CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Bernardino Bogo, 100, Condomínio Galeria Itália
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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Projeto de Lei Ordinária nº 002/2022
Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal de
Mandaguaçu.
Ementa: Institui o Regime de Adiantamento no
âmbito da Câmara Municipal de Mandaguaçu e dá
outras providências.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído na Câmara Municipal de Mandaguaçu a forma
de pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento, que constitui
processamento especial de despesas, as quais por sua natureza ou urgência,
não possam aguardar o processo ordinário, obedecidos os princípios
estabelecidos no parágrafo único do art. 60 da Lei Federal nº 8.666/93, e art. 65
a 68 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º O regime de adiantamento consistirá na disponibilização de
numerário previsto no orçamento da Câmara Municipal à servidor público do seu
quadro de servidores, devidamente designado, após autorização do Presidente
da Câmara, sempre precedido de empenho na dotação própria das despesas a
realizar.
8 1º O Presidente da Câmara designará por Portaria o servidor
responsável pela gestão dos recursos financeiros do regime instituído por esta
Lei.
Art. 3º Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de
Adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e
sempre em caráter de exceção.
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Art. 4º Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os
pagamentos decorrentes dos seguintes elementos de despesa:
| - de caráter emergencial e despesas extraordinárias:
Il - de material de consumo e contratação de serviços;
III - de despesa judicial;
IV - de diligência administrativa;
V - de representação eventual;
VI — de pequena monta e pronto pagamento;
VII - de pagamento excepcional devidamente justificado e autorizado
pelo Chefe do Poder Legislativo ou por expressa disposição de lei.
81º Entende-se por despesas extraordinárias e urgentes, as que
exijam pronto pagamento, entendidas como de qualquer natureza, cuja
realização não permita esperar pelo processamento normal sob pena de prejuízo
ao andamento das atividades da Câmara Municipal;
82º Os valores que autorizam a utilização do regime de
adiantamento previstas neste artigo, ficam limitadas a 5% (cinco por cento) do
valor estabelecido na alínea "a" do inciso "ll" do art. 23, da Lei Federal nº
8.666/93, em cada exercício financeiro, cumpridas as formalidades legais.
83º São consideradas despesas de pequena monta e de pronto
pagamento, para os efeitos desta Lei, aquelas que não ultrapassam o valor de
R$ 700,00 (setecentos reais) por adiantamento, e que são realizadas com:
|- Selos postais, telegramas, material e serviços de limpeza e higiene,
lavagem de roupa, café e lanche, pequenos consertos;
Il- Encadernação, impressão e artigos de papelaria ou de expediente,
materiais gráficos, aquisição avulsa de livros, em quantidade restrita, para uso
e/ou consumo próximo ou imediato;
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Ill — Material de construção para pequenos reparos ou conservação
de imóveis;
IV — Aquisição de mídias graváveis/regraváveis, cartões de memória
ou produtos congêneres;
V- Itens e artigos para cozinha, em quantidade restrita, para uso e/ou
consumo próximo ou imediato;
IV - Outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata,
desde que devidamente justificada;
84º É vedado o fracionamento da despesa para comportar a
utilização do regime de adiantamento;
Art. 5º As despesas com artigos em quantidade maior de uso ou
consumo previsível, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o
processamento normal da despesa.
CAPÍTULO II
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS
Art. 6º As requisições de adiantamentos serão realizadas por
qualquer servidor, por meio de ofício dirigido ao Presidente do Poder Legislativo.
Art. 7º Os adiantamentos serão autorizados somente a servidor,
designado mediante Portaria assinada pelo Presidente da Câmara Municipal,
nos termos do 81º do Art. 2º desta Lei.
Art. 8º Das requisições de adiantamento constarão, necessariamente,
as seguintes informações:
|- dispositivo legal e justificativa em que se baseia:
Il - identificação da espécie da despesa mencionando a tipificação na
qual ela se classifica;
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Ill - nome completo, cargo e/ou função do solicitante e do responsável
designado pela gestão dos adiantamentos;
IV — indicação em algarismos e por extenso do valor a ser adiantado,
acompanhado de ao menos um orçamento de fornecedor, do qual constará a
discriminação do material ou serviço, a identificação completa do emitente, local,
data, além da assinatura do responsável pela elaboração do orçamento;
V - dotação orçamentária a ser onerada;
VI - prazo de aplicação;
VII - dados bancários para transferência.
Art. 9º Não se fará novo adiantamento:
|- a quem não tenha prestado contas, no prazo legal, do adiantamento
anterior;
Il - a quem, dentro de 10 (dez) dias, deixar de atender notificação para
regularizar prestação de contas.
Art. 10 Não se fará adiantamento:
| — para despesas já realizadas;
Il — ao servidor solicitante, quando houver adiantamento em
andamento.
CAPÍTULO III
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO
Art. 11 O prazo de aplicação será no máximo 60 (sessenta) dias, a
partir da entrega do valor do adiantamento.
81º O período de aplicação não poderá ultrapassar o término do
exercício financeiro.
Art. 12 Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de
aplicação.
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Art. 13 Os adiantamentos serão autorizados até 30 de novembro de
cada exercício financeiro.
CAPÍTULO IV
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 14 O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de
classificação diferente daquela para a qual foi autorizado, sob pena do
responsável ser obrigado a restituir o respectivo valor, devidamente atualizado,
sem prejuízo da sanção disciplinar, civil e criminal.
Art. 15 A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o
correspondente comprovante, podendo ser nota fiscal, nota simplificada, recibo
com qualificação do emitente e descritivo do produto ou serviço, ou outro
documento oficial que tenha a mesma finalidade, os quais deverão conter: todos
os dados do fornecedor, o serviço/produto que está sendo adquirido e
devidamente discriminado, a quantidade, o valor unitário, o valor total da
despesa realizada, o local e a data.
Art. 16 Todos os comprovantes serão sempre emitidos em nome da
Câmara Municipal de Mandaguaçu.
Art. 17 Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras,
emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido segunda via, cópias,
fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
Parágrafo único. Os comprovantes que tiverem tempo limitado de
nitidez deverão ser guardados com cópia reprografada.
Art. 18 Em todos os comprovantes de despesa deverá constar o
atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço.
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CAPÍTULO V
TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS
Art. 19 Os processos de adiantamentos terão andamento preferencial
e urgente.
Art. 20 O ofício reguisitório após protocolado e autuado, será
repassado ao servidor designado pela Presidência, que encaminhará ao setor
de Contabilidade, para verificar se foram anexados todos os documentos
descritos no artigo 8º desta Lei.
$ 1º Constatada ausência de alguma informação ou outro defeito no
processo, este será devolvido ao servidor responsável, indicando as
providências a serem adotadas para adequá-lo às exigências legais.
8 2º Verificada a conformidade com as disposições legais, o processo
será encaminhado a Presidência da Câmara Municipal de Mandaguaçu,
ordenador da despesa, para decisão.
Art. 21 Autorizada pela Presidência da Câmara Municipal de
Mandaguaçu, a despesa será empenhada e paga mediante transferência
bancária em favor do servidor responsável pelo adiantamento indicado no
processo.
Art. 22 O responsável pelo adiantamento responderá pela gestão do
recurso recebido, mediante assinatura do documento denominado
"Comprovante de Entrega de Numerário".
Parágrafo único. É vedado ao responsável pelo adiantamento
transferir os recursos repassados a outra conta bancária, ou a outro servidor o
exercício de sua aplicação e controle financeiro.
CÂMARA MUNICIPAL DE e
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Art. 23 Efetuado o depósito do adiantamento, o setor de
Contabilidade inscreverá o nome do responsável no Sistema de Compensação
em conta apropriada subordinada ao grupo: RESPONSÁVEIS POR
ADIANTAMENTOS.
CAPÍTULO VI
DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Art. 24 Havendo saldo, este deverá ser depositado na conta principal
da Câmara Municipal de Mandaguaçu, devidamente classificado e registrado
pelo setor de Contabilidade.
8 1º O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 05
(cinco) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação.
82º O setor de Contabilidade providenciará a anulação total ou parcial
dos empenhos correspondentes aos valores não utilizados.
83º No mês de dezembro, os saldos de adiantamento deverão ser
recolhidos até o dia 15 (quinze), mesmo que o período de aplicação não tenha
expirado.
Art. 25 Cada pagamento será devidamente e formalmente justificado
em documento subscrito pelo servidor, esclarecendo-se a razão da despesa, o
destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor
explicar a necessidade da operação.
CAPÍTULO VII
DO RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
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Art. 26 No prazo de até 10 (dez) dias, a contar do termo final do
período de aplicação, o servidor responsável prestará contas da aplicação do
adiantamento.
81º Cada adiantamento corresponderá a uma prestação de contas;
82º O processo de prestação de contas deverá ser apensado ao
processo de requisição/adiantamento;
Art. 27 A prestação de contas far-se-á mediante a apresentação ao
setor de Contabilidade, dos seguintes documentos:
| — Ofício elaborado pelo servidor solicitante e assinado por ele e pelo
servidor responsável pela gestão do adiantamento, encaminhando a respectiva
prestação de contas e solicitando a baixa de responsabilidade;
Il — Relação de todos os comprovantes de despesa, mencionando o
número e a data do documento, a espécie do documento, o nome do interessado
e o valor da despesa, constando no final da relação a soma da despesa
realizada;
Ill — Cópia do depósito bancário do saldo não aplicado, se houver:
IV — Extratos bancários, comprovando a transferência bancária:
V— Cópia da nota de empenho, que deverá ser retirada no setor de
Contabilidade no ato do recebimento do adiantamento e, posteriormente, juntada
ao processo.
81º Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data
anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento ou que se refira a
despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.
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8 2º Todas as folhas da prestação de contas serão numeradas em
ordem crescente e deverão conter a rubrica do responsável pelo adiantamento.
Art. 28 Recebidas as prestações de contas conforme o disposto no
artigo 26, o setor de Contabilidade verificará se todos os documentos foram
apresentados, fazendo, se for o caso, as exigências necessárias e fixando prazo
não inferior a 10 (dez) dias, para que os responsáveis possam atendê-las.
Art. 29 No dia útil seguinte ao vencimento do prazo para prestação de
contas, sem que o responsável as tenha apresentado, o setor de Contabilidade
oficiará diretamente o responsável, concedendo-lhe o prazo final de 05 (cinco)
dias úteis para fazê-lo.
Parágrafo único. Na cópia do ofício, o responsável assinará o
recebimento da via original, colocando de próprio punho a data do recebimento,
o nome completo e a sua assinatura.
Art. 30 Verificado o cumprimento das disposições legais e atendidas
as exigências, caso tenham sido feitas, o setor de Contabilidade encaminhará o
processo de prestação de contas ao Controle Interno que analisará e emitirá
parecer sobre as contas no prazo de 10 (dez) dias.
81º Na análise das contas, o Controle Interno poderá, na forma do
artigo 28, requisitar complementação de informações ou documentos ao
responsável.
82º Em sendo emitido parecer favorável no processo de prestação de
contas, enviará o mesmo ao setor de Contabilidade e Presidente da Câmara
para assinatura.
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8 3º Após a aprovação das contas com o visto da Controladoria
Interna, setor de Contabilidade e do Presidente da Câmara, a Secretaria
Administrativa deverá digitalizá-lo e publicá-lo, integralmente, no Portal da
Transparência da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas,
após o vencimento dos prazos estabelecidos nos artigos 28, 29 e 81º do artigo
30, deverá proceder a comunicação, via ofício, à Presidência da Câmara
Municipal de Mandaguaçu, a fim de que tome as medidas legais cabíveis nos
termos da legislação vigente.
81º O responsável que deixar de cumprir o contido nos 28, 29 e 81º
do artigo 30, dentro dos prazos estabelecidos nesta Lei, ficarão sujeitos à
aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do adiantamento,
acrescido de correção monetária e juros moratórios no percentual de 1% (um por
cento) ao mês, calculado sobre o total do adiantamento, sem prejuízo da aferição
de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
8 2º As penalidades previstas neste artigo não serão aplicadas salvo
nos casos de força maior e caso fortuito, devidamente justificado e demonstrado,
situação esta que será analisada e julgada pela Presidência da Câmara
Municipal de Mandaguaçu, no prazo de 10 (dez) dias.
8 3º A multa e seus consectários serão aplicados pelo ordenador de
despesas da Câmara Municipal de Mandaguaçu e deverão ser recolhidos
imediatamente após o recebimento da notificação, ao Tesouro Municipal através
de Documento de Arrecadação Municipal.
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Art. 32 As despesas consideradas impróprias e não pertinentes à
Administração Pública, bem como aquelas em desconformidade com as normas
da presente Lei, serão pontuadas pela Controladoria Interna, que oficiará o
Presidente da Câmara de Mandaguaçu, a fim de que determine ao tomador do
adiantamento (servidor) a restituição da quantia mediante depósito bancário na
conta indicada de adiantamento.
Art. 33 No processo de aplicação do contido nos artigos 31 e 32,
deverá ser observado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 34 Os casos omissos nesta Lei serão disciplinados pela Mesa
Executiva da Câmara Municipal.
Art. 35 Ficam aprovados os impressos próprios, conforme anexos:
|- Requisição de adiantamento — Anexo |;
Il - Comprovante de entrega de numerário — Anexo Il
Art. 36 Esta Lei e seus anexos entram em vigor na data de sua
publicação.
Mandaguaçu-PR, 02 de fevereiro de 2022
Fabrício Cesar Martelozzi Raul Ferreira Coelho
Presidente Vice-Presidente
Flávio Lopes Pinheiro Karina de Fátima Grossi
1º Secretário 2º Secretária
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002/2022
Senhores Vereadores e Vereadoras:
A Mesa Executiva submete a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
002/2022 que dispõe sobre Regime de Adiantamento no âmbito da Câmara
Municipal e dá outras Providências.
A Lei é de extrema necessidade para o Poder Legislativo, a fim de
legalizar o atendimento a demanda emergencial ou imediata de pequenas
despesas, que pelas circunstâncias de urgência e emergência, não possam
aguardar o processamento ordinário, via licitação, sem deixar de proporcionar
prejuízo ao funcionamento da Câmara e/ou exercício das atribuições funcionais
dos servidores.
Diante disso, do fundado interesse público em cumprir as disposições
constitucionais, contamos com o apoio dos nobres pares para a apreciação do
presente.
Mandaguaçu-PR, 02 de fevereiro de 2022
Fabríci sar Martelozzi Raul Ferreira Coelho
Preside Vice-Presidente
y
Pinheiro du das
1º Secretário 2º Secretária