materia nº 24/2026

INDICAÇÃO Nº 024/2026 Apresentada em 27/03/2026
PROTOCOLO Nº 318/2026
Autoria do Vereador Fabricio Cesar Martelozzi
TEOR DA INDICAÇÃO
 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
O Vereador que a presente subscreve, nos termos regimentais vigentes, INDICA 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José Roberto Mendes determinar a
secretaria competente da Administração Municipal estudar a criação de um projeto com 
o propósito de substituir a entrega direta de kits escolares e uniformes pela concessão 
de um auxílio financeiro anual por meio de cartão magnético, voucher eletrônico ou 
tecnologia equivalente, destinado exclusivamente à aquisição de itens escolares e 
uniformes em estabelecimentos comerciais (papelarias e malharias) previamente 
credenciados pelo município de Mandaguaçu. Segue anexo modelo de projeto de lei 
que institui o Programa Material Legal de Maringá, e cópia da Lei do Município de Foz 
do Iguaçu que institui o Programa Auxílio Material Escolar para consideração. 
JUSTIFICATIVA
Todos os anos a Prefeitura realiza licitações para a compra de uniformes, kit 
escolares, entre outros itens para os alunos da rede municipal de ensino. A criação do 
voucher propicia facilidade na vida das famílias, as quais podem escolher onde 
comprar materiais e de uniformes, e, consequentemente auxilia a Prefeitura para que o 
dinheiro não saia do município por meio de licitações vencidas por empresas de outras 
cidades. O crédito deverá ser destinado exclusivamente à aquisição de itens escolares 
e uniformes em estabelecimentos comerciais (papelarias e malharias) previamente 
credenciados pelo município. 
O objetivo também é dar autonomia às famílias na escolha dos itens e, 
simultaneamente, estimular o comércio local, evitando atrasos que ocorriam em 
grandes processos licitatórios. 
O projeto deverá estabelecer diretrizes para serem regulamentadas pelo 
Executivo, como por exemplo a fixação do valor anualmente, o credenciamento para as
lojas locais se cadastrem no programa.
Destacamos que é uma medida que garante justiça social ao permitir que o 
aluno escolha seu próprio material, já em execução em vários municípios.
Câmara Municipal de Mandaguaçu, 27 de março de 2026.
Fabricio Cesar Martelozzi
Vereador
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