materia nº 135/2025

INDICAÇÃO Nº 135/2025 Apresentada em 15/12/2025
PROTOCOLO Nº 1226/2025
Autoria do Vereador Marcio Aquaroni Navachi
TEOR DA INDICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
O Vereador que subscreve a presente, nos termos regimentais vigentes, INDICA 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José Roberto Mendes, solicitando 
determinar estudos para a criação de um departamento junto a Secretaria Municipal de 
Serviços Públicos destinado a administrar o Cemitério Municipal, considerando para 
isso a prestação de serviços em conformidade legal, otimizando os processos desde as 
concessões, registros de falecimento, organização e controle de documentação, à
observância das obrigações de limpeza e manutenção, emissão de notificações, entre 
outros serviços, conforme Lei Municipal nº 2368/2024. Indica também, que a citada Lei 
seja devidamente regulamentada. 
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem em vista primeiramente a importância desse espaço 
público para a comunidade, e o respeito às famílias enlutadas, além da preservação, 
segurança e a regularização do funcionamento do Cemitério administrativamente. 
A criação de um setor administrativo transforma a gestão do cemitério em uma
administração estratégica, essencial para a prestação de um serviço público de 
qualidade. A administração poderá otimizar processos e também resolver problemas 
como a falta de espaço e o abandono de túmulos.
Um setor dedicado também poderá planejar e fiscalizar a limpeza e manutenção 
das áreas comuns, capelas e paisagismo, garantindo um ambiente bem cuidado e 
respeitoso.
Atualmente os serviços do cemitério são executados por servidores designados 
pela Secretaria de Serviços Públicos e a administração é feita junto a Prefeitura 
Municipal. 
Plenário Vereador Marcilio Periotto, 15 de dezembro de 2025.
Marcio Aquaroni Navachi
Vereador
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