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materia nº 20/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 20 / 2026
Date 2026-03-20
EmentaIndica que por meio das Secretarias competentes, seja criado um programa de valorização, capacitação e regularização dos motoristas do Município de Mandaguaçu, para garantir que os motoristas que prestam serviços ao Município tenham acesso gratuito à formação continuada e à regularização de sua documentação, sem a necessidade de utilizar recursos próprios.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www. mandaguacu.pr.leg.br contato(Omandaguacu.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 020/2026 Apresentada em 20/03/2026
PROTOCOLO Nº 282/2026
Autoria do Vereador Marieldo Amorim de Oliveira
TEOR DA INDICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Roberto
Mendes que, por meio das Secretarias competentes, seja criado um programa de
valorização, capacitação e regularização dos motoristas do Município de Mandaguaçu,
para garantir que os motoristas que prestam serviços ao Município tenham acesso
gratuito à formação continuada e à regularização de sua documentação, sem a
necessidade de utilizar recursos próprios.
SUGERE-SE QUE O PROGRAMA CONTEMPLE:
Custeio integral, por parte das Secretarias, dos cursos obrigatórios e de atualização;
Pagamento dos exames toxicológicos exigidos por lei;
Inclusão e renovação do EAR (Exerce Atividade Remunerada);
Capacitações periódicas em direção defensiva, transporte de passageiros, primeiros
socorros e demais áreas necessárias;
Criação de um controle interno para que cada Secretaria tenha ciência de que todos os
motoristas estão com sua documentação regularizada e aptos ao exercício da função.
JUSTIFICATIVA:
Durante palestra realizada com os motoristas do Município, foi constatada a
necessidade de maior valorização desses profissionais, que exercem um papel
essencial na prestação de serviços públicos, especialmente nas áreas da saúde,
educação e transporte.
Ao garantir a capacitação e a regularização desses trabalhadores, o Município
promove mais segurança, qualidade no atendimento à população e melhores
condições de trabalho aos servidores. Além disso, facilita a fiscalização por parte das
Secretarias, assegurando que todos estejam em conformidade com a legislação
vigente.
Dessa forma, investir nos motoristas é investir diretamente na eficiência do
serviço público e na segurança da população.
Câmara Municipal de Mandaguaçu, 20 de março de 2026.

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