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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 006/2026 Apresentado em 25/02/2026
PROTOCOLO Nº 162/2026
Autoria do Vereador Marieldo Amorim de Oliveira
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, REQUER a
Vossa Excelência, que após ouvir o Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito
Municipal, José Roberto Mendes para que por meio da Secretaria Municipal
competente da Administração Municipal, setor de Engenharia, Planejamento Urbano ou
Cadastro Imobiliário, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações:
A relação completa de todas as áreas, terrenos e imóveis de propriedade do Município;
O endereço completo de cada imóvel;
Localização detalhada (bairro, lote, quadra e, se houver, coordenadas geográficas);
Área total em metros quadrados (m?);
Número do cadastro imobiliário municipal;
Situação atual do imóvel (vago, ocupado, cedido, locado, área institucional, área verde,
utilidade pública, etc.);
Destinação ou finalidade pública de cada bem;
Informações técnicas constantes junto ao setor de Engenharia e Planejamento
referentes aos referidos bens.
Solicita-se, ainda, que as informações sejam encaminhadas preferencialmente em
meio digital, caso disponíveis em sistema eletrônico municipal.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade garantir a transparência
administrativa, possibilitar a fiscalização dos bens públicos municipais e assegurar o
cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade,
previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Câmara Municipal de | frósanaso 25 de fevereiro de 2026.
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