materia nº 9/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 009/2026 Apresentada em 23/02/2026
PROTOCOLO Nº 144/2026
Autoria dos Vereadores Antonio Alessandro Mansano, Fabrício Cesar Martelozzi,
Fernando Souza, Karina de Fátima Grossi, Luci Amorim dos Reis, Marcio
Aquaroni Navachi e Mario Francisco da Silva.
TEOR DA INDICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem a presente nos termos regimentais vigentes,
INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José Roberto Mendes, instituir
no Município de Mandaguaçu o Programa Municipal de Monitoramento e Controle de
Embarque Escolar por meio de geolocalização em mochilas e cartão eletrônico de
embarque, para alunos do Ensino Infantil da Rede Municipal que utilizam o transporte
público escolar, conforme anteprojeto de lei encaminhado anexo.
JUSTIFICATIVA
Os alunos do Ensino Infantil demandam atenção redobrada quanto à segurança,
especialmente durante o transporte escolar. A presente proposta busca prevenir
situações como embarque em ônibus incorreto, deslocamentos indevidos e falhas de
comunicação com as famílias, por meio do uso responsável da tecnologia.
A integração entre rastreador em mochila e cartão eletrônico de embarque
proporciona maior controle, tranquilidade aos pais, apoio às escolas e eficiência à
gestão do transporte público escolar, sempre respeitando a privacidade das crianças e
a legislação vigente.
Trata-se de uma iniciativa preventiva, moderna e alinhada à proteção integral da
criança.
Plenário Vereador Marcilio Periotto, 23 de fevereiro de 2026.
' A Le Ss
Petr OTRA Luci Amorim dos Reis
Vereadora Vereadora
i Navachi Mario Fra da Silva
Vereador
ATENDA-SE NA FORINA SPLICITADA.
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ANTEPROJETO DE LEI Nº /2026
Institui o Programa Municipal de Monitoramento e Controle de Embarque Escolar,
por meio de geolocalização em mochilas e cartão eletrônico de embarque, para alunos
do Ensino Infantil da rede municipal que utilizam o transporte público escolar, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mandaguaçu, o Programa
Municipal de Monitoramento e Controle de Embarque Escolar, com a finalidade de
ampliar a segurança dos alunos do Ensino Infantil da rede municipal de ensino que
utilizam o transporte público escolar.
Art. 2º O Programa consiste na adoção integrada dos seguintes instrumentos:
| - Dispositivo eletrônico de geolocalização, acoplado à mochila escolar do aluno;
li - Cartão eletrônico individual de embarque, vinculado ao aluno, à rota escolar e
ao ônibus autorizado.
Art. 3º O cartão eletrônico de embarque terá como finalidade:
| — Permitir o embarque exclusivamente no ônibus escolar previamente
autorizado;
Il — Impedir o embarque em veículo de rota diversa;
Ill — Registrar horário e local de embarque e desembarque;
IV — Auxiliar no controle de segurança no transporte escolar.
Art. 4º O acesso às informações geradas pelo sistema será restrito:
| — Aos pais ou responsáveis legais;
Il — À direção da unidade escolar;
Il — À Secretaria Municipal de Educação, exclusivamente para fins de segurança
e gestão do transporte escolar.
Art. 5º O monitoramento e o controle de embarque terão caráter exclusivamente
preventivo e de proteção, sendo vedada qualquer utilização para fins disciplinares,
pedagógicos ou punitivos.
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Art. 6º A execução do Programa observará rigorosamente a Lei Geral de Proteção
de Dados — LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), assegurando:
| — Sigilo e proteção dos dados pessoais;
Il - Acesso controlado e seguro;
Ill — Uso restrito ao período de deslocamento residência-escola-residência:
IV — Vedação ao compartilhamento com terceiros.
Art. 7º A adesão ao Programa será facultativa, mediante autorização expressa
dos pais ou responsáveis legais.
Art. 8º O Poder Executivo poderá:
|— Implantar projeto-piloto por rotas do transporte escolar infantil:
H — Firmar convênios ou parcerias com empresas de tecnologia;
Ill — Buscar recursos estaduais, federais ou por meio de emendas parlamentares.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa)
dias após sua publicação.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.