materia nº 9/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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REQUERIMENTO Nº 009/2026 Apresentado em 05/03/2026
PROTOCOLO Nº 222/2026
Autoria do Vereador Marieldo Amorim de Oliveira
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, REQUER
a Vossa Excelência, que após ouvir o Plenário, seja oficiado a SANEPAR — Companhia
de Saneamento do Paraná, órgão responsável pela execução da obra de implantação
da rede de esgoto no bairro Jardim São Rafael, em Mandaguaçu, para que preste as
informações conforme solicitado, sobre a regularização das calçadas após as obras:
Que seja informado qual o órgão ou empresa responsável pela recomposição das
calçadas afetadas pelas obras da rede de esgoto;
Que seja esclarecido se a recomposição será realizada integralmente pelo Poder
Público ou empresa executora ou se haverá necessidade de contrapartida do morador;
Que seja informado quais são os meios e formas de regularização das calçadas, caso
o munícipe necessite adequá-las após a execução da obra;
Que seja encaminhado cronograma de finalização das obras e da devida recuperação
das calçadas no bairro;
Que sejam informados os canais oficiais para que os moradores possam registrar
reclamações ou solicitar vistoria técnica, se necessário.
JUSTIFICATIVA
Considerando que estão sendo realizados serviços de implantação de rede de
esgoto no referido bairro, e que, durante a passagem dos encanamentos, houve
intervenções na estrutura de diversas calçadas, ocasionando alterações, danos e
possíveis irregularidades;
considerando que moradores procuraram este Vereador solicitando
esclarecimentos quanto à responsabilidade pela recomposição das calçadas e quanto
aos procedimentos de regularização, caso haja necessidade de adequação por parte
do munícipe,
justifica-se o presente diante da necessidade de garantir segurança,
acessibilidade e tranquilidade aos moradores do Jardim São Rafael, assegurando que
as calçadas estejam em conformidade com as normas de mobilidade urbana e
acessibilidade, evitando futuros transtornos ou penalizações indevidas aos munícipes.
Câmara Municipal de Mandaguaçu, 05 de março de 2026.
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