materia nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANDAGUAÇU:
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais,
requer a Mesa Diretora, propor para deliberação do Plenário, a presente MOÇÃO DE
REPÚDIO às declarações proferidas pelo Vereador Rafael da Farmácia, parlamentar da
Câmara Municipal de Ibiporã — PR, durante sessão plenária realizada no dia 13 de
fevereiro de 2026, bem como que a presente manifestação seja encaminhada
oficialmente à Câmara Municipal de Ibiporã, para conhecimento.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade manifestar a posição institucional deste
parlamentar diante de declarações amplamente divulgadas que teriam sido proferidas
pelo Vereador Rafael da Farmácia, da Câmara Municipal de Ibiporã, durante sessão
plenária realizada em 13 de fevereiro de 2026.
Conforme divulgado publicamente, a manifestação realizada no contexto do debate
legislativo utilizou expressão comparativa que possui evidente conotação racial, a qual
pode ser compreendida como de cunho racista, sendo, portanto, absolutamente
inadequada, ofensiva e inaceitável no ambiente institucional do Poder Legislativo.
O ordenamento jurídico brasileiro repudia de forma expressa qualquer forma de
racismo ou discriminação, tratando tais condutas com extrema gravidade, inclusive como
crime imprescritível e inafiançável, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XLII, da
Constituição Federal, bem como a Lei Federal nº 7.716/1989, que tipifica os crimes
resultantes de preconceito de raça ou de cor.
O exercício da função parlamentar exige responsabilidade, prudência e respeito no
uso da palavra, sobretudo em ambientes institucionais como o plenário das Câmaras
Municipais, locais destinados ao debate público qualificado e à construção de políticas
públicas voltadas ao interesse coletivo. Declarações que possam reforçar preconceitos
raciais ou reproduzir estigmas históricos são incompatíveis com os valores democráticos
e com o dever de respeito à dignidade da pessoa humana.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
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Diante disso, o presente requerimento tem por objetivo manifestar repúdio firme e
inequívoco a declarações de cunho racista, reafirmando o compromisso deste
parlamentar e desta Casa Legislativa com a igualdade, o respeito às diferenças e a
defesa intransigente da dignidade de todas as pessoas, independentemente de raça,
cor ou origem.
Assim, entende-se necessária a formalização desta manifestação de repúdio, como
forma de reafirmar os princípios constitucionais que devem nortear o exercício da
atividade pública e a atuação dos representantes eleitos pela população.
Mandaguaçu, 13 de março 2026.