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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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REQUERIMENTO Nº 001/2026 Apresentado em 02/02/2026
PROTOCOLO Nº 061/2026
Autoria da Vereadora Luci Amorim dos Reis
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
A Vereadora que subscreve o presente, nos termos regimentais vigentes, REQUER
a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, José Roberto Mendes, solicitando informar se estão sendo
implementadas políticas públicas por essa Administração, assim como viabilizadas
possibilidades financeiras e técnicas para que o Município de Mandaguaçu venha a
fornecer a medicação CANABIDIOL, mediante prescrição, bem como acompanhamento
médico às pessoas portadoras de enfermidades que poderão vir a ser beneficiadas.
JUSTIFICATIVA
Em resposta ao Requerimento nº 005/2025 de 03 de fevereiro de 2025 de autoria
desta Vereadora no protocolo Nº 036/2025, a Administração Municipal por meio do Ofício
nº 179/2025 de 12 de setembro de 2025 informou ser de seu interesse apoiar e
implementar todas as políticas públicas que visem à melhoria da qualidade de vida das
pessoas nas condições em que foram mencionadas na proposição, assim que houvesse
disponibilidade financeira e técnica para tal.
Na oportunidade foi solicitada a realização de Audiência Pública para discutir o
fornecimento pelo Município mediante prescrição médica do CANABIDIOL às pessoas
portadoras de TEA, FIBROMILAGIA, EPILEPSIA E DEMAIS MOLÉSTIAS DE CUNHO
NEURÓLIGICO entre outras, inclusive com o encaminhamento de modelo de projeto de
lei para estudos.
A presente solicitação tem por objetivo acompanhar e tomar conhecimento das
medidas que a Administração tomou ou pretende viabilizar conforme a solicitação desta
Vereadora
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 02 de fevereiro de 2026.
Luci Amorim dos Reis
VEREADORA
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