| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2026 |
| Date | 2026-03-20 |
| Ementa | Indica que por meio das Secretarias competentes, seja criado um programa de valorização, capacitação e regularização dos motoristas do Município de Mandaguaçu, para garantir que os motoristas que prestam serviços ao Município tenham acesso gratuito à formação continuada e à regularização de sua documentação, sem a necessidade de utilizar recursos próprios. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www. mandaguacu.pr.leg.br contato(Omandaguacu.pr.leg.br INDICAÇÃO Nº 020/2026 Apresentada em 20/03/2026 PROTOCOLO Nº 282/2026 Autoria do Vereador Marieldo Amorim de Oliveira TEOR DA INDICAÇÃO Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu: O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Roberto Mendes que, por meio das Secretarias competentes, seja criado um programa de valorização, capacitação e regularização dos motoristas do Município de Mandaguaçu, para garantir que os motoristas que prestam serviços ao Município tenham acesso gratuito à formação continuada e à regularização de sua documentação, sem a necessidade de utilizar recursos próprios. SUGERE-SE QUE O PROGRAMA CONTEMPLE: Custeio integral, por parte das Secretarias, dos cursos obrigatórios e de atualização; Pagamento dos exames toxicológicos exigidos por lei; Inclusão e renovação do EAR (Exerce Atividade Remunerada); Capacitações periódicas em direção defensiva, transporte de passageiros, primeiros socorros e demais áreas necessárias; Criação de um controle interno para que cada Secretaria tenha ciência de que todos os motoristas estão com sua documentação regularizada e aptos ao exercício da função. JUSTIFICATIVA: Durante palestra realizada com os motoristas do Município, foi constatada a necessidade de maior valorização desses profissionais, que exercem um papel essencial na prestação de serviços públicos, especialmente nas áreas da saúde, educação e transporte. Ao garantir a capacitação e a regularização desses trabalhadores, o Município promove mais segurança, qualidade no atendimento à população e melhores condições de trabalho aos servidores. Além disso, facilita a fiscalização por parte das Secretarias, assegurando que todos estejam em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, investir nos motoristas é investir diretamente na eficiência do serviço público e na segurança da população. Câmara Municipal de Mandaguaçu, 20 de março de 2026.