materia nº 18/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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INDICAÇÃO Nº 018/2026 Apresentada em 13/03/2026
PROTOCOLO Nº 256/2026
Autoria: Vereadores Karina de Fátima Grossi e Fabricio Cesar Martelozzi
TEOR DA INDICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem a presente, nos termos regimentais vigentes,
INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José Roberto Mendes,
viabilizar por meio de estudos respectivos, a concessão de adicional insalubridade aos
motoristas do transporte escolar do Município.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 1621/2008 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos de Mandaguaçu em seu artigo 59 prevê o deferimento de adicional pelo
exercício de atividades insalubres. Pesquisas demonstram que vários municípios
beneficiam seus motoristas de ônibus escolar com esse adicional.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que a vibração e o ruído na
condução de ônibus é prejudicial, gerando direito ao benefício. A exposição contínua a
vibrações de corpo inteiro e ruídos é o principal fator.
O adicional costuma ser de Grau Médio: 20% do salário mínimo, mas pode
variar; a confirmação acima do limite de tolerância é essencial, geralmente realizada
por laudo pericial técnico.
O direito é reconhecido para servidores municipais que exercem a função de
motoristas de ônibus escolar.
O pagamento de insalubridade para motoristas de ônibus escolar terceirizados
é de responsabilidade da empresa terceirizada (empregadora), não do contratante
(prefeitura ou escola).
Câmara Municipal de Mandaguaçu, 13 de março de 2026.
Vereador
Fabricio Cesar Martelozzi
Vefgádor
Pá