Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
Ofício nº 031/2022
Mandaguaçu-PR, 02 de janeiro de 2022
CIENTE +...
MSTIGP pé
Rabi —
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tem este a finalidade de solicitar de Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar nº 009/2022, que Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de
Mandaguaçu - PRODEMAN, e dá outras providências.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender às necessidades da
municipalidade
Atenciosamente.
Exmo. Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu — PR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2022
Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Mandaguaçu -
PRODEMAN, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Econômico de
MANDAGUAÇU — PRODEMAN, com o objetivo de fomentar a expansão de empreendimentos
existentes e estimular a atração de novos empreendimentos no Município de Mandaguaçu, com o
fim primordial de gerar novos empregos e renda.
Art. 2º O Poder Executivo poderá utilizar os seguintes mecanismos para fomentar o
PRODEMAN:
I- promoção de incentivos às empresas para a aquisição de imóveis;
II - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto Sobre Serviços;
NI - instituição de regime fiscal, com aplicação de 50% (cinquenta por cento) sobre a base de
cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, incidentes sobre a respectiva operação
imobiliária;
IV - execução de infraestrutura primária em terrenos destinados à implantação dos
empreendimentos;
V - execução de obras de infraestrutura nos imóveis, glebas, parques ou condomínios, tais como
abertura de vias públicas, demarcação de quadras e datas, rede de águas pluviais, meios-fios,
pavimentação asfáltica e arborização.
8 1º A isenção do Imposto Sobre Serviços será concedida somente para os serviços da
construção civil, e quando executados por prestadores de serviços do Município de Mandaguaçu.
8 2º Os benefícios previstos nos incisos I a III deverão, antes de concedidos, ser
aprovados pelo Poder Legislativo Municipal.
$ 3º Quando houver a transferência da titularidade de empresa beneficiária do
PRODEMAN, os direitos e obrigações decorrentes do programa serão mantidos em relação à
nova titularidade, desde que haja anuência prévia e expressa do Município.
8 4º Fica autorizada, com a anuência do Município, a cessão de direitos relativos aos
incentivos desta Lei em favor de terceiros, quando o quadro societário da pessoa jurídica
cessionária for integrado por ao menos um dos sócios da pessoa jurídica cedente.
Art. 3º Os benefícios tratados pelo artigo anterior serão concedidos às empresas de
ramo industrial, comercial atacadista, prestadores de serviços e de turismo ou aos imóveis
adquiridos ou alugados por empresas beneficiadas àquelas empresas que atuem no ramo de "Call
Center" e "Leasing", desde que o beneficiado tenha domicílio fiscal em Mandaguaçu.
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Art. 4º Para aquisição de terreno, as empresas deverão apresentar os dados do novo
empreendimento ou da expansão do empreendimento já existente para compor a planilha técnica,
comprovando o aproveitamento de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da área do imóvel.
$ 1º Dependendo do ramo de atividade da sociedade empresarial, a área de edificações a
que se refere este artigo poderá ser convertida em área de ocupação, se comprovada
tecnicamente a real necessidade para o desenvolvimento da atividade fim.
$ 2º O Departamento Municipal de Indústria e Comércio elaborará apostila
explicativa sobre os procedimentos, prazos, requisitos e documentação necessária à solicitação
dos benefícios do PRODEMAN.
Art. 5º O Poder Executivo concederá subsídios de desconto no valor da alienação de
imóveis entre 60% (sessenta por cento) e 90% (noventa por cento), visando à implantação de
novos empreendimentos ou expansão dos existentes, desde que os projetos atendam aos
requisitos da Planilha Técnica prevista pelo parágrafo único do artigo 7º desta lei.
Art. 6º As empresas qualificadas na faixa de concessão de subsídio no percentual de
60% (sessenta por cento) poderão efetuar o pagamento da alienação à vista ou em parcelamento
de até 24 (vinte e quatro) meses, com carência de 02 (dois) meses para o pagamento da primeira
parcela, aplicando-se a respectiva atualização financeira utilizada pelo Departamento Municipal
da Fazenda para atualização dos créditos tributários.
Art. 7º A concessão dos benefícios será autorizada apenas após conclusão positiva da
análise do Termo de Avaliação de Enquadramento do Projeto, executado através de Planilha
Quantitativa e Qualitativa, contendo intervalos de pontuação.
Parágrafo único. A Planilha Técnica Quantitativa e Qualitativa estabelecerá como
critérios determinantes para liberação dos benefícios as seguintes condições:
a) geração de empregos;
b) área de atuação;
c) tipo de produto ou serviço;
d) porte da empresa;
e) forma e modalidade de investimentos;
f) natureza do empreendimento (novo, expansão ou outro);
g) aplicação e utilização de tecnologias;
h) impacto sobre o meio ambiente;
i) cronograma de execução do empreendimento;
À) impactos fiscal e tributário;
k) natureza e utilização de mão-de-obra;
D) programas e benefícios sociais;
m) número de atendimentos e visitantes.
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Art. 8º Condicionadas ao cumprimento do artigo 7º desta Lei, as empresas enquadradas
no PRODEMAN serão contempladas pelo prazo de 10 (dez) anos com a inexigibilidade do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a partir do exercício seguinte ao da data
de expedição do Habite-se da obra, quando os imóveis forem adquiridos diretamente do
Município, e, nos casos de aquisição de terceiros, a partir do exercício seguinte ao da data de
expedição do alvará de funcionamento, desde que seja requerido anualmente, dentro do próprio
exercício fiscal, até o último dia útil do mês de março.
$ 1º Não será concedido o benefício de que trata este artigo à empresa que não estiver
em efetivo funcionamento no imóvel objeto do pedido.
$ 2º Se for constatada a interrupção das atividades da empresa no imóvel beneficiado,
ao longo do exercício fiscal para o qual a isenção foi concedida, independentemente do motivo, o
benefício será revogado e a autoridade municipal efetuará o imediato lançamento do tributo.
Art. 9º A alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio público, com
fundamento no programa instituído por esta Lei, dependerá sempre de prévia licitação e
avaliação do bem, realizada por profissional da área de avaliação do quadro de servidores do
Poder Executivo, que emitirá laudo estipulando o preço, além de procedimento analisado por
Comissão especialmente constituída pelo Prefeito Municipal, composta por 05 (cinco)
membros, da seguinte forma:
I- 02 (dois) membros representantes do Poder Legislativo Municipal;
KH - 03 (três) membros indicados pelo Executivo Municipal.
Art. 10. As empresas beneficiadas pela aquisição de áreas de terras deverão iniciar as
obras de implantação do projeto no prazo máximo de 06 (seis) meses, devendo concluí-las em 24
(vinte e quatro) meses, sendo ambos os prazos contados da data da emissão do alvará de
construção.
$ 1º O não cumprimento dos prazos estipulados neste artigo ou de outros encargos
assumidos previstos em lei, no edital de licitação ou no ato da transmissão do bem, ensejarão o
cancelamento dos benefícios concedidos pelo Programa à empresa, autorizando a imediata
reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.
$ 2º Fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data do contrato
de promessa de compra e venda, para que a promitente compradora ingresse com um
cronograma de investimento e memorial de instalação, para análise e emissão de parecer pelo
órgão competente do Poder Executivo.
$ 3º Em caso de loteamento em fase de implementação, os prazos de que trata este
artigo serão contados após a aprovação e a liberação do loteamento para início de construções,
por ato oficialdo Poder Público.
Art. 11. Caracterizada a inadimplência e o descumprimento contratual, o Município de
Mandaguaçu poderá cobrar da empresa, a título de cláusula penal, uma multa em percentual
. cr
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equivalente à metade do percentual concedido a título de subsídio, previsto no artigo 5.º, do valor
do imóvel, constante do contrato de venda e compra.
Art. 12. A escritura definitiva de venda e compra ou a anuência na cessão de direitos do
contrato de promessa de venda e compra firmado com o Município somente será concedida após
05 (cinco) anos da data da expedição do alvará de funcionamento, mediante a comprovação da
quitação integral do preçodo imóvel e da implantação ou da expansão do empreendimento.
Art. 13. Os benefícios fiscais tratados nesta Lei não desobrigam as empresas do
pagamento da tributação incidente sobre a sua atividade, lançados a título de impostos, taxas ou
contribuições de melhorias, bem como ao cumprimento das demais legislações pertinentes,
especialmente as de proteção ambiental, obrigando-se, quando for o caso, que a empresa
apresenta projeto, aprovado pelos órgãos públicos competentes, de tratamento dos resíduos
industriais.
8 1º O enquadramento da empresa no regime fiscal aprovado por esta Lei será contado
ininterruptamente, independentemente da alteração do contrato social, por cisão, fusão, sucessão
ou a ocorrência de quaisquer condições previstas pela Lei Federal nº 11.101/2005, que regula a
recuperação judicial, a extrajudicial e falência de empresário e da sociedade empresária.
8 2º Os benefícios desta Lei serão concedidos às empresas já inscritas no Programa
apenas em caso de expansão de suas atividades, sendo vedadas a subdivisão ou parcelamento
de áreas que não forem edificadas ou a sua destinação para outro fim.
$ 3º As empresas beneficiadas deverão utilizar o imóvel adquirido e os prédios nele
edificados exclusivamente para a implantação do projeto especificado no instrumento de venda e
compra ou doação, vedada a cessão a terceiros ou a locação parcial ou total das instalações, sem
anuência expressa do Poder Executivo Municipal.
Art. 14. Além dos benefícios específicos autorizados por esta Lei, o Município poderá
instituir Programas Subsidiários no PRODEMAN, mediante construção de barracões ou
pavilhões, bem como execução de reformas e adaptações, visando à geração de empregos e à
qualificação de mão-de-obra profissional necessária à expansão econômica do Município,
através de autorização ou cessão administrativa.
Art. 15. Os recursos financeiros decorrentes da alienação de imóveis do patrimônio
municipal, com base na autorização contida nesta Lei, serão destinados preferencialmente à
execução de obras de infraestrutura nos imóveis, glebas, parques ou condomínios localizados nas
áreas abrangidas pelos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 16. O Poder Executivo, nos casos em que ficar comprovado o interesse público
pela impossibilidade de enquadramento ou disponibilidade de benefícios previstos por esta Lei,
poderá outorgar a doação ou a concessão real de uso de terrenos, mediante autorização
legislativa específica.
Parágrafo único. A doação ou a concessão real de uso de que trata o caput do
presente artigo deverá ser precedida sempre de licitação ou de procedimento formal
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que venha a dispensá-la ou inexigi-la na forma da lei, bem como, no caso de doação,
realizada com cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público em caso de
descumprimento dos encargos assumidos pelo beneficiário.
Art. 17. Fica criada a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico,
composta por dirigentes e técnicos da Prefeitura Municipal, destinada a dirimir as eventuais
dúvidas na aplicação da presente Lei e avaliação dos casos excepcionais.
Art. 18. No que couber, o Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua publicação.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ficam revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 972/1997.
Mandaguaçu, 02 de fevereiro de 2022.
Prefeito Municipal
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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência € Nobres
Vereadores, para apreciação dessa Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a instituir o Programa de Desenvolvimento Econômico de MANDAGUAÇU —
PRODEMAN, com o objetivo de fomentar a expansão de empreendimentos existentes e
estimular a atração de novos empreendimentos no Município de Mandaguaçu, com o fim
primordial de gerar novos empregos e renda.
A presente proposição tem por escopo ainda atualizar e substituir a já defasada Lei
Municipal 972/1997, de modo a tornar o Município atrativo aos investimentos do segmento
empresarial como forma de geração de mais empregos e rendas, fixando ações e políticas de
desenvolvimento econômico local.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação
da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima e consideração
pelos integrantes dessa Casa de Leis, subscrevendo-me.
Atenciosamente.
Mandaguaçu, 02 de fevereiro de 2022-—
efeito Municipal
. e ro
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TERMO DE AVALIAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DO PRODEMAN/EMPRESA
EMPRESA: Processo nº
01 - PROPOSTA DE GERAÇÃO DE OCUPAÇÃO E RENDA | Pontos o Total
k) di
A empresa gerará até 15 novos empregos 2,00 0,00 |
Entre 16 a 20 empregos 2,50 | 0,00
Entre 21 a 40 empregos 3,50 0,00
Entre 41 a 50 empregos 4,50 0,00
Acima de 50 empregos 5,00 0,00
02- ÁREA DE ATUAÇÃO DA EMPRESA - Pontos 1 Total
bz
Industrial 5590 0.00
Serviços de Saúde, Software, Tecnologia e Tecnologia da Informação | 4,50 0,00
Serviços de Turismo e afins 4,00 0,00
Serviços Educação 4,00 0,00
Serviços 3,50 0,00
Comercial/Atacadista 3,00 0,00
03- PRODUTO Pontos (90 [Total
bi Ei]
NOVO na cidade (não há similar em Mandaguaçu) 5,00 0,00
NOVO para a empresa, porém existe similar de menor
desenvolvimento tecnológico produzido ou comercializado em| 4,00 0,00
Mandaguaçu
NOVO para a empresa, porém de igual qualidade produzido ou
comercializado em Mandaguaçu RE | Mm
NOVO para a empresa, porém existe similar de maior
desenvolvimento tecnológico produzido ou comercializado em| 3,00 0,00
Mandaguaçu
IGUAL mesmo produto/serviço que a empresa já fabrica ou
RE À 2,50 0,00
comercializa, possui em Mandaguaçu
Produto destinado à Exportação (Acréscimo) 1,00 0,00 |
04- PORTE DA EMPRESA é Peso
Considera a Receita Operacional Bruta (ROL) 0,10
Pontos Total
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a) do ano anterior, se a empresa já existente - b) projeta, se empresa
em implantação
MICRO 5,00 0,00
PEQUENA 4,00 0,00
MÉDIA 3,00 0,00
GRANDE 2,00 0,00
05- MONTANTE DO INVESTIMENTO Pontos Ra Total
Até R$ 100.000,00 0,4 0,00
De R$ 100.000,01 até R$ 500.000,00 0,6 0,00
De R$ 500.000,01 até R$ 1.500.000,00 0,8 0,00
Acima de R$ 1.500.000,01 1,00 0,00
TOTAL PAGINA 0,00
06- PROJETO Pontos| (90 | Total
20.
Implantação de Empresa Nova 5,00 0,00
Expansão com nova linha de produção 4,50 0,00
Expansão com instalação de unidade isolada no Município 4,00 0,00
Expansão com ampliação da unidade já existente 3,50 0,00
Reativação de empreendimento paralisado há mais de dois anos | 3,00 0,00
Reativação do empreendimento paralisado por acidente fortuito | 2,50 0,00
Implantação / Expansão / Revitalização de atividades 2.00 0,00
associativas
Revitalização de empresa em funcionamento 2,00 0,00
Gerado por atividade associativa 2.00 0.00
(incubadora/consórcio/cooperativa) y
07- UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA Pontos ne Total
bo
Produto de base tecnológica avançada (tecnologia de ponta) 4,00 0,00
Produto com agregação de novas tecnologias e qualificação 3,00 0,00
Produto sem agregação de tecnologia 2,00 0,00
08- EMPREENDIMENTO VOLTADO A QUALIDADE Pontos Peso Total
AMBIENTAL 0,20
Sem risco de poluição 3,50 0,00
Médio tisco de poluição com equipamento de controle 3.00 0,00
secundário
Utilização de Material Reciclado 2 0,00
Médio risco de poluição com equipamento de controle primário |" 2,00 0,00
Elevado “risco de poluição com equipamento de controle 1.00 0,00
secundário Je
Elevado risco de poluição com equipamento de controle 0.00
[primário
0,00
. e ro
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09- PROGRAMAS SOCIAIS Pontos | po | Total
2
Bolsa de Estudo 2,00 0,00
Creche 2,00 0,00
Plano de, Saúde 2,00 0,00
Alimentação 2,00 0,00
Outros 2,00 0,00
10- IMPACTO TRIBUTÁRIO Pontos | pSo | Total
>
Recolhimento de ISSQN 4,00 0,00
Recolhimento de ISSQN e ICMS 3,50 0,00
Recolhimento de ICMS 2,50 0,00
Recolhimento de IPI 2,00 0,00
11- UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA Pontos a Total
Pá
Funções de Nível Superior (com atuação na área) 3,00 0,00
Funções de Nível Médio (com atuação na área) 2,00 0,00
Funções de Nível Fundamental (com atuação na área) 1,50 0,00
Funções sem escolaridade 1,00 0,00
Existe treinamento qualificado de mão de obra? +0,1 1,00 0,00
12- ORIGEM DOS RECURSOS PARA VIABILIZAR O | Acréscimo Da) Total
EMPREENDIMENTO soma final
Próprio 1º =+ 0,25 pontos
Próprio e Financiamento 2º = + 0,20 pontos
Financiamento 3º =+ 0,10 pontos
TOTAL DA PÁGINA 0,00
13- O IMÓVEL OCUPADO PELA EMPRESA O a
ATUALMENTE Ros |
Alugado 1º=+0,25
Inadequado | pontos |
pri º=+0,1
Próprio ar É
14- QUAL O PRAZO PARA INSTALAÇÃO DO ano Ra
EMPREENDIMENTO?
final
Até 12 (doze) meses 1º=+ 0,20
pontos | É
Acima de 12 (doze) meses 2º=+ 0,10
pontos
15- EMPRESA INSTALADA NA CIDADE DE Ro o
MANDAGUAÇU au
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SIM 0,25
NÃO 0,50
TOTAL DA PAGINA 0,00
PONTUAÇÃO GERAL 0,00 |
ENQUADRAMENTO DE INCENTIVO
Intervalo de Pontuação Enquadramento (%)
9,00
8,00 a 8,99
7,00 a 7,99
6,00 a 6,99
5,00 a 5,99
4,00 a 4,99
3,00 a 3,99
2,00 a 2,99
1,00 a 1,99
Abaixo de 1,00
Mandaguaçu,
Avaliação aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, criada pelo Decreto
000/2022, em atendimento ao Artigo 09, da Lei nº xxxx/2022-PRODEMAN/EMPRESA.
02 Membros poder legislativo municipal
03 membros indicados pelo poder Executivo municipal
Mandaguaçu, de de
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À Prefeitura do Município de Mandaguaçu
Secretaria de indústria, Comércio e Turismo
MANDAGUAÇU-PR
Estamos formalizando nosso interesse em adquirir uma área de terreno industrial
no Município de Mandaguaçu, destinada a implantação de uma unidade
» sob responsabilidade desta empresa.
Para orientação de Vossas Senhorias, comunicamos que pretendemos iniciar a
implantação do projeto, dentro de meses, motivo pelo qual solicitamos o
pronunciamento urgente.
Estamos cientes que a área de localização do terreno será fixada, em caráter
definitivo, após a análise e aprovação da respectiva avaliação preliminar sobre nossa
organização, bem como da atividade que pretendemos implantar.
Sem outro particular e ao inteiro dispor de Vossas Senhorias para outras
informações, subscrevemo-nos
Atenciosamente.
Empresário
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PLANILHA TÉCNICA QUANTITATIVA E QUALITATIVA
IDENTIFICAÇÃO:
DDD |Telefone:
Capital Social:
Data da aberta da empresa:
UF:
ular:
DDD |Telefone:
Cel
CNPJ: Inscrição Estadual: !
Representante:
Nome:
Endereço: |
Município: |
1- PROPOSTA DE GERAÇÃO DE OCUPAÇÃO E RENDA
EMPREGOS
QUANTIDADE
Até 15 novos empregos
Entre 16 a 20 empregos
Entre 21 a 40 empregos
Entre 41 a 50 empregos
Acima de 50 empregos
2 - QUAL A ÁREA DE ATUAÇÃO DA EMPRESA (Assinalar a principal atividade)
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Tipo/Setor DISCRIMINAR
Industrial
Comercial / Atacadista
Serviços
Serviços Turismo
Serviços Educação
Serviços de Saúde, Software, Tecnologia e
Tecnologia da Informação
3 - INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO
NOVO na Cidade (não há similar em Maringá)
NOVO para a empresa, porém existe similar de menor desenvolvimento tecnológico
produzido ou comercializado em Mandaguaçu
NOVO para a empresa, porém de igual qualidade produzido ou comercializado em
Mandaguaçu
NOVO para a empresa, porém existe similar de maior desenvolvimento tecnológico
produzido ou comercializado em Mandaguaçu.
IGUAL (mesmo produto/serviço que a empresa já fabrica ou comercializa possui em
Mandaguaçu)
PRODUTO DESTINADO A EXPORTAÇÃO
Informar conforme sugestões acima:
4 - PORTE DA EMPRESA considerando a RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA:
a) do ano anterior, se empresa já existente:
R$
b) projetada, se empresa em implantação: R$
Qual o enquadramento da empresa - MICRO / PEQUENA / MÉDIA / GRANDE?
“ e ro
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5 - QUAL O MONTANTE DO INVESTIMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DO
EMPREENDIMENTO
Informar a estimativa do valor para o empreendimento: -
6 - SOBRE O PROJETO (Assinalar o principal motivo)
Implantação de empresa nova
Expansão — com instalação de unidade isolada, no mesmo município
Expansão — com ampliação da unidade já existente
Expansão — nova linha de produção
Reativação de empreendimento paralisado há mais de dois anos
Reativação de empreendimento, causado por acidente fortuito
Implantação/Expansão/Reativação de Atividades Associativas
Revitalização de empresas em funcionamento
Gerado por Atividade Associativa (Incubadora, Consórcio, Cooperativa)
Relocalização
Informar sobre qual ou quais opções acima a empresa se enquadra:
DISCRIMINAR m2
a) Área de terras pretendida
b) Área a construir
c) Área construída atual
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA KWA
a) Consumo de Energia Elétrica
7 - UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA)
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Inovação tecnológica é o conhecimento científico ou
Produto de base tecnológica |empírico aplicado na forma de novos produtos ou
avançada (tecnologia de ponta) | processos de produção.
Produto com agregação de novas
á . , n Justifique sua resposta com base no enunciado acima.
Tecnologias e qualificações
Produto sem agregação de
tecnologia
8 - ATIVIDADES DO EMPREENDIMENTO QUANTO A QUALIDADE
AMBIENTAL
Sem risco de poluição
Médio risco de poluição — com equipamento de controle secundário
Médio risco de poluição — com equipamento de controle primário
Elevado risco de poluição — com equipamento de controle secundário
Elevado risco de poluição — com equipamento de controle primário
Utilização de material reciclado
Informar em qual categoria de qualidade ambiental a empresa está enquadrada
considerando o seu processo produtivo:
09 — PROGRAMAS SOCIAIS (assinalar a DISCRIMINAR
| principal ação)
CRECHE Forma de Apoio — Justifique
ALIMENTAÇÃO (Cesta Básica)
PLANO DE SAÚDE
BOLSA DE ESTUDO
OUTRO. Qual?
10 —- IMPACTO TRIBUTÁRIO (Assinalar DISCRIMINAR (R$)
o item principal)
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
Recolhimento de ISSQN
Recolhimento de ISSQN e ICMS
Recolhimento de ICMS
Recoihimento de IPI
11 — UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
DISCRIMINAR
QUANTITATIVAMENTE
(engenheiros, costureiras...
Funções a nível Superior (com atuação na área)
Funções a nível Médio (com atuação na área)
Funções a nível Fundamental (com atuação na área)
Funções sem escolaridade
Existe treinamento / qualificação de mão de obra?
12 - QUAL A ORIGEM DOS RECURSOS PARA
VIABILIZAR O EMPREENDIMENTO DRC RIMINAS
Próprios
Financiamento
Próprios e Financiamento
13 - QUANTO AO IMÓVEL DISCRIMINAR
OCUPADO PELA EMPRESA
ATUALMENTE
(Tamanho, local e outros)
Alugado
Inadequado
Próprio
14 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO
o “ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
DEMANDARÁ 06 a 08 meses
DEMANDARÁ 12 meses
DEMANDARÁ ACIMA DE 12 meses
15 - JUSTIFICATIVAS (Informar sobre o empreendimento):
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1. Cópia do balanço patrimonial;
2. Demonstrativo de Resultado;
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ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
Prévia do layout de ocupação da área pretendida;
Cópia do Contrato Social e última alteração.
RAIS
Cópia do CNPJ — destacando o CNAE da principal atividade.
Caged
ATENÇÃO: -
SIA RS DO
- NÃO será recebida e protocolada a Planilha que não estiver devidamente preenchida e que
não apresentar os documentos relacionados acima;
- Fica a empresa responsável informar a Secretaria de Industria, Comércio e Turismo ou
qualquer alteração cadastral ocorrida.
MODELO DE DECLARAÇÃO
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
Ref.: Conhecimento das condições legais em que se encontra o Parque Industrial Cidade
de Mandaguaçu
A Empresa (inserir razão social), inscrita no CNPJ nº (inserir número) por
intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a) (inserir nome), portador (a) da Carteira de
Identidade nº (inserir número e órgão emissor) e do CPF nº (inserir número), DECLARA,
que assegura ter pleno conhecimento da falta de infraestrutura em que se encontra o
Parque Industrial Cidade de Mandaguaçu pertinente à contratação em pauta e demais
condições previstas no Edital e seus anexos.
Mandaguaçu, xxxxx de xxxx de 20xx
(assinatura do representante legal)
Observação: Esta Declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa e
assinada pelo seu representante legal ou mandatário.