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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
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Ofício nº 035/2022
Mandaguaçu-PR, 03 de janeiro de 2022 “4
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o PRESÕENTE
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é
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tem este a finalidade de solicitar de Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar nº 010/2022, que dispõe sobre a desafetação e alteração de destinação de
imóvel público e da outras providências.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender às
necessidades da municipalidade
Atenciosamente.
Exmo. Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu — PR
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PROJETO DE LEI Nº 010/2022.
Dispõe sobre a desafetação e alteração de destinação de
imóvel público e da outras providências.
Art. 1º - Fica desafetada da categoria de bens de uso comum do povo e transferida
para a categoria de bens dominiais do Município, o imóvel caracterizado como Área
Institucional situada no Jardim Atlântico com área de 1.296,70 metros quadrados, objeto da
matrícula nº 14.743 registrada no Livro nº 02 no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a subdivisão o
imóvel especificado no artigo anterior em 08 lotes, sendo: Lote 01, com 274,80 m e lotes 07 ao
08, com 144,27 m 2 e por fim, lote 08 com 156,25 m 2, todos constituídos pela quadra nº 11 do
Jardim Atlântico.
Art. 3º - Em razão da desafetação de que trata esta lei, fica o Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Mandaguaçu, Estado do Paraná, autorizado a proceder a competente
averbação para o cancelamento da cláusula de objeto da matrícula nº 14.743 registrada no Livro
nº 02 no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei ocorrerão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 03 de fevereiro de 2.022.
A o da SHv
refeito Municipal
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MENSAGEM
O projeto de Lie ora encaminhado para apreciação da Câmara Municipal tem por
finalidade a obtenção de autorização legislativa para que possa proceder a desafetação da área
institucional localizada na quadra 11 do Jardim Atlântico com área de 1.296,70 metros
quadrados objeto da matrícula nº 14.743 registrada no Livro nº 02 no Cartório de Registro de
Imóveis desta comarca.
A desafetação ora pretendida visa a modificação da destinação da área acima
mencionada de uso comum do povo para a categoria de bens dominicais além também de
permitir seu fracionamento para futuras leilões e permutas da qual serão objetos de projetos de
leis específicos.
Em atendimento ao que dispõe a legislação aplicável ao caso, em anexo, seque
matrícula do referido imóvel além de mapas apresentando seu futuro fracionamento.
Ante o exposto e entendo estar devidamente justificado o interesse do Poder Executivo
Municipal em proceder de forma como o aqui colocado, contamos com a atenção dos nobres
vereadores que compõe o Poder Legislativo Municipal para apreciação e aprovação do projeto
de lei da forma como apresentado.
Mandaguaçu, 03 de fevereiro de 2022
Prefeito Municipal
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