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materia nº 15/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2026
Date 2026-03-20
EmentaRequer ao Prefeito Municipal informações com relação a reforma que está sendo realizada no Terminal Rodoviário de Mandaguaçu com o objetivo de instalar a Agência do DETRAN: projetos, cronograma, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), contratado e empenho. Requer informar se o Terminal permanecerá funcionando e apreciação em regime de urgência.
native_id2037

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Encaminhado para o Prefeito Municipal
2026-03-24 Aprovado em votação única U
2026-03-20 Aguardando apreciação em regime de urgência U

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-23T20:05:39.473752-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www mandaguacu.pr.leg.br contato(Qmandaguacu pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 015/2026 Apresentado em 20/03/2026
PROTOCOLO Nº 283/2026
Autoria dos Vereadores Karina de Fátima Grossi, Mario Francisco da Silva e
Vinicius Vitorette Araujo
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUEREM a Vossa Excelência, que após ouvir o Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José Roberto Mendes solicitando que sejam
encaminhadas as informações abaixo, com relação a reforma que está sendo realizada
no Terminal Rodoviário de Mandaguaçu (Terminal Rodoviário Domiciano Falleiros De
Pádua) com o objetivo de instalar a Agência do DETRAN:
Se foram elaborados projetos para a reforma, inclusive arquitetônico;
Se existe um cronograma para a realização da obra;
Se foi emitida a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);
Se os serviços foram contratados por licitação;
Valor do contrato e o nome da empresa contratada; se possível cópia do contrato:
Cópia do empenho das despesas.
REQUEREM ainda informar se o Terminal permanece em funcionamento, e se
com a instalação do DETRAN, permanecerá funcionando.
Por fim, vêm REQUERER a apreciação deste em regime de urgência.
JUSTIFICATIVA
Constitui nosso dever, a atividade de fiscalizar a Administração Pública em
benefício do interesse público e da correta aplicação dos recursos municipais.
A solicitação das informações acima tem por objetivo tomar conhecimento e
acompanhar o processo realizado, diante da importância dessa obra para o Município.
O regime de urgência se justifica em razão das reclamações dos munícipes
quanto a atual situação do terminal, inclusive de que o mesmo se encontra com as
luzes apagadas, levando insegurança aos usuários.
Câmara Mula Mandaguaçu, 20 dem di e 2026.
iuiudiga i Mari isto da Silva Vinig n Araujo
Vereadora

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