Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 Caixa Postal 81 CEP 87.160-000
PABX/FAX (44)3245-8400 CNPJ 76.285.329/0001-08
e-mail:adm(Dmandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 026/2022
Mandaguaçu-PR, 31 de janeiro de 2022
CIENTE
EM ii Lot EL
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tem este a finalidade de solicitar de Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 008/2022, que
altera dispositivo da Lei Municipal nº 1829, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre a
concessão do auxílio alimentação aos Servidores Públicos Municipais efetivos e em atividade e
aos empregados públicos contratados temporariamente para a execução dos programas de
erradicação da dengue e do PSF — Programa Saúde da Família - e aos empregados públicos
contratados temporariamente por excepcional interesse público, e dá outras providências
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender às necessidades da
municipalidade
Atenciosamente.
a
Exmo. Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de PR PRA UNO DSL DE MANDAGUAÇE
Mandaguaçu — PR ESTADY DO PARANÁ
Reci ado NESTA DANO T ES
“Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 Caixa Postal 81 CEP 87.160-000
PABX/FAX (44)3245-8400 CNPJ 76.285.329/0001-08
e-mail:adm(Qmandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 008/2022
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1829, de 30 de julho de
2013, que dispõe sobre a concessão do auxílio alimentação aos
Servidores Públicos Municipais efetivos e em atividade e aos
empregados públicos contratados temporariamente para a
execução dos programas de erradicação da dengue e do PSF —
Programa Saúde da Família - e aos empregados públicos
contratados temporariamente por excepcional interesse
público, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 1º, da Lei Municipal 1829/2013, de 30.07.2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-alimentação
mensal aos servidores públicos municipais efetivos, ao Procurador Geral, aos Secretários
Municipais, aos Diretores e equivalentes da Administração Pública Direta, Indireta e
Fundacional e em atividade”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu (PR), 31 de janeiro de 2022. ——
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 Caixa Postal 81 CEP 87.160-000
PABX/FAX (44)3245-8400 CNPJ 76.285.329/0001-08
e-mail:adm()mandaguacu.pr.gov.br
MENSAGEM
O Projeto de Lei objeto desta Mensagem tem por objetivo, basicamente, alterar dispositivo da Lei Municipal
nº 1829, de 30 de julho de 2013, que estabelece o público alvo de Servidores Públicos Municipais para a concessão do
Auxílio-Alimentação.
Por força do art. 1º, da citada Lei Municipal, o Auxílio-Alimentação é concedido aos “servidores públicos
municipais efetivos e em atividade”, notando-se, portanto, a exclusão do Procurador Geral, dos Secretários, Diretores e
equivalentes da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional. Tal exclusão foi mantida por ocasião da Lei
Municipal nº 1962/2017, de 26 de janeiro de 2017.
Todavia, Senhores Vereadores, necessário considerar que o Auxílio-Alimentação é considerado verba
indenizatória, e não remuneratória paga ao servidor público em geral, para que este possa custear despesas com
alimentação, sem restrição à função ou cargo exercido, sob pena de desconsideração dos princípios da impessoalidade
e, principalmente, da legalidade, tornando discriminatória a concessão do benefício.
Nesse sentido, o'e. Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em sua composição plena, no Acórdão nº
2415/17, e ancorado nos Acórdãos 3985/14 e 4897/12, em sua fundamentação, entendeu:
EMENTA: Possibilidade de concessão de auxílio alimentação aos servidores
comissionados. Princípio da legalidade. Necessidade de norma legal e disponibilidade
orçamentária.
Na fundamentação daquele Acórdão, ainda, o Tribunal de Contas posicionou-se no sentido de que
“Ademais, cumpre ressaltar que a principal diferença entre os servidores ocupantes de cargo efetivo e os
detentores de cargos em comissão é a forma de investidura e exoneração, bem como o exercício de
funções de direção, chefia e assessoramento dos cargos comissionados (artigo 37, Il e V da Constituição
Federal) e que, portanto, “Desta forma, entendo que não há óbice à concessão do benefício auxílio-
alimentação aos servidores comissionados, da mesma forma que é concedido aos efetivos, desde que haja
previsão legal”.
Assim, conclui-se que o e. Tribunal de Contas do Estado do Paraná reconheceu, expressamente,
que aos comissionados investidos em suas funções de direção, chefia e assessoramento, também assiste o
direito do recebimento do auxílio-alimentação, motivo pelo qual estamos propondo a esse Poder
Legislativo a extensão do referido auxílio ao Procurador Geral, aos Secretários Municipais, aos Diretores e
equivalentes da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional.
Destaque-se que, ainda consoante aquele entendimento, para que seja viabilizada a concessão de tal
vantagem indenizatória, necessário se toma, por evidente, Lei Municipal autorizadora.
Na certeza de que a proposição trará benefícios claros aos servidores referidos, pede-se a aprovação da
proposição por parte desse digno Legislativo.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 Caixa Postal 81 CEP 87.160-000
PABX/FAX (44)3245-8400 CNPJ 76.285.329/0001-08
e-mail:adm(Omandaguacu.pr.gov.br
CERTIDÃO
Certificamos, para fins concessão do auxílio-alimentação a servidores públicos efetivos
do Município de Mandaguaçu (PR), a existência de dotações orçamentárias e recursos
financeiros suficientes para fazer frente ao pagamento de tal concessão, no exercício financeiro
de 2017.
Certificamos, ainda, que o valor do auxílio-alimentação tem compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Certificamos, por fim, que, o auxílio-alimentação concedido a servidores comissionados
anteriormente referidos não comprometerá o orçamento anual e não gerará déficit orçamentário.
Mandaguaçu, 31 de janeiro de 2022.
paxecrto
efeito Municipal
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
iara
PROCESSONº. 959384/15
ASSUNTO: CONSULTA
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
INTERESSADO: DOMINGOS EVERALDO KUHN
RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO
ACÓRDÃO Nº 2415/17 - Tribunal Pleno
EMENTA: Possibilidade de concessão de auxílio alimentação
aos servidores comissionados. Princípio da legalidade.
Necessidade de norma legal e disponibilidade orçamentária.
A RELATÓRIO
Tratam os autos de Consulta formulada pelo senhor Domingos
Everaldo Kuhn, presidente da Câmara Municipal de Palmeira, a respeito da
“legalidade de se conceder auxílio alimentação aos servidores detentores de cargo
em comissão, desde que se enquadrem nos requisitos exigidos por eventual lei
municipal que discipline sobre o referido auxílio”.
O Parecer Jurídico que instrui o expediente concluiu pela
possibilidade de concessão do auxílio alimentação aos servidores comissionados,
que se enquadrem nos requisitos estabelecidos na lei instituidora do benefício.
A Supervisão de Jurisprudência e Biblioteca relacionou algumas
decisões correlatas ao tema:
a) Acórdão n.º 398514 (autos nº 895423/13):
Consulta. Auxílio-saúde. Possibilidade de pagamento aos servidores
comissionados.
b) Acórdão n.º 4897/13 (autos n.º 367.486/12):
Consulta. Auxílio-natalidade. Servidores comissionados. Benefício
assistencial. Estende-se aos servidores comissionados desde que haja
previsão legal.
ENTIFICADOR EDIH.SKII,SKIC.LEGVAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
A Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal manifestou-
se no sentido de que a concessão do auxílio alimentação aos servidores
comissionados que se enquadrarem nos requisitos exigidos em lei municipal, atende
o princípio da legalidade.
Ademais, entendeu que podem ser aplicados de forma analógica ao
presente caso os Acórdãos n.º 3.985/14 e n.º 4.897/13, já mencionados pela
Supervisão de Jurisprudência e Biblioteca.
O Ministério Público de Contas manifestou-se pela possibilidade
da concessão, nos termos da unidade técnica, por entender que o benefício satisfaz
a exigência do artigo 37, X da Constituição Federal! e que, em regra, o auxílio
alimentação possui a natureza indenizatória.
É o relatório.
H. FUNDAMENTAÇÃO
O benefício do auxílio alimentação possui caráter indenizatório e não
salarial, a fim de ressarcir o servidor dos gastos com alimentação.
A concessão do auxílio alimentação depende de previsão legal, uma
vez que o princípio da legalidade subordina a atuação da administração, assim como
a imperiosa disponibilidade orçamentária.
Ademais, cumpre ressaltar que a principal diferença entre os
servidores ocupantes de cargo efetivo e os detentores de cargos em comissão é a
forma de investidura e exoneração, bem como o exercício de funções de direção,
chefia e assessoramento dos cargos comissionados (artigo 37, Ile V da Constituição
Federal?).
* Art, 37.A administração pública dreta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 4º do art, 39 somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices;
Il - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
titulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações
para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
V - as funções de corfiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a
serem preenchidos por servidores de carrera nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em si, destinam-se
apenas às atribuições de dreção, chefia e assessoramento;
E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Ee
Desta forma, entendo que não há óbice à concessão do beneficio
auxílio alimentação aos servidores comissionados, da mesma forma que é
concedido aos efetivos, desde que haja previsão legal.
E, nesse sentido, como destacado pela unidade técnica, podem ser
aplicados de forma analógica os Acórdãos n.º 3.985/14 e n.º 4.897/13, ambos do
Pleno.
H. VOTO
Diante do exposto, acompanhando os opinativos da unidade
instrutiva e do Ministério Público de Contas, VOTO para que a Consulta seja
respondida no seguinte sentido:
A concessão de auxílio alimentação a servidores em
cargo de comissão, quando se enquadrarem nos requisitos exigidos
por lei municipal e haja disponibilidade orçamentária, atende o princípio
da legalidade.
Transitada em julgado a decisão, com fundamento no art. 398, S 1º
do Regimento Interno, determino o encerramento do processo e o encaminhamento
dos autos à Diretoria de Protocolo para arquivo.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FABIO DE
SOUZA CAMARGO, por unanimidade, em:
|- Responder a presente Consulta no seguinte sentido:
A concessão de auxílio alimentação a servidores em
cargo de comissão, quando se enquadrarem nos requisitos exigidos
E IDENTIFICADO
! y TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
por lei municipal e haja disponibilidade orçamentária, atende o princípio
da legalidade.
Il - Determinar o encerramento do processo e o encaminhamento
dos autos à Diretoria de Protocolo para arquivo, após transitada em julgado a
decisão, com fundamento no art. 398, 8 1º do Regimento Interno.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES,
VAN LELIS BONILHA, FABIO DE SOUZA CAMARGO e IVENS ZSCHOERPER
LINHARES.
Presente o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2017 — Sessão nº 17.
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Conselheiro Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Presidente
SIGINAL DISPONÍVEIS N