CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
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PROJETO DE LEI Nº 002/2026
Autoria do Vereador Vinicius Vitorette Araujo
SÚMULA: Institui o Cadastro Permanente de Imunidade Tributária
do IPTU no âmbito do Município de Mandaguaçu, destinado às
entidades contempladas no art. 150, inciso VI, da Constituição
Federal, e dá outras providências.
A Câmara Municipai de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Cadastro Permanente de Imunidade Tributária do IPTU no
âmbito do Município de Mandaguaçu, destinado aos templos de qualquer culto e às
instituições de assistência social, educacionais e culturais sem fins lucrativos,
conforme previsto no art. 150, inciso VI, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal.
Art. 2º O Cadastro Permanente terá por finalidade reconhecer a imunidade tributária
constitucional do IPTU, dispensando a necessidade de requerimentos anuais para sua
renovação.
Art. 3º Ficam abrangidas pelo Cadastro Permanente de Imunidade Tributária do IPTU
todas as entidades e instituições contempladas pelas hipóteses de imunidade previstas
no art. 150, inciso Vl, da Constituição Federal, compreendendo:
| —- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere ao
patrimônio, renda ou serviços uns dos outros;
Il — os templos de qualquer culto;
HI — os partidos políticos, inclusive suas fundações;
IV — as entidades sindicais dos trabalhadores;
V-— as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos
os requisitos legais;
VI — os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
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$ 1º O reconhecimento da imunidade dar-se-á exclusivamente em relação aos imóveis
vinculados às finalidades essenciais da entidade, conforme previsto na Constituição
Federal e na legislação tributária vigente.
8 2º O Poder Executivo Municipal poderá exigir documentação comprobatória e realizar
fiscalização periódica, a fim de verificar o atendimento dos requisitos constitucionais e
legais pelas entidades beneficiárias.
Art. 4º Para a inscrição no Cadastro Permanente, as entidades deverão apresentar,
uma única vez, ao órgão municipal competente, a documentação necessária à
comprovação do direito à imunidade tributária, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º As entidades cadastradas permanecerão inscritas de forma continua, cabendo
à Secretaria Municipal de Fazenda realizar fiscalização periódica para verificação do
cumprimento dos requisitos constitucionais e legais.
8 1º A fiscalização poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante notificação da
entidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
S 2º A exclusão do Cadastro Permanente somente poderá ocorrer por decisão
administrativa fundamentada da autoridade competente.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá disponibilizar sistema informatizado ou
protocolo físico simplificado para a inscrição e manutenção do Cadastro Permanente.
Art. 7º A inclusão no Cadastro Permanente não exime as entidades do cumprimento
das obrigações acessórias previstas na legislação tributária municipal.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de
Mandaguaçu, o Cadastro Permanente de Imunidade Tributária do IPTU, voltado aos
templos de qualquer culto e às instituições de assistência social, educacionais e
culturais sem fins lucrativos.
A Constituição Federal, em seu art. 150, inciso VI, alíneas “b” e “c”, assegura
imunidade tributária a essas entidades, reconhecendo o relevante papel social que
desempenham. Contudo, na prática administrativa, observa-se a exigência reiterada de
requerimentos e documentos para renovação anual da imunidade, gerando excessiva
burocracia, insegurança jurídica e sobrecarga administrativa.
A criação do Cadastro Permanente visa simplificar o procedimento, garantindo
eficiência administrativa, segurança jurídica e respeito às garantias constitucionais,
sem afastar o poder-dever de fiscalização do Município.
Ressalta-se que o presente Projeto de Lei não cria nova renúncia fiscal, limitando-se a
organizar e dar efetividade a uma imunidade já prevista na Constituição Federal, não
ocasionando impacto orçamentário-financeiro.
Diante do exposto, por se tratar de medida de justiça fiscal, racionalização
administrativa e valorização das entidades que atuam em benefício da coletividade,
submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares, esperando sua
aprovação.