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materia nº 4/2026

Tipo Regime de Urgência
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-03-23
EmentaRegime de urgência para o Projeto de Lei nº 008/2026 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências.
native_id2043

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2026-03-23T19:08:42.562783-03:00 Rejeitado 3 5 0

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