| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2026 |
| Date | 2026-02-25 |
| Ementa | Indica disponibilizar via pública específica, destinada à prática de manobras com bicicletas e motocicletas, com a organização de horários distintos para cada modalidade, com iluminação pública adequada no período noturno, bem como sinalização viária recente e apropriada, visando prevenir acidentes e proporcionar melhores condições de uso. |
| native_id | 2005 |
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