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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira”
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
Mandaguaçu/PR. 27 de março de 2026
Ofício nº 125/2026
A Vossa Excelência o Senhor
Presidente Marcio Aquaroni Navachi
Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobre Vereadores,
Viemos, por meio deste, encaminhar para apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 14, que institui o Alvará de Localização e Funcionamento
com vigência por prazo indeterminado no Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
Atenciosamente,
mara Munic
— Mi
PROTOCOLO GERAL 31
a: 27/03/2026 - Horno dois
Legislativo
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PROJETO DE LEI Nº 014, DE 27 DE MARÇO DE 2026
SÚMULA: Institui o Alvará de Localização e
Funcionamento com vigência por prazo
indeterminado no Município de
Mandaguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Mandaguaçu, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
José Roberto Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Mandaguaçu o Alvará de Localização e Funcionamento
com vigência por prazo indeterminado, destinado ao licenciamento das atividades econômicas.
em conformidade com os princípios da liberdade econômica previstos na legislação federal.
especialmente na Lei Federal nº 13.874/2019, observadas as disposições da legislação municipal.
estadual e federal aplicável.
Art. 2º O Alvará de Localização e Funcionamento permanecerá válido enquanto mantidas as
condições que fundamentaram sua concessão e observadas as normas legais e regulamentares
aplicáveis.
$ 1º A concessão do alvará baseia-se na presunção de boa-fé do empreendedor, sem
prejuízo da fiscalização posterior pelo Poder Público.
$ 2º O empreendedor é responsável pela veracidade das informações prestadas ao
Município.
$ 3º O Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser suspenso ou cassado quando
constatada alteração das condições que ensejaram sua concessão ou descumprimento da
legislação aplicável.
Art. 3º O titular da atividade econômica deverá realizar anualmente o pagamento da Taxa de
Licença para Localização e Funcionamento (TLLE), ou outra que vier a substitui-la. quando
prevista na legislação tributária municipal.
$ 1º O pagamento da taxa constitui obrigação tributária anual.
$ 2º O pagamento da taxa não caracteriza renovação do alvará. que permanece válido por
prazo indeterminado.
$3º O pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF observará
a legislação tributária municipal c as hipóteses de isenção. dispensa ou tratamento diferenciado
previstas na legislação aplicável. especialmente quanto ao Microempreendedor Individual - MEI.
às microempresas e às empresas de pequeno porte.
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$ 4º O inadimplemento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF
sujeitará o contribuinte às medidas administrativas cabíveis, podendo implicar a suspensão da
regularidade do alvará até a devida regularização, nos termos da legislação municipal.
Art. 4º À concessão e manutenção do Alvará de Localização c Funcionamento não dispensa o
cumprimento das exigências legais relativas a:
1 - Licenciamento sanitário. quando exigido;
HI - Licenciamento ambiental, quando aplicável;
UI - Normas de segurança contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros:
IV - Legislação urbanística e de uso e ocupação do solo;
V - Demais autorizações exigidas pela legislação aplicável à atividade.
Art. 5º As atividades econômicas licenciadas no Município ficam sujeitas à fiscalização posterior
pelo Poder Público Municipal, a qualquer tempo, para verificação do cumprimento da legislação
aplicável.
Art. 6º Constituem obrigações do titular da atividade econômica:
1 - Manter atualizadas as informações cadastrais perante o Município:
H - Comunicar previamente ao Município alterações de atividade, endereço, área utilizada ou
características do estabelecimento;
HI - Cumprir as normas sanitárias, ambientais, urbanísticas, tributárias e de segurança aplicáveis;
IV - Permitir o acesso da fiscalização municipal quando solicitado;
V - Manter atualizadas as licenças complementares exigidas pela legislação aplicável.
Art. 7º O descumprimento das disposições desta Lei ou da legislação aplicável poderá acarretar.
conforme a gravidade da infração:
I- Notificação para regularização:
HI - Multa administrativa;
HI - Suspensão do alvará:
IV - Cassação do alvará;
V- Interdição do estabelecimento;
VI - Cancelamento da inscrição municipal, quando cabível.
Parágrafo Único. A aplicação das penalidades observará o devido processo administrativo.
Art. 8º À prestação de informações falsas, inexatas ou a omissão de informações relevantes no
processo de licenciamento, sujeitará o responsável às sanções administrativas, civis e penais
cabíveis. sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
Parágrafo Único. A vigência por prazo indeterminado do Alvará de Localização e
Funcionamento não afasta a obrigação do estabelecimento de se adequar às normas legais e
regulamentares supervenientes aplicáveis à atividade.
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Art. 9º Os procedimentos de classificação de risco das atividades econômicas, dispensa de
licenciamento, consulta prévia e demais regras operacionais serão regulamentadas por Decreto do
Poder Executivo, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.874/2019 e das normas da
REDESIM.
Art. 10. O Poder Executivo poderá promover a integração dos procedimentos de licenciamento e
registro empresarial aos sistemas da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.
Art. 11. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se o exposto em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ,
AOS 27 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.
DL
OSÉ ROBERTO MENDES ,
ITO DE MANDAGUAÇU
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JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Prezados Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal. o incluso Projeto de Lei sob o nº 014, de 27 de março de 2026, que possui por objetivo
instituir o Alvará de Localização e Funcionamento com vigência por prazo indeterminado no
Município.
A iniciativa está alinhada às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº
13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, bem como às
políticas públicas de desburocratização e incentivo ao empreendedorismo.
A proposta busca reduzir entraves administrativos. conferindo maior
segurança jurídica aos empreendedores e estimulando o desenvolvimento econômico local, sem
prejuízo da atuação fiscalizatória do Poder Público. A vigência por prazo indeterminado do alvará
não implica ausência de controle estatal. permanecendo o estabelecimento sujeito à fiscalização
posterior e ao cumprimento integral da legislação sanitária. ambiental. urbanística e de segurança
aplicável.
Importante destacar que o pagamento anual da Taxa de Licença para
Localização e Funcionamento permanece obrigatório. nos termos da legislação tributária
municipal, não sendo caracterizado como renovação do alvará, mas como obrigação tributária
decorrente do exercício do Poder de Polícia administrativa.
A proposta também prevê que os procedimentos operacionais e a
classificação de risco das atividades econômicas sejam regulamentados por Decreto do Poder
Executivo, observando-se as normas da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.
Com a adoção desse modelo, o Município se alinha às melhores práticas
administrativas adotadas em diversos entes federativos, promovendo maior eficiência na gestão
pública e fortalecendo o ambiente de negócios local.
Registra-se que a presente minuta fora devidamente analisada pela
Procuradoria Jurídica do Município. sob os ângulos de constitucionalidade formal (competência.
iniciativa e processo legislativo) e material (compatibilidade com os arts. 37 e 40 da Constituição
Federal e com os princípios que regem a Administração Pública). Não identificaram-se vícios ou
óbices jurídicos ao seu regular processamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
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Paço Municipal "Hiro Vieira"
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CNPJ: 76.285.329/0001-08
Na oportunidade, reiteramos os votos de estima e apreço a esta digna
Atgciosamente. TT)
é A
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7 /
Casa Legislativa.
ANDREO SGOBERO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E
TURISMO
EFEITO DE MANDAGUAÇU