materia nº 2/2026

CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Qmandaguacu.pr.leg.br
Moção Nº 02/2026 Protocolo nº 285/2026
Moção de Apoio
Assunto: Apoio à equiparação salarial dos professores da Rede Estadual de Ensino
do Paraná com os demais servidores Agentes Profissionais do Quadro Próprio do
Poder Executivo (QPPE).
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Membros da Mesa Diretora e
demais Pares,
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete à apreciação deste Plenário a presente MOÇÃO DE APOIO, a ser
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Paraná e à
Secretaria de Estado da Educação (SEED), nos seguintes termos:
Justificativa
A educação é o pilar fundamental para o desenvolvimento social e econômico de
qualquer estado. No entanto, para que o ensino seja de excelência, é imperativo que
o profissional da educação receba uma remuneração digna e condizente com sua
responsabilidade e formação acadêmica.
Atualmente, observa-se uma disparidade histórica entre os vencimentos dos
profissionais do Quadro Próprio do Magistério (QPM) e os servidores Agentes
Profissionais do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE). Tal diferença fere o
princípio da isonomia e desvaloriza a carreira docente, que exige constante
atualização e dedicação exclusiva.
Considerando que:
* A justiça salarial reivindicada pelos/as professores/as que tem os salários bem
abaixo dos demais servidores Agentes Profissionais do Quadro Próprio do
Poder Executivo (QPPE) está fundamentada nos princípios da equidade e da
igualdade salarial.
e A valorização dos/as profissionais da educação é uma meta prevista no Plano
Estadual de Educação;
e A equiparação salarial não é apenas um pleito financeiro, mas um
reconhecimento da equivalência de complexidade entre as funções de nível
superior do Estado;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www. mandaguacu.pr.leg.br contato()mandaguacu.pr.leg.br
O Estado do Paraná possui saúde financeira para corrigir distorções salariais
que prejudicam o poder de compra dos professores;
A justiça remuneratória é o caminho mais eficaz para evitar a evasão de
talentos da rede pública de ensino.
Valorizar os/as professores/as é de extrema importância para alcançar uma
educação com qualidade.
A educação só será valorizada quando o salário dos/as professores/as for
proporcional à relevância de seu trabalho.
Equiparar salários é reconhecer aos/as professores/as que seu tempo, sua
dedicação e seu estudo têm o mesmo valor das demais profissão.
Não há educação de qualidade com profissionais desvalorizados. O
reconhecimento salarial é a energia que motiva a busca de uma educação com
qualidade.
Do Requerimento
Diante do exposto, esta Casa de Leis manifesta seu total apoio à luta dos
professores paranaenses pela equiparação salarial imediata com os Agentes
Profissionais do QPPE, solicitando que o Governo do Estado do Paraná atenda a
reivindicação dos/as professores/as e realiza a equiparação salarial no orçamento
vigente.
Que se dê ciência desta Moção à APP-Sindicato dos Trabalhadores em
Educação do Paraná e às lideranças partidárias da Assembleia Legislativa do Paraná
(ALEP).
APROVADO EM/,Z
VOTAÇÃO POR
Em
Vini
Vereador da cr