Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo. 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-266
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 03/2026
Mandaguaçu, 16 de janeiro de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
Presidente Marcio Aquaroni Navachi
Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobre Vereadores,
Encaminhamos, por meio deste, para a apreciação desse digno Legislativo, o
Projeto de Lei sob nº 03/2026, que trata de autorização para que o Poder Executivo possa
firmar Termo de Fomento com a entidade ASSOCIAÇÃO EUCARÍSTICO DE
JESUS — VITA CORE.
Atenciosamente,
Dus
JOSE ROBERTO MENDES . *
PRAFEITO MUNICIPAL
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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PROJETO DE LEINº 03/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Fomento com a Associação
Eucarístico de Jesus — VITA CORE e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da resolução nº 31/2025 do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Mandaguaçu/PR e Decreto Municipal nº
9899/2025, a firmar Termo de Fomento com a Associação Eucarístico de Jesus — VITA CORE,
com vigência de 12 meses, no valor de R$ 107.640,00 (Cento e sete mil, seiscentos e
quarenta reais), objetivando o repasse mensal de recursos à entidade por parte do Município de
Mandaguaçu/Pr, para a manutenção da entidade em suas atividades de serviço de acolhimento de
proteção social especial para jovens e adultos, com idade entre 18 e 59 anos em situação de rua ou
vulnerabilidade social, com vínculos familiares rompidos ou fragilizados a fim de garantir proteção
integral, podendo ser aditivado de acordo com determinação da Legislação Federal, bem como, à
critério da administração pública.
Art. 2º, O recurso municipal para o pagamento do valor previsto no Termo de Fomento,
advirá do orçamento geral do município para o exercício de 2026, onerando a seguinte despesa
orçamentária: 07.006.08.244.0014.2.056.3.3.50.43.00.00
Art. 3º. A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos,
em consonância com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014, Decreto Municipal sob
nº 6330/2017 e demais normas aplicadas à matéria.
Art. 4º. A entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema
Integrado de Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e
Instrução Normativa nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Art. 5º. A subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle
pelo gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014 e inciso IX do artigo
3º do Decreto Municipal sob nº 6330/2017, que deverá cumprir as obrigações previstas no artigo 61
e 62 da Lei Federal sob nº 13.019/2014 e artigo 44 do Decreto Municipal sob nº 6330/2017.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Vieira, 16 de janeiro de 2026.
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MENSAGEM
É de conhecimento que a Associação Eucarístico de Jesus — Vita Core,
situada no distrito de Iguatemi/Pr, município de Maringá/Pr, é a única entidade da região
que presta serviços de acolhimento a pessoas em situação de rua, com a finalidade de
superação de extrema vulnerabilidade social.
Dessa forma, para que os serviços socioassistenciais prestados pela Associação
Eucarístico de Jesus — Vita Core, possam ter continuidade, faz-se necessária e oportuna a
aprovação do Termo de Fomento em foco, para que seja possível a concessão de
subvenção social, conforme consta no plano de trabalho e plano aplicação, para execução
do termo de fomento.
Diante de todo o exposto, ciente da obrigação e necessidade do ente municipal
promover políticas públicas e devido atendimento a todas as pessoas que vivem em
situação de rua, pugna-se pela aprovação deste projeto por esse digno Legislativo
Paço Municipal Hiro Vieira, 16 de janeiro de 2026.
34,
OSÉ ROBERTO MENDES
REFEITO MUNICIP.
a