
TOTAL 360.000,00
Art. 5º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Mandaguaçu, 27 de janeiro de 2022
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 Caixa Postal 81 CEP 87.160-000
PABX/FAX (44)3245-8400 CNPJ 76.285.329/0001-08
e-mail:adm(Omandaguacu.pr.gov.br
MENSAGEM
Por força da Lei Municipal nº 2206/2021, foi estabelecida nova estrutura organizacional para a Prefeitura Municipal
de Mandaguaçu, na qual, basicamente, foi alterada a denominação dos “Departamentos” para “Secretarias”, das “Diretorias
de Divisões” para “Diretorias”, extinto o “Departamento de Agricultura”, que passou a integrar a Secretaria de Agricultura,
Pecuária e Serviços Públicos, criada a Secretaria de Planejamento e Inovação Tecnológica, além de algumas outras alterações
consistentes no remanejamento de Diretorias de uma Secretaria para outra.
Conforme restou esclarecido na Mensagem que acompanhou o respectivo Projeto de Lei, a nova estrutura
organizacional não implicou em qualquer aumento de custo à Municipalidade, ao contrário, houve redução no custo total, haja
vista que a antiga Assessoria Jurídica foi substituída pela Assessoria de Comunicação, com um custo menor.
Ocorreu, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que a alteração da estrutura organizacional não foi observada por ocasião
da aprovação das leis alusivas ao PPA, à LOA e à LDO, o que, no entanto, foi devidamente sanado pela Lei Municipal nº
2215/2020, de 24 de janeiro de 2022, inclusive aprovada em regime de urgência e com a realização de sessões extraordinárias,
ante a pronta compreensão dessa Casa de Leis.
Assim, houve a devida alteração da denominação dos órgãos e unidades orçamentárias naquelas respectivas Leis
Municipais — 2209/2021, 2189/2021 e 2188/2021.
Pois bem! Efetuadas as devidas alterações, e ante a criação (em verdade substituição de outra) da Secretaria
Municipal de Planejamento e Inovação Tecnológica, tem-se como necessário dotar aquela Secretaria do respectivo orçamento,
qual seja, atualizar o PPA no item “Programas Finalísticos”, bem como a sua inclusão na LDO, tomando-se necessário um
crédito adicional especial, sendo que, para tanto, pretende-se o cancelamento do valor correspondente ao referido crédito junto
à Secretaria Municipal de Administração.
Somente após esse procedimento, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, teremos como totalmente regularizada, em
termos das leis orçamentárias, toda a nova estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, com suas
respectivas dotações.
Diante disso, em suma, temos que não se trata de qualquer alteração de valores, mas apenas e tão somente de
cancelamento de parte da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração para a abertura de um crédito
adicional para a Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação Tecnológica.
Assim, estamos encaminhando a essa Casa de Leis o Projeto de Lei que visa a devida adequação orçamentária,
conforme exposto nesta Mensagem, rogando a esse Poder Legislativo a apreciação em caráter de URGÊNCIA, inclusive com
a convocação de Sessões Extraordinárias, haja vista a n mente da regularização orçamentária.
Municipal
Mandaguaçu (PR), 27 de janeiro de 20

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