materia nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUERITO
Excelentíssimo senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do
Paraná.
Os vereadores infra-assinados, nos exercícios de suas atribuições legais,
constitucionais e regimentais, vêm a presença de vossa excelência, apresentar
requerimento de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com base
no artigo 86 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu bem como nos
termos dos artigos 31 e 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, que atribui
ao poder legislativo a função e fiscalização dos atos do Poder Executivo e da
Administração Pública Municipal, com a finalidade de investigar possíveis irregularidades
em processo de contratação pública realizado pela Prefeitura Municipal de Mandaguaçu.
|) DO FUNDAMENTO REGIMENTAL
Nos termos do artigo 86 do Regimento Interno desta casa legislativa, encontra-se o
dispositivo das Comissões Parlamentares de Inquérito, que poderão ser criadas,
conforme o CAPUT do artigo, por no mínimo 1/3 (um terço) dos Vereadores,
independentemente de deliberação do plenário e terão poderes de investigação e
serão destinadas à apuração de fato determinado e por prazo certo.
Art. 86. As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas mediante
requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos
Vereadores, independentemente de deliberação do Plenário, terão
amplos poderes de investigação e serão destinadas à apuração de
fato determinado e por prazo certo. 81º Considera-se fato
determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida
pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do
Município que estiver devidamente caracterizado no requerimento de
constituição da Comissão. 82º O requerimento, endereçado ao
Presidente da Câmara, deverá ser subscrito por, no mínimo, 1/3 dos
Vereadores, indicará a finalidade da Comissão e o prazo de sua
duração. 83º O Presidente da Câmara analisará o requerimento, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, e cumprido os requisitos legais
determinará a publicação do requerimento e da constituição da
Comissão. $4 O prazo da Comissão Parlamentar de Inguérito poderá
ser prorrogado, automaticamente, contanto que não ultrapasse o
período da legislatura em que for criada, mediante requerimento de
1/3 (um terço) dos membros da Comissão. $5º Em caso de
prorrogação, a Comissão comunicará A Mesa da Câmara por escrito
e o despacho será lido em Plenário e publicado em Órgão Oficial.
$6º Não se constituirá nova Comissão Parlamentar de Inquérito
enquanto 02 (duas) outras estiverem em funcionamento.
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O referido dispositivo estabelece ainda que o requerimento deverá indicar a
finalidade da comissão e o prazo de duração, cabendo ao presidente da Câmara verificar
o cumprimento dos requisitos regimentais e determinar a publicação do requerimento e
constituição da Comissão quando observados todos os requisitos regimentais.
Dessa forma, estando presentes todos os requisitos legais e regimentais, requer-se
a criação da presente Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no prazo de cinco (05)
dias úteis.
H) DA FINALIDADE DA COMISSÃO E DO FATO DE DETERMINADO
A presente Comissão Parlamentar de Inquérito tem por finalidade apurar possíveis
irregularidades administrativas, civis e penais, relacionadas ao Processo de Licitação Nº
90/2025 e Licitação Nº 43/2025, bem como os atos administrativos que culminarem na
contratação de serviços técnicos por meio de adesão de Ata de Registro de Preços (“ATA
DE CARONA?) envolvendo empresa privada, agentes públicos da Prefeitura Municipal de
Mandaguaçu, empresas ligadas a execução da prestação do serviço (empresas
terceirizadas) e possível ligação de parentes de agentes públicos e agentes políticos.
De acordo com os documentos entregues para algumas autoridades do Município,
existem fortes indícios da ocorrência de irregularidades graves, tais como:
e Possível Fraude em Licitação, a fraude em licitações é tipificada
principalmente pelo Artigo 337-L do Código Penal (inserido pela Lei
nº 14.133/2021), Artigo 96 da lei Nº 13.133/2021 e Artigo 90 da Lei
nº 8.666/93
e Possível Direcionamento de Contratação Pública, o direcionamento em
contratações públicas é proibido pelos princípios da isonomia e
competitividade. Ocorre quando o edital é moldado para favorecer um
fornecedor específico (marca, modelo ou localidade). A Nova Lei de
Licitações (Lei nº 14.133/2021) combate essa prática exigindo Estudo
Técnico Preliminar (ETP)robusto e vedando especificações
excessivas ou desnecessárias;
e Indícios de Superfaturamento de Serviços Técnicos, especialmente
no contexto de contratos públicos, são caracterizados por cobranças
acima do valor de mercado, pagamentos por serviços não executados,
ou alterações irregulares em cláusulas financeiras. A Lei nº
14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) define o superfaturamento como
dano ao patrimônio da Administração, podendo ocorrer tanto no
sobrepreço (licitação) quanto na execução contratual;
e Eventual Ato de Improbidade administrativa, a Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021)
pune agentes públicos e terceiros que, com dolo (intenção),
enriquecem ilicitamente, causam prejuízo ao erário ou violam princípios
da administração pública;
e Possível dano ao Erário Municipal, O dano ao erário municipal é
regido pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992),
substancialmente alterada pela Lei nº 14.230/2021.
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Os elementos apresentados indicam que os valores contratados pelo Município de
Mandaguaçu para elaboração de projetos técnicos encontram-se significativamente
superior aos praticados por outros municípios da região e do Estado do Paraná, havendo
casos em que a diferença ultrapassa mil por cento, o que levanta fortes suspeitas de
superfaturamento e prejuízo aos cofres públicos.
Há também indícios de irregularidades na utilização do mecanismo de adesão à ata
de registro de preços de outro ente federativo, especialmente no que se refere:
e À comprovação de vantajosidade econômica para a administração
pública;
e À autorização formal do órgão gerenciador da ata;
e À existência de justificativa técnica consistente;
e realização de pesquisa de preços adequada.
Que são requisitos exigidos pela Nova Lei de Licitações (LEI Nº 14.133/2021)
Art. 86. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase
preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços,
realizar procedimento público de intenção de registro de preços
para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de
8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na
respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da
contratação.
$ 1º O procedimento previsto no caput deste artigo será dispensável
quando o órgão ou entidade gerenciadora for o único contratante.
$ 2º Se não participarem do procedimento previsto no caput deste
artigo, os órgãos e entidades poderão aderir à ata de registro de
preços na condição de não participantes, observados os seguintes
requisitos:
| - apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive
em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de
serviço público;
Il - demonstração de que os valores registrados estão compatíveis
com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 desta
Lei;
HH - prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora
e do fornecedor [...)
Ademais, foram apontadas possíveis inconsistências no processo administrativo,
incluindo divergência entre CNPJs constantes na ata de registro de preços e no contrato
firmado pelo Município, circunstância que exige investigação detalhada.
Dessa forma, a Comissão Parlamentar de Inquérito, terá por finalidade apurar os
possíveis crimes e irregularidades apresentados.
Hl) | DO TEMPO CERTO E DETERMINADO DA COMISSÃO PARLAMENTAR
DE INQUERITO
Nos termos do artigo 86 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Mandaguaçu, que estabelece que as Comissões Parlamentares de Inquérito devem ser
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instituídas para apuração de fato determinado e por prazo certo, os vereadores
requerentes propõem que a presente Comissão Parlamentar de Inquérito tenha prazo de
funcionamento até o último dia útil do mês de Maio de 2026.
O prazo ora sugerido mostra-se razoável e necessário diante da complexidade dos
fatos a serem investigados, considerando que a apuração poderá demandar:
* análise detalhada de processos administrativos e licitatórios:
* requisição e exame de documentos públicos e contratos;
* realização de oitivas de servidores públicos, agentes políticos e
representantes de empresas envolvidas;
e diligências e solicitações de informações junto a órgãos de controle
e fiscalização.
Assim, estabelece-se que a Comissão Parlamentar de Inquérito terá prazo de
funcionamento até 29 de maio de 2026, período considerado suficiente para a
realização das investigações e elaboração do relatório final.
Ressalta-se que, caso necessário, o prazo poderá ser prorrogado na forma
prevista no $4º do artigo 86 do Regimento Interno, mediante requerimento subscrito
por, no mínimo, um terço dos membros da Comissão.
IV) | DOS PODERES E MEDIDAS INVESTIGATIVAS
Para o pleno exercício de suas atribuições, a Comissão Parlamentar de Inquérito
poderá, a título exemplificativo:
* requisitar documentos e informações à Prefeitura Municipal de
Mandaguaçu;
* solicitar cópias integrais dos processos administrativos e licitatórios
relacionados aos fatos investigados;
* convocar secretários municipais, servidores públicos, gestores e
demais agentes públicos envolvidos;
* convidar representantes da empresa contratada para prestar
esclarecimentos;
* solicitar informações a órgãos de controle externo, como Tribunal
de Contas e Ministério Público;
* requisitar documentos bancários, fiscais e administrativos por meio
dos órgãos competentes, quando necessário;
* promover oitivas e diligências necessárias à completa elucidação
dos fatos.
Ao final dos trabalhos, caso constatadas irregularidades, o relatório final da CPI
poderá ser encaminhado aos órgãos competentes, incluindo:
e Ministério Público
* Tribunal de Contas do Estado
* autoridades policiais
para adoção das medidas legais cabíveis.
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V) DO REQUERIMENTO
Diante do-exposto, REQUER a vossa Excelência:
A. O recebimento do presente requerimento:
B. A verificação do cumprimento dos requisitos legais e regimentais previstos no
artigo 86 do Regimento Interno;
C. Verificados os requisitos legais do artigo 86 do Regimento Interno, que seja
constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a apuração dos
fatos acima descritos, com prazo de funcionamento até o dia 29 de maio de
2026, podendo o prazo ser prorrogado na forma prevista no $4º do artigo 86
do Regimento Interno, mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um
terço dos membros da Comissão.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito
encontra pleno respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que atribui ao Poder Legislativo a
função essencial de fiscalizar os atos da administração pública e garantir a correta
aplicação dos recursos públicos.
Nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será
exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, com o auxílio dos
Tribunais de Contas, cabendo aos vereadores acompanhar, fiscalizar e controlar os atos
praticados pelo Poder Executivo.
Tal função fiscalizatória constitui uma das mais importantes atribuições institucionais
do Poder Legislativo, sendo instrumento fundamental para assegurar a transparência,
legalidade e moralidade na gestão dos recursos públicos.
Além disso, o artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios deve obedecer aos princípios da:
e legalidade
e “impessoalidade
e moralidade
e publicidade
e eficiência
Esses princípios constituem o alicerce da gestão pública e devem orientar todos os
atos administrativos, especialmente aqueles que envolvem contratações públicas e
utilização de recursos financeiros do erário.
No caso em questão, os documentos e informações apresentados indicam a
existência de indícios relevantes de irregularidades em processo de contratação pública
realizado pela Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, envolvendo adesão a ata de registro
de preços oriunda de outro ente federativo, bem como valores contratados
einticetia presta, resrerarlrsems orcs mcmsadi aa dis Edo
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As circunstâncias apontadas levantam suspeitas de possíveis irregularidades
administrativas que podem configurar, em tese:
e fraude em procedimento licitatório;
e direcionamento de contratação pública;
* superfaturamento de serviços;
e dano ao erário;
e prática de atos de improbidade administrativa;
* eventual associação ilícita entre agentes públicos e particulares.
Diante da gravidade das informações apresentadas e da necessidade de
esclarecimento dos fatos perante a sociedade, mostra-se imprescindível que o Poder
Legislativo Municipal exerça plenamente sua função constitucional de fiscalização.
Nesse sentido, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu, em seu
artigo 86, prevê expressamente a possibilidade de criação de Comissão Parlamentar de
Inquérito, mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos vereadores,
destinada à apuração de fato determinado e por prazo certo, conferindo à Comissão
amplos poderes de investigação.
A Comissão Parlamentar de Inquérito constitui instrumento legítimo e indispensável
para que o Poder Legislativo possa apurar fatos relevantes de interesse público,
especialmente quando há indícios de irregularidades na administração pública.
A instauração da CPI permitirá:
e a análise detalhada dos processos administrativos relacionados à
contratação investigada;
* a requisição de documentos e informações pertinentes;
* aoitiva de agentes públicos e demais envolvidos;
* a verificação da legalidade e economicidade dos atos administrativos
praticados.
Além disso, a investigação parlamentar contribui para o fortalecimento da
transparência e da responsabilidade na gestão pública, assegurando à população o direito
de conhecer e acompanhar a correta utilização dos recursos públicos municipais.
Cumpre destacar que a Comissão Parlamentar de Inquérito não possui caráter
persecutório ou condenatório, mas sim natureza investigativa e fiscalizatória, com o
objetivo de esclarecer os fatos e, se for o caso, encaminhar suas conclusões aos órgãos
competentes para adoção das providências legais cabíveis.
Dessa forma, a instauração da presente Comissão Parlamentar de Inquérito
representa o exercício legítimo do dever constitucional de fiscalização do Poder
Legislativo, bem como um compromisso institucional com os princípios da legalidade,
moralidade, transparência e defesa do patrimônio público.
Os vereadores infra-assinados receberam, de forma informal, documentos e
informações que indicam a existência de possíveis irregularidades relacionadas ao
processo de contratação pública objeto desta investigação. Tais documentos, embora não
tenham sido inicialmente encaminhados por meio de procedimento administrativo formal,
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apresentam elementos relevantes que justificam a necessidade de apuração mais
aprofundada por parte do Poder Legislativo Municipal.
Diante da relevância do conteúdo recebido e considerando o dever constitucional de
fiscalização atribuído aos vereadores, todos os documentos e materiais que embasam a
presente solicitação encontram-se devidamente anexados ao presente requerimento,
passando a integrar o conjunto de elementos que motivam a instauração da Comissão
Parlamentar de Inquérito, a fim de que possam ser analisados com a devida
transparência, rigor técnico e respeito aos princípios que regem a administração pública.
Termos em que,
Pede deferimento
Mandaguaçu, Estado do Paraná 20 de março de 2026
IMA
KARINA DE
MARIELDOs
IRA
MARIO FRANCI
A
DA SILVA
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